Saúde

STJ

Planos coletivos não podem exigir mínimo de beneficiários em contratos por adesão

4º Turma entendeu que planos não podem negar cobertura se não houver cláusula contratual prevendo quantidade de usuários

Foto: USP Imagens

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que planos de saúde coletivos que possuam contrato por adesão não podem exigir quantidade mínima de beneficiários como condição para manutenção da prestação de serviços. O tema foi julgado na terça-feira (19/11), no REsp 1.725.987/MT. O colegiado também afastou a hipótese, no caso concreto, de que o fato seja passível de indenização por dano moral.

A ação foi ajuizada por um aposentado contra a Unimed Cuiabá visando a manutenção do contrato de plano de saúde por adesão, firmado com o Sindicato dos Inspetores de Tributo e fornecido pela Unimed desde 2007. Em janeiro de 2015, ao tentar a renovação contratual, o beneficiário foi informado da resilição unilateral de seu contrato, o que ocorreu, segundo a operadora, devido a ausência do número mínimo de dez participantes previsto para a celebração do contrato.

Em 1ª e 2ª instância, o beneficiário ganhou a causa e seus pedidos foram julgados procedentes tanto para a manutenção do contrato de serviço de saúde, quanto para a condenação da operadora ao pagamento de danos morais, que foram fixados no valor de R$ 13.320. O tribunal de origem, examinando a relação contratual entre as partes, notou que, ainda que existisse previsão de número mínimo de dez participantes no plano, não havia cláusula prevendo que a redução desse número seria motivo para dissolução do contrato.

A operadora recorreu ao STJ alegando que a condenação feria o artigo 13 da Lei 9656/98, dos planos de saúde. O dispositivo veda a suspensão unilateral de contrato, salvo por fraude ou não pagamento de mensalidade, mas aplica esse entendimento aos planos individuais ou familiares. No recurso, a Unimed salientou que o mesmo não valeria para planos coletivos.

Em decisão monocrática, o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, acatou o pedido da Unimed e reverteu a decisão, invertendo o ônus de sucumbência e determinando que o autor da ação pagasse R$ 3 mil pelos honorários advocatícios da operadora.

Necessidade contratual

O beneficiário entrou com agravo contra a decisão monocrática do relator e em julgamento na 4ª Turma nesta terça, a obrigação de manter o plano de saúde foi restabelecida. A indenização por dano moral, no entanto, foi considerada incabível e a condenação afastada.

O ministro Luis Felipe Salomão manteve seu voto, enquanto o ministro Marco Buzzi divergiu totalmente do relator, votando por conceder também o pedido de indenização. Ele foi seguido parcialmente pelos demais ministros da Turma, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira, que rejeitaram o dano moral.

Na divergência, os ministros argumentaram que, embora a posição de aposentado do autor da ação se encaixe em teses já julgadas pelo STJ, não justificando a manutenção do contrato do plano de saúde, o caso trazia peculiaridades.

“O contrato em questão está vigente há mais de dez anos e tem cláusula expressa assegurando o direito de manutenção ao aposentado, desde que atendidas as condições estipuladas, que não foram refutadas pela operadora em seu recurso, pontuou o ministro Raul Araújo.

Na sessão, os ministros não deixaram de ressaltar a importância de aprofundar sobre normas de planos coletivos e contratos por adesão: “Precisamos aprofundar mais em relação a diversos aspectos sobre planos de saúde. É um assunto que precisamos aprofundar e ouvir, ter um encontro interdisciplinar e indicar um modelo seguro de conduta tanto para as empresas quanto para os consumidores”, afirmou o ministro Antonio Carlos Ferreira durante seu voto.


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