Mariana Muniz

Os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou Crimes Cibernéticos aprovaram - por 17 votos a favor e seis contra - o relatório final do deputado Esperidião Amin (PP-SC) no início da tarde desta quarta-feira (04/05).
<a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1452665">+JOTA: Leia o relatório final da CP</a>
Com a aprovação deste relatório, foi mantido o projeto de lei que permite o bloqueio por juízes de sites e aplicativos considerados dedicados à prática de crimes.  O destaque que solicitava a retirada deste trecho foi rejeitado em votação.
Polêmico entre os membros da comissão, o projeto de lei altera o artigo 23 do Marco Civil da Internet, aprovado em 2012:
“Art. 23.  Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro”.
O projeto de lei em questão permite aos juízes determinarem o bloqueio do acesso a sites e aplicativos hospedados no exterior ou que não tenham representação no Brasil e que sejam “precipuamente dedicados à prática de crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão, excetuando-se os crimes contra a honra”.
Numa tentativa de resposta ao episódio da suspensão do Whatsapp, o deputado Sandro Alex (PSD-PR) incluiu no artigo um parágrafo que exclui do bloqueio "as aplicações de mensagens instantâneas, de uso público geral".
No rol de crimes que podem provocar o bloqueio estariam crimes de direitos autorais, prática também conhecida como “pirataria” – outro tema que gerou dissenso na comissão.
Relator do Marco Civil, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), criticou a manutenção da suspensão às aplicações. “O bloqueio traz mais custos do que benefícios, minando especialmente o direito fundamental da liberdade de expressão”.
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Retirada de conteúdo e neutralidade da rede
Um outro projeto também prevê que os provedores retirem da rede, sem necessidade de nova decisão judicial, conteúdos iguais a outros que já tiveram a retirada determinada pela Justiça por serem lesivos à honra.
Uma exceção ao princípio da neutralidade de rede, previsto no Marco Civil da Internet, pode ser estabelecida para atender determinações judiciais – segundo proposta incluída no relatório final. Como está hoje, a lei 12.965/14 determina o tratamento isonômico, pelos provedores, a todos os tipos de conteúdo e aplicações da internet.
Outro projeto de lei proposto pelo relatório autoriza a aplicação de até 10% das receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) transferidas para o Tesouro Nacional para o financiamento das estruturas de combate a crimes cibernéticos.
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Crimes cibernéticos
A CPI foi instaurada para investigar a prática de crimes cibernéticos dentro do ambiente informático brasileiro. Em nove meses de trabalho, foram analisados casos que vão de pedofilia on-line à invasão de perfis em redes sociais.
Um esboço de projeto de lei presente no relatório final altera a legislação de crimes eletrônicos, que ficou conhecida como “Lei Carolina Dieckmann” (Lei nº 12.737). O texto de 2012 pune a invasão de computadores com a intenção de obter dados particulares - a nova proposta amplia e transforma em crime o acesso não permitido a qualquer sistema informatizado ou aparelho eletrônico.
Presente no relatório final da CPI também está uma proposta de projeto de lei que defende o repasse para a Polícia Federal de investigações sobre quaisquer crimes cometidos na internet.
Bia Barbosa, da organização da sociedade civil Intervozes, critica a amplitude dos chamados crimes cibernéticos. “A falta de definição sobre o que é crime cibernético possibilita que qualquer crime que use minimamente a internet seja enquadrado como tal”, aponta.
Para Barbosa, o relatório final da CPI é resultado de uma lógica criminalizante do uso da internet.
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JOTA

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