STF
Pela decisão, limite de 10 dias estabelecido pelo ECA vale apenas para ações específicas
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de 15 dias o prazo para entrar com recurso em ação de medida de proteção do Ministério Público estadual contra pais que não matriculam os filhos na escola por serem adeptos do homeschooling. A decisão, unânime, é desta terça-feira (10/4). A discussão sobre […]
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Mariana Muniz