Luciano Padua

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quarta-feira (8/5) o julgamento dos recursos que discutem a partir de quando passará a valer o uso do IPCA-E para a correção monetária dos estoques de precatórios.
A discussão será feita na análise de quatro embargos de declaração apresentados contra um acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, que trata da atualização de índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados sobre condenações contra a Fazenda Pública.
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No caso, opõem-se estados e municípios, que pedem a aplicação da TR entre 2009 e 2015, aos credores, que requerem a utilização do IPCA-E para os casos mais antigos. A questão envolve a fixação desse marco temporal porque em 2015 o Supremo afastou o uso da TR e deu aval ao IPCA-E para a atualização.
Até agora, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-vota-indice-precatorio-21032019">seis ministros votaram para que prevaleça a tese de que o IPCA-E deve ser aplicado para o estoque</a>, valendo de 2009 a 2015. Outros dois ministros defenderam a chamada modulação, definindo 2015 como marco temporal do índice de correção - ano em que o STF afastou o uso da TR e definiu o IPCA-E para a atualização.
Para o economista Paulo Rabello, ex-presidente do BNDES, o custo de adotar a TR como indexador dos juros seria elevado demais - e poderia acarretar em um impacto fiscal maior do que o prometido pela tese de que utilizar o IPCA-E seria mais caro aos cofres públicos.
"O STF não endossará tal absurdo. O custo moral disso, o tal moral hazard, seria elevado demais, causando uma onda de desconfiança dos mercados contra a segurança jurídica na correção monetária de contratos. Teria impacto imediato nos juros incidentes sobre a própria dívida pública, tanto a federal como a de entes federados", afirma, em entrevista ao JOTA.
Segundo Rabello,  caso o STF opte por modular a correção monetária de 2009 a 2015, os mercados devem punir esta "decisão infeliz" com elevação dos juros para rolar a dívida do governo. "A alta de um ponto percentual no custo de rolagem é plausível em um cenário conservador e um cenário de maior estresse do nível de confiança poderia chegar até 3%", estima.
"Ora, basta fazer a conta de quanto esse ponto a mais de percentagem impactaria a dívida de mais de R$5 trilhões. Um por cento disso dá R$50 bilhões, três por cento, daria R$ 150 bilhões. Por ano."
O economista calcula que o impacto econômico da diferença de utilizar o IPCA-E em vez da TR como atualização monetária dos precatórios estaduais seria de 0,39% das Receitas Correntes Líquidas (RCL) dos estados no período de liquidação dos precatórios até 2024.
"A diferença de que falamos, com valores já atualizados para preços de dezembro de 2018, é de R$13,3 bilhões a mais. Parece uma conta alta. Mas quando cotejada com as futuras receitas estaduais, de mais de R$3 trilhões, é facilmente absorvida", avalia o economista.
Ele pondera que, mantido o posicionamento do STF de utilizar o IPCA-E, a Corte destravará os 140 mil processos que estão suspensos aguardando decisão dos ministros.
O pano de fundo da discussão dos precatórios recai sobre a suposta máxima de que os estados, Brasil afora, estão quebrados. Para Rabello, a afirmação é falsa.
"A afirmação genérica de que os estados estão todos 'quebrados' e que 'não têm condições de pagar essas dívidas' segundo as regras justas, morais e constitucionais – reitere-se, que representam, apenas e tão somente, pagar aos seus credores o que lhes é devido, com correção monetária – é mais do que imprecisa. É simplesmente falsa", afirma.
Confira a íntegra da entrevista, concedida por email ao JOTA, abaixo.
O julgamento das ações que envolvem o cálculo de correção monetária dos precatórios pode ser considerado como uma pauta bomba do Supremo? Por que?
Pelo contrário. Será um julgamento pacificador e ordenador da Justiça, liberando um sem-número de processos parados. O próprio STF reconheceu que há milhares de processos parados e pedidos de preferência no julgamento apresentado por diversos tribunais de todo o país. O STF também tem a oportunidade de reiterar sua posição de quase três décadas de que TR, sendo índice arbitrário e artificial, não se presta como índice de correção inflacionária.
