STF

Prazo para recurso em ação sobre ensino em casa obedece CPC, diz STJ

Pela decisão, limite de 10 dias estabelecido pelo ECA vale apenas para ações específicas

Mariana Muniz

11/04/2018 09:15

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de 15 dias o prazo para entrar com recurso em ação de medida de proteção do Ministério Público estadual contra pais que não matriculam os filhos na escola por serem adeptos do homeschooling. A decisão, unânime, é desta terça-feira (10/4). A discussão sobre […]

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