Mariana Muniz

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj" target="_blank" rel="noopener">STJ</a>) definiu que é juridicamente possível a alienação judicial de um imóvel sobre o qual apenas houve compromisso de compra e venda. De acordo com a decisão da última terça-feira (8/5), a garantia de pagamento é possível especialmente diante da possibilidade, em tese, do vendedor estar de acordo com os termos da alienação pretendida.
No caso em que a questão foi abordada, estava em jogo um imóvel comprado – mas não quitado – por um casal que se divorciou. Um dos ex-cônjuges entrou na Justiça para pedir a alienação judicial do bem e o arbitramento de alugueis em favor dele, já que o apartamento foi ocupado exclusivamente pelo outro.
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Para a relatora do Recurso Especial 1.501.549/RS, ministra Nancy Andrighi, no ordenamento jurídico vigente não há “nenhuma proibição expressa ou implícita para que se formule o pedido de alienação judicial de bem objeto de compromisso de compra e venda e extinção do condomínio”.
“Especialmente diante da possibilidade, ao menos em tese, de haver a aquiescência da promitente vendedora em relação ao pedido de alienação judicial do bem a terceiro, o que poderia lhe ser útil, por exemplo, para a quitação dos valores devidos pelos promitentes compradores”, explicou a ministra.
É admissível, também segundo a relatora do recurso, o arbitramento de alugueis em favor de ex-cônjuge em decorrência da ocupação exclusiva de imóvel comum, seja em razão da necessidade de preservação do direito à moradia dos filhos, seja em virtude de as partes serem somente promitentes compradoras do bem.
No caso concreto, entretanto, o ex-casal não pagou corretamente as parcelas relacionadas ao compromisso de compra e venda do imóvel e o contrato foi alvo de um processo. A dona do processo ganhou e os cônjuges foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 123.395,02, valor que faltava para quitar a compra.
Frente à situação, a relatora compreendeu que não seria possível a alienação, já que a compra não foi finalizada.
“Diante desse cenário, não há que se falar em possibilidade de alienação judicial do bem imóvel que é objeto de mero compromisso de compra e venda, cuja transferência de propriedade, repise-se, não se perfectibilizou em virtude da inadimplência do recorrente e que, por isso mesmo, continua sendo de titularidade de terceiro alheio a este processo – a promitente-vendedora”, afirmou Andrighi.
É que, segundo explicou a ministra, o direito real de propriedade não se confunde com o direito real do promitente comprador.
“Não há dúvida de que a quitação integral do valor avençado é condição sine qua non para que haja a transferência da propriedade sobre o imóvel, transmudando-se, dessa maneira, um direito real à aquisição em um direito real de propriedade, momento a partir do qual poderão as partes dispor livremente da coisa”, apontou.
Por isso, a maioria dos ministros concordou que diante da falta de direito real de propriedade do casal sobre o imóvel que seria dividido depois, não seria possível falar na procedência da pretensão de arbitramento dos alugueis. Votaram com a relatora os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze.

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JOTA

Pela decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alienação é juridicamente possível

É possível alienação judicial de imóvel alvo apenas de acordo de compra e venda

A 3ª Turma do STJ definiu que é juridicamente possível a alienação judicial de um imóvel sobre o qual apenas houve compromisso de compra e venda. De acordo com a decisão, a garantia de pagamento é possível especialmente diante da possibilidade, em tese, do vendedor estar de acordo com os termos da alienação pretendida