Quanto ao suposto ônus da diferença a mais entre o uso de TR e IPCA-E, no período de 2009 a 2015, como atualização monetária dos precatórios estaduais, faço a seguinte ponderação: de quanto será essa diferença em relação ao valor das RCL - Receitas Correntes Líquidas- dos estados no período de liquidação dos precatórios até 2024?
Resposta: apenas 0,39%. Incrível, não? Menos que meio por cento do valor futuro das RCL entre 2020 e 2024. A diferença de que falamos, com valores já atualizados para preços de dezembro de 2018, é de R$13,3 bilhões a mais. Parece uma conta alta. Mas quando cotejada com as futuras receitas estaduais, de mais de R$3 trilhões, é facilmente absorvida.
Parece haver um pleito justo de contribuintes contra governos, uma vez que a taxa de correção aplicada de 2009 a 2015 foi a TR. Na prática, os contribuintes receberam menos do que deveriam. Apesar do impacto fiscal, não deveria se pagar com o cálculo do IPCA-E?
Sem dúvida. Primeiro, um esclarecimento: ao menos para os casos em que a União Federal é parte, há muitos anos o Manual de Cálculos da Justiça Federal aplica o IPCA-e e não a TR.
É dizer, o pleito destes contribuintes é para a manutenção desta regra, justa e em prol da segurança jurídica. Se o STF validasse a TR, aí assim haveria mudança de critério e provavelmente avalanches de pedidos de revisão, para que novos cálculos (sem correção plena) fossem aplicados e valores, devidos, fossem devolvidos. Para eventuais casos cujo pagamento se deu com base na TR, quem recebeu, recebeu a menos. O pleito é mais que justo.
Ressaltamos, mais uma vez, que a TR não é taxa inflacionária. A insistência do governo de pretender seu uso como índice de correção monetária é um atentado aos direitos dos credores e também uma afronta ao simples bom senso. O STF não endossará tal absurdo.
O custo moral disso, o tal moral hazard, seria elevado demais, causando uma onda de desconfiança dos mercados contra a segurança jurídica na correção monetária de contratos. Teria impacto imediato nos juros incidentes sobre a própria dívida pública, tanto a federal como a de entes federados.
De acordo com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, cerca de 140 mil processos estão suspensos à espera do posicionamento do Supremo no caso dos precatórios. Parece haver outro problema também, da dificuldade de pagamento por parte dos estados e municípios. Como solucionar esse conflito e tornar a relação comercial entre entes privados e públicos mais harmoniosa?
Mantido o posicionamento atual do STF, reiterado pela maioria já formada, a Corte poderá destravar esses milhares de processos. Quanto à capacidade de pagar dos estados, fizemos simulações com as condições oferecidas pela EC 99/2017.
Nada menos que 21 estados equacionarão 100% dos precatórios vencidos, até 2024, sem comprometer mais do que 3% das suas RCL anuais. Os seis estados mais onerados podem sempre refinanciar seus pagamentos anuais, saldando os precatórios no tempo certo e estendendo o desencaixe efetivo mediante empréstimos federais já previstos e ordenados pela mesma EC 99, aliás uma norma muito bem concebida.
Coisa de 2 ou 3 anos a mais e praticamente todos eles estariam com essas dívidas quitadas. A afirmação genérica de que os estados estão todos “quebrados” e que “não tem condições de pagar essas dívidas” segundo as regras justas, morais e constitucionais – reitere-se, que representam, apenas e tão somente, pagar aos seus credores o que lhes é devido, com correção monetária – é mais do que imprecisa. É simplesmente falsa.
E se há uma minoria que apresenta alguma dificuldade remanescente, parece-nos, deveria ser resolvida pelos mecanismos já previstos na Constituição, nas emendas que trouxeram facilidades para que os estados paguem tais dívidas (possibilidade de endividamento adicional aos limites da LRF, possibilidade de acordos com descontos de 40%, previsão de compensação com tributos e, ainda, previsão de financiamento pela União).
Os estados estão utilizando todas essas medidas que foram sugeridas pelo próprio STF no passado e aprovadas pelo Congresso Nacional? E, no limite, se, e apenas se tal não resolvesse o problema dessa minoria, que então os problemas fossem tratados individualmente e no Congresso Nacional. Não mediante a validação de normas inconstitucionais, imorais e injustas.
