Luiz Orlando Carneiro

O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (18/03), reclamação (RCL 23.418) contra o decreto presidencial de nomeação do até então subprocurador-geral da República Eugênio Aragão para o cargo de Ministro da Justiça, em substituição ao atual advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo.
A ação tem pedido de medida liminar urgente, e a relatora por sorteio é a ministra Cármen Lúcia.
O advogado do PPS, Renato Campos Galuppo, afirma na petição: “A nomeação de um membro do Ministério Público para exercer o cargo de Ministro de Estado – ainda que por poucos dias – após a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 388 (recém julgada) revela a nítida intenção da Reclamada (a presidente Dilma Rousseff) de descumprir a decisão deste Pretório Excelso. Trata-se de um verdadeiro deboche com o Supremo Tribunal Federal, com a devida vênia”.
A linha de raciocínio e os principais argumentos da reclamação proposta pelo PPS são os seguintes:
- “O reclamante foi autor da ADPF no 388, cuja violação da decisão ora se alega no presente pedido. Neste sentido, irrefreável a constatação da plena legitimidade processual ativa do PPS para propor a presente Reclamação contra o Decreto presidencial de nomeação do Doutor Eugênio José Guilherme de Aragão, Subprocurador Geral da República, para o cargo de Ministro de Estado da Justiça.
O Supremo Tribunal Federal julgou, no dia 09 de março de 2016, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 388, que teve como Relator o Ministro Gilmar Mendes.
Portanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, de forma conclusiva e inconteste, estabeleceu a interpretação ‘de que membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos, fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério, declarando a inconstitucionalidade da Resolução no 72/2011, do CNMP’”.
- “(...) a nomeação do Doutor Eugênio José Guilherme de Aragão, para o cargo de Ministro de Estado da Justiça violou a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal na referida ADPF, o que, certamente, reclama a imediata sustação do ato impugnado”.
- “Em uma primeira análise, poderia parecer que o membro do Ministério Público que tenha ingressado na carreira antes da promulgação da Constituição de 1988 poderia exercer cargos públicos estranhos à carreira, desde que tivesse feito a opção pelo regime jurídico anterior. Contudo, a leitura mais atenta do art. 29, parágrafo 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aponta em outra direção.
O que se constata da leitura mais aprofundada de tal disposição transitória é que o legislador constituinte originário deu um tratamento às garantias e vantagens e outro tratamento, completamente distinto, às vedações.
Quanto às garantias e vantagens, abriu-se a possibilidade dos membros que ingressaram no Ministério Público antes da promulgação da Constituição de 1988 optarem pelo regime jurídico anterior. Todavia, no que tange às vedações, a solução foi diversa, determinando-se a sujeição ao regime jurídico estabelecido na própria Carta de 1988, não havendo espaço para qualquer opção”.
- “Ademais, não se pode desconsiderar que o parâmetro de controle apontado como violado na ADPF no 388 – o princípio da independência funcional do Ministério Público – revela a manifesta impossibilidade de sujeição de um membro do parquet ao Poder Executivo em qualquer situação, nada importando o momento de investidura na carreira.
De fato, mesmo tendo ingressado no parquet antes da promulgação da Carta de 1988, não há como compatibilizar o princípio da independência  do Ministério Público com o exercício de um cargo de Ministro de Estado. Toda a politização e subordinação decorrentes do exercício do cargo de Ministro de Estado permanecem presentes”.
- “Constata-se, enfim, que o fato de o Doutor Eugênio José Guilherme de Aragão haver ingressado na carreira do Ministério Público antes da promulgação da Carta de 1988 não resolve os problemas que foram apontados por ocasião do julgamento da ADPF no 388 – assim como na ADI no 2.836 –, eis que a vulneração ao princípio da independência funcional do parquet permanece inalterada, diante da subordinação de todo e qualquer Ministro de Estado à Presidente da República.
Portanto, ainda que se entenda que os Procuradores que ingressaram na carreira do Ministério Público antes da promulgação da Lei Maior de 1988 poderiam, em tese, exercer cargos estranhos à carreira do parquet – o que se alega apenas por apego à argumentação –, ainda assim se evidencia a impossibilidade de aplicação do regime anterior ao Doutor Eugênio José Guilherme de Aragão, ante a ausência de manifestação de opção pelo regime jurídico anterior, espancando qualquer dúvida sobre a questão”.
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JOTA

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