Luciano Bottini Filho

Luciano Bottini

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<div>Sem chamar muita atenção, o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), socorreu-se na Justiça para expurgar do município uma leva de leis de impacto social emplacada pelos vereadores. Projetos como fornecimento integral de remédios e plano de carreira para médicos foram aprovados recentemente, à revelia do Executivo. O mais emblemático instituiu os bairros populares, locais destinados a moradores removidos de favelas.</div>
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<div>Uma liminar, em março, suspendeu o programa de realocação de famílias, mas a decisão final deve sair em breve. A ação declaratória de inconstitucionalidade do prefeito foi colocada em pauta para julgamento nesta semana.</p>
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<div>A Câmara carioca havia rejeitado o veto aos bairros populares do prefeito e aprovou a lei no ano passado. Paes reclama que os vereadores invadiram a competência do Executivo e criaram obrigações não previstas no Orçamento.</p>
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<div>As áreas, destinados ao reassentamento da população de baixa renda, deverão ter "água, luz, esgoto e acesso ao transporte público", assim como "ruas, praças e quadras esportivas". As habitações populares serão construídas em prédios de quatro andares, sem elevador e com unidades de dois quartos, sala, banheiro e área de serviço.</div>
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<div>O vereador José Felippe (PMDB), presidente da Câmara, contra-argumentou a ação do prefeito colega de partido ."A  criação  do  “Projeto Bairros Populares” não  trará qualquer ônus para o Poder Executivo, na medida em que a  própria  lei determina que  tais bairros serão 'viabilizados através  de contrapartida que o Poder Executivo poderá realizar com a iniciativa privada para  a  construção  de  núcleos habitacionais  destinados  ao  reassentamento  de população de baixa renda'", ressaltou.</div>
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<div><strong>Investida</strong>.</div>
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<div>As ações de Paes no TJRJ  neste ano dão sinal de que os interesses de sua gestão não estão bem alinhados com as atividades legislativas dos vereadores.</div>
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<div>Em comum, elas têm a alegação de que não há previsão no Orçamento para as novas despesas e a incompetência do legislativo municipal em editar as normas. Na Saúde, a invasão dos vereadores teria sido uma lei de 2013 que criou a obrigação de o município fornecer todos os medicamentos para o tratamento de portadores de doença crônica.</div>
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<div><span class="orange-link">+JOTA: <a href="https://www.jota.info/stf-derruba-nova-sabatina-para-atuais-ministros">STF derruba nova sabatina para atuais ministros</a></span></div>
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<div>A norma, ainda em vigor, dá o direito a qualquer paciente, morador do Rio, com doenças  crônicas (tecnicamente aquelas não resolvidas no prazo de três meses),  de correrem para a Prefeitura atrás de remédios previstos na lista do Ministério da Saúde. Com um laudo médico em mãos, o paciente pode exigir o tratamento do município em 30 dias.</div>
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<div><strong>Orçamento compartilhado</strong></div>
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<div>No bolso de Paes pesa também o sistema de repasse de emendas parlamentares à lei Orçamentária estipulado pelos vereadores, que garantiram 1,2% das receitas liquidas do Rio para si. Metade desse montante é vinculado à Saúde. De quebra, a Câmara incluiu a previsão de Plano de Carreira, Cargos e Salários aos profissionais de saúde do município.</div>
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<div>Ao tribunal fluminense, Paes alertou do risco que correm as finanças públicas, mas não deu números. "A intensidade da crise como tal não se pode antecipar, mas pode ser evitada por Vossa Excelência", rogou o prefeito aos desembargadores.</div>
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<div>Os servidores da Prefeitura já se puseram de prontidão contra a ação do prefeito. Neste mês, conseguiram a entrada no processo como "amicus curiae". O Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro não está disposto a abrir mão do plano de carreira e deve dar mais barulho ao embate judicial com a Câmara.</div>
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Brazilian favela  in Rio de Janeiro

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Prefeito do Rio luta contra leis de apelo popular aprovadas por vereadores

Eduardo Paes aciona Tribunal de Justiça