Mariana Muniz

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de 15 dias o prazo para entrar com recurso em ação de medida de proteção do Ministério Público estadual contra pais que não matriculam os filhos na escola por serem adeptos do homeschooling. A decisão, unânime, é desta terça-feira (10/4).
A discussão sobre se o ensino domiciliar pode ser proibido pelo Estado – ou viabilizado como meio lícito de cumprimento pela família do dever de promover a educação – está no Supremo Tribunal Federal (STF), e teve repercussão geral conhecida em 2015.
O caso analisado pelo STJ nesta terça, contudo, se limitou a uma questão processual. Qual prazo deveria ser aplicado para recurso que discute o ensino domiciliar: o do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é norma específica, ou o do novo Código de Processo Civil (CPC), que é lei geral.
No Recurso Especial 1.697.508/RS, os pais da criança recorriam de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou fora do prazo um recurso apresentado por eles por entender que, quando o processo envolve o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o limite é de 10 dias.
O artigo 198 do ECA diz que nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, “em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 dias”.
Para o relator no STJ, ministro Luís Felipe Salomão, o próprio ECA faz uma definição de quais são os procedimentos especiais submetidos à Justiça da Infância e da Juventude – entre os artigos 155 a 197. E considerou que, com a exceção desses casos, “submetidos ao prazo decenal expressamente, é certo que os reclamos interpostos nos âmbitos de outras ações deverão observar as normas gerais do CPC”.
O Ministério Público Federal (MPF), a pedido do relator, se pronunciou pela aplicação do prazo de 10 dias apenas aos procedimentos especiais do ECA. Para procedimentos normais, o prazo cabível seria o previsto no artigo 1003 do CPC de 2015, de 15 dias.
Entre as demandas especiais do ECA estão, por exemplo, procedimentos de perda e suspensão do poder familiar, destituição da tutela ou colocação em família substituta. O que, de acordo com Salomão, não é o caso da ação de medida de proteção de menor que não estaria frequentando a rede de ensino.
“Não se enquadrando a presente demanda nos procedimentos especiais previstos no ECA, o prazo a ser observado é o quinzenal, computado em dias úteis”, afirmou. Com a decisão, que reconheceu a tempestividade do agravo, a Turma determinou o retorno dos autos ao TJRS.

livro,ensino

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Pela decisão, limite de 10 dias estabelecido pelo ECA vale apenas para ações específicas

Prazo para recurso em ação sobre ensino em casa obedece CPC, diz STJ

Pela decisão, limite de 10 dias estabelecido pelo ECA vale apenas para ações específicas