Luciano Bottini Filho

As Subprefeituras de São Paulo acumularam uma fila de pelo menos 22.922 processos administrativos para regularizar imóveis que não tinham licença até 2002. O levantamento do Ministério Público Estadual (MPE) indica um atraso de mais de dez anos em aplicar uma lei de 2003 que concede a documentação para edificações irregulares concluídas até 13 de setembro de 2002.
Com isso, os imóveis irregulares que apresentam problemas de estrutura, tamanho ou uso em desacordo com as leis municipais não podem ser autuados, pois estão ainda em análise.
Na sexta-feira, o promotor Mário Augusto Vicente Malaquias, da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, ingressou com uma ação civil pública contra o município para que conclua todos os processos administrativos em 180 dias e, vencidos os recursos, sejam fiscalizadas as construções irregulares em 30 dias.
Como os pedidos de regularização estão espalhados por toda administração municipal, não há um número exato da quantidade de licenciamentos em análise. Algumas subprefeituras não tinham informações sobre esses procedimentos. Em outubro do ano passado, a Secretaria de Governo Municipal confirmou que há 15.371 processos administrativos em andamento nas subprefeituras e 4.687 processos na Secretaria de Licenciamentos sem despacho decisório. Na Secretaria Municipal de Habitação, no antigo Departamento de Aprovação das Edificações – APROV, o MPE apurou 5.412, dos quais 3.218 estão em análise sem qualquer despacho.
Dos 76.289 protocolos nas subprefeituras, 42.576 já tem alguma decisão, de acordo com a Promotoria. No entanto, nem todas as subprefeituras têm o controle de quantos desses processo foram deferidos ou indeferidos, nem quantos estão em fase de recurso.
Os pedidos parados na Prefeitura de São Paulo foram protocolados até 2004, quando encerrou o prazo de anistia dado pelo município. O inquérito civil da Promotoria de Habitação e Urbanismo começou em 2009, após reunião entre os promotores da área. O grupo percebeu uma grande quantidade de edifícios com fiscalização suspensa pois o processo administrativo impede qualquer medida da Prefeitura contra esses estabelecimentos.
"Os infratores da legislação de uso e ocupação do solo são beneficiados com morosidade na conclusão dos processos, desse modo, um simples “protocolo” pereniza uma atividade ilegal", diz Malaquias. Outra consequência é o não recolhimento das taxas de licenciamento para o Fundo Municipal de Habitação.
O Município de São Paulo ainda não foi citado da ação. Procurada, a assessoria da Prefeitura ainda não respondeu à reportagem.

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JOTA

Levantamento foi feito pelo Ministério Público Estadual

Prefeitura de SP tem fila de quase 23 mil imóveis sem licença até 2002

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