Justiça

3ª Turma do STJ

Prazo para fiador de aluguel pedir reembolso é de 3 anos

Prescrição é válida para fiador que pagou integralmente dívida de contrato de locação

Crédito: STJ Notícias

O fiador que pagou integralmente dívida de aluguel tem três anos para pedir o ressarcimento dos valores gastos para socorrer os locatários inadimplentes. A decisão inédita é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi tomada por unanimidade.

Ao analisarem o Recurso Especial 1.432.999/SP, os ministros foram chamados a definir se para o pagamento da dívida de aluguel arcada pelo fiador o prazo para pedir o reembolso era de três ou dez anos. O caso chegou ao STJ justamente para resolver o impasse entre as duas possibilidades.

É que, de um lado, está a hipótese defendida pelo juiz de primeiro grau, para quem o pagamento da dívida implica na mera substituição do credor – mantendo-se todos os demais elementos da obrigação inicial, inclusive o prazo prescricional – ocasião em que seria aplicado o prazo de três anos, de acordo com o artigo 206, § 3o, I, do Código Civil.

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Do outro, a tese levada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): de que o pagamento da dívida do locatário gera uma nova obrigação de ressarcimento dos valores pagos, de natureza pessoal – o que faria incidir o prazo de dez anos, segundo o artigo 205 do Código.

Todos os ministros adotaram a primeira linha – entendendo que o prazo prescricional garantido à fiadora para pedir o reembolso é o mesmo aplicável à relação inicial, ainda no contrato de aluguel.

No caso em questão, a fiadora ajuizou ação de execução contra os locatários inadimplentes, buscando o ressarcimento do valor que havia pago. Um dos locatários questionou a cobrança da fiadora, alegando que o prazo prescricional para exigir a quantia devida havia passado.

O juiz de primeiro grau acolheu o pedido do locatário e reconheceu a prescrição, extinguindo a cobrança. Mas o TJSP afastou o prazo prescricional de três anos. Os desembargadores argumentaram que, pagando o fiador a dívida de seu afiançado, ele seria substituído como credor originário, o que afastaria o prazo de três anos.

“Ausente norma específica a tratar da prescrição relativa à presente ação, sendo ela de natureza pessoal e não real, aplica-se o lapso decenal previsto no artigo 205 do CC/2002, concluindo-se, enfim, que o ajuizamento do presente feito foi tempestivo”, decidiu o TJSP.

No STJ

Para o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, embora tenha reconhecido que houve a substituição da fiadora no crédito do credor originário, o TJSP afastou a aplicação do lapso prescricional correspondente à obrigação original, entendendo que a fiadora, na verdade, cobrava “dívida oriunda de contrato de fiança”, não se tratando, portanto, de “crédito de aluguéis (posição jurídica do locador)”.

“Entendo que não foi dada a melhor interpretação aos artigos apontados no presente recurso”, defendeu. Para Bellizze, nos termos do artigo 831 do Código Civil, “o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota”.

Jurisprudência

Embora não haja manifestação do STJ em casos de fiança, a Corte já se manifestou diversas vezes numa situação semelhante: casos envolvendo contratos de seguro.

De acordo com Bellizze, a jurisprudência entende que a seguradora, ao pagar a indenização do seguro, fica substituída nos direitos do segurado, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu ao causador do dano, nos mesmos termos em que assistiam ao segurado, aplicando-se, inclusive, o mesmo prazo prescricional da relação jurídica originária.

“Logo, por se tratar de pagamento com sub-rogação, tem incidência a regra do art. 349 do CC, a qual estabelece que ‘a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores’”, sustentou.

Tomando como base os argumentos apresentados pelo relator, os ministros consideraram que, como a dívida foi paga integralmente em 9/12/2002 – quando começa a contar o lapso prescricional para pedir o ressarcimento – e a ação de execução foi ajuizada somente em 7/8/2007, o prazo já teria passado.

O recurso do locatário foi provido para restabelecer a sentença, que reconheceu a ocorrência da prescrição, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.


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