Mariana Muniz

O porte de arma para advogados foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. A permissão está prevista no Projeto de Lei 704/15, de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).
O porte de armas é para defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo, o que significa que dispensa deliberação no Plenário - a menos que haja divergência entre as comissões ou se houver recurso pedindo a apreciação no plenário.
A proposta de lei argumenta que o advogado, assim como juízes e membros do ministério público – que possuem porte de arma garantido pela lei – corre, no dia-a-dia profissional, riscos inerentes ao trabalho desenvolvido, com criminosos cada vez mais “audaciosos”.
Há, segundo o texto, “números assustadores de atentados contra as vidas destes honrosos” trabalhadores.
O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), relator do projeto, argumenta que os advogados precisam de porte de arma para se defender.
“O que se tem noticiado de forma recorrente é que o exercício da advocacia se tornou uma atividade temerária e de risco quanto à segurança e integridade física dos advogados”, afirmou.
Fraga propôs duas emendas para melhorar a redação do projeto e uma emenda que inclui, no Estatuto do Desarmamento, o direito de porte de arma aos advogados que não estejam licenciados. O projeto previa a autorização de porte apenas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906/94).
A aprovação ocorreu na última segunda-feira (16/5).
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Permissão é para defesa pessoal, condicionada a requisitos do Estatuto do Desarmamento

Porte de arma para advogados é aprovado por Comissão da Câmara

Permissão é para defesa pessoal, condicionada a requisitos do Estatuto do Desarmamento