Mirielle Carvalho

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>), ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/maria-thereza-de-assis-moura">Maria Thereza de Assis Moura</a>, suspendeu os efeitos de uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TRF1">TRF1</a>) que havia imposto que o valor mínimo do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) não fosse vinculado à Tarifa de Energia de Otimização (TEO) de Itaipu. A decisão do TRF1 havia acolhido um pedido da empresa de energia elétrica Enercore.
Ao TRF1, a comercializadora de energia Enercore havia solicitado um pedido de tutela cautelar antecedente contra a Resolução Normativa Aneel n. 1.032/2022 que, segundo ela, teria adotado uma regra ''ilegítima e desnaturada'' ao estabelecer que o valor mínimo do PLD seria o ''maior valor'' entre a chamada TEO de Itaipu e a Tarifa de Otimização, aplicada às demais usinas hidrelétricas.
Em sua decisão, a presidente do STJ diz que, ao examinar o pedido, foi ''satisfatoriamente evidenciada'' a ocorrência de grave lesão à ordem pública na determinação da suspensão dos efeitos do disposto no art. 24, I, da Resolução Normativa Aneel 1.032/22, bem como no art. 2º, § 1º, da Resolução Homologatória Aneel n. 3.167/22, com a alteração da forma de cálculo do valor mínimo do PLD para que não tenha vinculação à TEO de Itaipu.
Para ela, o afastamento liminar das regras definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/aneel">Aneel</a>) sobre o cálculo do valor mínimo do PLD no Mercado de Curto Prazo (MCP), implica em interferências nas regras do setor elétrico, trazendo tratamento anti-isonômico em prejuízo dos demais agentes que não integram a ação judicial. ''Com isso, posto que ainda não há decisão judicial definitiva, resta comprometida a estabilidade de um mercado regulado e sensível, de forma a causar incerteza e insegurança jurídica quanto às regras e aos procedimentos definidos pelo ente regulador", afirmou a ministra.
A União e a Aneel, requerentes do processo, alegaram ao STJ que a decisão do TRF1 alterou a forma de cálculo do PLD Mínimo — vigente desde 2003 —, impactando ''todas as relações multilaterais do MCP de energia elétrica, com real efeito multiplicador''. Sendo assim, ambas também sustentam que além de privilegiar a Enercore, a decisão provoca prejuízo a todo o mercado de eletricidade.
As requerentes ainda destacam que a fixação do PLD pela Aneel é um reflexo da atuação reguladora do Estado brasileiro no setor elétrico, liquidando a diferença entre os montantes de energia elétrica comercializadas e os montantes de energia elétrica gerados ou consumidos.
Além disso, elas também esclareceram que para que o mercado de eletricidade funcione de maneira competitiva, o PLD deve ser o mesmo para todos os agentes, respeitando os parâmetros embasados em critérios técnicos estabelecidos pela agência reguladora.
Assim, a presidente do STJ entendeu que as decisões judiciais de natureza liminar ou cautelar que alterem a alocação de custos entre os agentes, em violação da legislação infraconstitucional que determina à Aneel a regulação da comercialização da energia elétrica, são prejudiciais ao funcionamento do MCP. ''Uma vez que não trazem benefícios sistêmicos nem para os agentes e nem para o mercado, as decisões infringem a autonomia legal-administrativa da Aneel na regulação do tema em questão'', declarou.]
A decisão foi tomada na SLS 3.258.

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JOTA

Para ministra, havia grave lesão à ordem pública em suspensão liminar de resolução da Aneel

Presidente do STJ suspende liminar que interfere no cálculo do preço da energia

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