Grasielle Castro

Uma portaria editada nesta quinta-feira (30/8) pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) passa a permitir a possibilidade de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/negocio-juridico-processual">negócio jurídico processual</a> em processos que envolvem o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/goias">estado de Goiás</a>, suas autarquias e fundações. A Portaria 404/2023 tem como finalidade a redução da litigiosidade e da duração dos processos.
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Os negócios jurídicos processuais poderão ser aplicados, inclusive, em execuções fiscais, execuções contra a Fazenda Pública Estadual e em relação a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, trata-se de uma forma de aumentar o grau de eficiência da atuação do Estado e também permitir a efetiva prestação do serviço de Justiça tanto para o ente público quanto para o cidadão.
“É importante mencionar que o negócio jurídico processual não tem por objeto a renúncia de receita, redução do valor da dívida, parcelamento ou qualquer forma de anistia. No conjunto, trata-se de providências processuais judiciais, com o fim de otimizar e tornar mais eficientes as garantias, por meio de programações, e o recebimento de créditos ajuizados”, diz.
O negócio jurídico processual visa evitar que os processos atinjam de forma mais gravosa os bens pertencentes a pessoas e empresas que possuam débitos com o estado. De acordo com a PGE-GO, os atos podem envolver negociações de penhora ou alienação de bens, bem como quitação de débitos, com o estabelecimento de novas datas e prazos de pagamento.
A portaria condiciona realização de negócios jurídicos ao interesse público, considerando que a medida é a forma mais eficiente de tratar o caso. A portaria também exige publicidade aos negócios celebrados.

Negócio jurídico processual

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JOTA

Medida visa reduzir litigiosidade e duração dos processos, inclusive em execuções e envolvendo débitos na dívida ativa

Portaria da PGE-GO permite negócios jurídicos processuais em ações no estado

Medida visa reduzir litigiosidade e duração dos processos, inclusive em execuções e envolvendo débitos na dívida ativa