Mirielle Carvalho

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>), por unanimidade, anulou a delação premiada feita por advogado contra o seu próprio cliente. Os ministros consideram que é ilícita a conduta do advogado que, sem justa causa, independentemente de provocação e na vigência de mandato, grava clandestinamente suas comunicações com seus clientes com objetivo de delatá-los. Trata-se de violação ao dever de sigilo profissional.
O relator, ministro João Otávio de Noronha, apontou que a simples leitura do processo revela que, embora ciente de possíveis irregularidades na recuperação judicial, o MP somente iniciou a investigação criminal após a delação feita pelo advogado.
O ministro observou que não havia razão para o descumprimento do dever de sigilo profissional, já que o advogado não estava sendo investigado, nem era acusado de crime. "Se até aquele momento não havia investigação instaurada, por óbvio, o advogado delator não estava sendo investigado ou acusado", ressaltou.
"Logicamente, não há empecilho ao deferimento de medidas restritivas contra advogado investigado ou acusado da prática de crimes. Também não há ilicitude na conduta do advogado que apresenta em juízo documentos e provas de que dispõe em razão do exercício profissional para se defender de imputação de prática de crime feita por um cliente, em razão do princípio da ampla defesa e contraditório", escreveu o ministro.
Para ele, o que é inadmissível é a conduta do advogado que, independentemente de provocação e na vigência de mandato de procuração que lhe foi outorgado, "grava clandestinamente suas comunicações com seus clientes com objetivo de delatá-los, e entrega às autoridades investigativas documentos de que dispõe em razão da profissão, violando o dever de sigilo profissional".
O magistrado destacou que a conduta do advogado, ao delatar seu cliente sem justa causa, mostra que houve má-fé e provoca uma desconfiança sistêmica na advocacia. "O sigilo profissional do advogado é premissa fundamental para o exercício efetivo do direito de defesa e para a relação de confiança entre defensor técnico e cliente", completou.
Uma vez reconhecida a ilegalidade da colaboração premiada firmada pelo advogado que, sem justa causa, delata seu cliente, em ofensa ao dever de sigilo profissional, deve ser ser declarada a ilicitude das provas que deram origem à persecução penal, apontou o ministro relator.
O ministro determinou que a OAB seja oficiada para apuração de eventual infração disciplinar no exercício da advocacia.
Desta forma, com não restaram provas válidas, a ação penal foi trancada. O caso foi julgado no RHC 164.616.

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JOTA

Má-fé do profissional provoca uma desconfiança sistêmica na advocacia, avalia o ministro João Otávio de Noronha

STJ anula delação premiada feita por advogado contra seu cliente

STJ optou por anular a delação premiada após o advogado apresentar provas inválidas e quebrar sigilo profissional com o cliente