Por que o senhor defende que "admitir a TR poderá significar uma onda de desconfiança capaz de aumentar o custo de rolagem de toda a dívida pública interna, hoje em R$ 5 trilhões, em um ponto percentual, no mínimo. Logo no primeiro ano, o custo seria de R$ 50 bilhões"?
Mercados não brincam com segurança jurídica. Se o STF fosse embarcar na canoa furada de modular precatórios com uso indevido da TR, prevejo que, no dia seguinte, os mercados estariam punindo a decisão infeliz com elevação dos juros requeridos para rolar a dívida do governo.
A alta de um ponto percentual no custo de rolagem é plausível em um cenário conservador e um cenário de maior estresse do nível de confiança poderia chegar até 3%.
<blockquote class="jota-article__eye">Ora, basta fazer a conta de quanto esse ponto a mais de percentagem impactaria a dívida de mais de R$5 trilhões. Um por cento disso dá R$50 bilhões, três por cento, daria R$ 150 bilhões. Por ano. Só nesse custo inicial vai por água abaixo a tese da tal economia fiscal com a aplicação de TR ao invés do IPCA.</blockquote>
Qual o problema, do ponto de vista econômico, de ter a TR como indexador?
Simples: a TR não é, nem nunca foi, indexador de nada, muito menos índice de inflação. Essa manipulação de conceitos chega a ser tragicômica, pois quem for examinar a gênese da TR, lá atrás, em 1991, vai descobrir que a lei de criação da TR foi apelidada de “lei de desindexação” da economia.
Se a TR foi inventada para desindexar, como um julgador poderia, em sã consciência, usar essa fórmula inventada para desindexar a economia justamente como indexador? Contradição maior, impossível.
A discussão dos precatórios no STF tem como pano de fundo o desafio fiscal de estados e municípios. No Supremo, discute-se a possibilidade de redução da jornada de trabalho e dos salários de servidores públicos em caso do não cumprimento das metas de gastos com pessoal. Como esse processo também pode impactar a política fiscal de estados?
Muito ruído e pouca informação confiável. Os precatórios não podem ser desculpa para o Supremo coonestar a gestão temerária das finanças estaduais. Há sim, uns poucos estados em situação financeira muito delicada. Mas a maioria dos entes federados enfrenta apenas problemas de liquidez causados pela enorme recessão que nem bem acabou.
<blockquote class="jota-article__eye">Nenhum julgador será presunçoso a ponto de achar que conseguirá “modular” os efeitos terríveis de uma recessão apenas ao trocar arbitrariamente a atualização monetária dos precatórios num dado período do passado. Isso seria puro contrassenso. O país precisa mesmo é voltar a crescer, e urgente. Com isso, os estados e municípios passarão a arrecadar mais. Não podemos confundir causa com efeito...</blockquote>
O senhor realizou levantamento contestando as informações de que todos os estados estariam quebrados. De acordo com os dados, 14 estados e o DF têm situação financeira "razoável" ou melhor. Como chegou a esse resultado? Qual a real situação de estados brasileiros?
Repito: a grande maioria dos estados não está devendo em excesso. A crise dos estados é de estagnação de receitas tributárias frente ao crescimento exagerado, até criminoso, de gastos de pessoal e outros, no período precedente à recessão.
Mas houve gestores estaduais que seguraram a onda de despesas correntes com ótimos resultados fiscais. Estados relativamente pobres, como o Ceará e Espírito Santo, não obstante, têm feito um bom dever de casa. Portanto, é falso afirmar que houve uma “justa causa” ou, mesmo, uma “força maior” para justificar o descalabro financeiro-fiscal ocorrido em estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. O nome desse tipo de descontrole é outro.
A situação da União é notoriamente distinta da dos estados, tem uma repartição de receitas mais privilegiada, nunca apresentou problemas de pagamento e tem aplicado o IPCA nos últimos anos.

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JOTA

Segundo economista, mudar indicador de correção nas dívidas das Fazendas eleva custo de rolagem da dívida pública

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