Bárbara Mengardo

Os conselheiros que representam os contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderão trabalhar até quatro sessões por mês sem receber a remuneração instituída pelo governo. Foi justamente a demora em aprovar a remuneração dos conselheiros - instituída pelo governo depois do veto à atuação de advogados no Carf.
Uma portaria publicada nesta sexta-feira (27/11) no Diário Oficial da União afirma que os julgadores poderão participar de até dez sessões de julgamento mensais, porém só receberão por seis delas.
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A alteração consta na <a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/11/2015&amp;jornal=1&amp;pagina=31&amp;totalArquivos=232">Portaria nº 893</a>, que prevê ainda que só poderão receber a remuneração completa os conselheiros que pautarem processos em todas as sessões. A publicação causou indignação entre os conselheiros que chegaram agora ao tribunal administrativo. “Vou prestar serviço pró-bono?”, questionou um julgador ouvido pelo JOTA.
A portaria foi publicada menos de duas semanas antes da volta dos julgamentos do conselho. Entre os dias 7 e 10 de dezembro o tribunal administrativo deve realizar suas primeiras sessões depois da deflagração da Operação Zelotes, que investiga casos de corrupção e compras de votos no conselho.
A nova norma esclarece pontos do Decreto nº 8.441, de 2015, que instituiu remuneração mensal de até R$ 11,2 mil aos conselheiros que representam os contribuintes no conselho. O pagamento, de acordo com a norma mais antiga, será feito por sessão realizada.
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De acordo com a portaria mais recente, para que tenham direito a receber os conselheiros devem ter “participação efetiva” nas sessões, o que significa “a indicação, pelo conselheiro, de processos de sua relataria para a pauta, acompanhados das respectivas minutas de relatório e voto”.
Outra alteração relevante consta no parágrafo 5 da portaria, que relativiza o limite de sessões que os conselheiros podem participar. O Decreto 8.441 prevê que os representantes dos contribuintes receberão gratificação por, no máximo, seis sessões de julgamento por mês. Já a portaria nº 893 diz que os julgadores poderão ser convocados para participarem de até dez sessões mensais, mas sem receberem nada a mais por isso.
A edição da portaria não era esperada pelos conselheiros que representam os contribuintes no Carf. Ao JOTA um julgador criticou o fato de o Ministério da Fazenda ter regulamentado a possibilidade de ampliação do número de sessões sem, por outro lado, ter esclarecido como fica a remuneração em casos de faltas por doença ou licença maternidade dos conselheiros.
Preparando
A norma marca o processo de preparação para a volta do Carf. Nos dias 26 e 27 foram divulgadas no Diário Oficial as <a href="https://www.jota.info/tributaristas-criticam-excesso-de-processos-e-altos-valores-na-retomada-do-carf">pautas de julgamento</a> para os primeiros dias de sessão, que contam com processos de valores vultuosos sobre temas como ágio e juros sobre capital próprio.
Nesses três primeiros dias de sessão deverão se reunir simultaneamente as três seções do conselho, além das câmaras superiores. Parte dos julgamentos contará com pautas temáticas.
Ao JOTA, o presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, afirmou que espera <a href="https://www.jota.info/com-retorno-em-janeiro-carf-quer-julgar-r-251-bilhoes-ate-marco">distribuir no primeiro trimestre de 2016</a> processos que somam R$ 251 bilhões.

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JOTA

Julgadores receberão por até seis sessões, mas poderão participar de até dez

Portaria prevê sessões não remuneradas no Carf

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