Luiz Orlando Carneiro

JOTA

A 5ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região negou recurso da União, e confirmou sentença do juiz da 22ª Vara Federal de Brasília que determinara ao Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal (Pro-Social) o custeio de cirurgia bariátrica (redução de estômago) a uma servidora beneficiária do programa.
O plenário do tribunal de segunda instância também condenou a União ao pagamento de R$ 30 mil à autora da ação inicial, a título de danos morais. A decisão foi unânime, com base no voto do relator, desembargador Souza Prudente.
Na ação julgada na primeira instância, a funcionária da Justiça Federal requereu não só o direito à “cirurgia reparadora” custeada pelo Pro-Social, como também indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 70 mil. O primeiro direito foi julgado procedente, mas a indenização, negada.
Tanto a autora como a União recorreram ao TRF1 contra a sentença. A primeira insistiu no pedido de indenização, já que, em virtude das “sequelas decorrentes da cirurgia anterior a que foi submetida, aliadas às reiteradas negativas do plano de saúde em propiciar-lhe a realização dos procedimentos reparatórios pertinentes, entrou em um estado depressivo incontrolável, culminando na regressão de seu estado de saúde e, por conseguinte, na sua aposentadoria por invalidez”.
A União, por outro lado, alegou que, à luz do regimento geral do Pro-Social, “sua responsabilidade estaria estrita às despesas decorrentes de assistência direta à saúde, dentre as quais não se incluiriam aquelas relativas a despesas hospitalares ou com procedimentos cirúrgicos”. Alegou, também, que o pleito da autora esbarraria na norma do citado regulamento, segundo a qual as “cirurgias cosméticas e estéticas” ficam expressamente excluídas da assistência prestada pelo programa. 
No seu voto condutor, o relator do recurso, Souza Prudente, entendeu que, nos termos do artigo 24 do regulamento geral do Pro-Social, “’o Programa permite aos seus beneficiários a realização de cirurgias plásticas reparadoras nos casos de deformidades congênitas ou adquiridas por doenças desfigurantes ou sequelas de traumatismos, como no caso, mormente em face da conclusão da perícia técnica realizada, no sentido de que não se trata de procedimento cirúrgico meramente estético, não se aplicando, por conseguinte, a vedação constante do parágrafo 2º do referido dispositivo normativo”.
Com relação ao pedido indenização formulado pela servidora, o magistrado ressaltou que “os dissabores por que passou a recorrente não são resultado de sua obesidade mórbida, mas, sim, das sequelas decorrentes da primeira cirurgia a que fora submetida atreladas à injustificada recusa em autorizar o custeio dos procedimentos cirúrgicos”. E que, “por essarazão, ela faz jus a indenização por danos morais”.
EMENTA
A ementa da decisão da 5ª Turma do TRF1, tomada no mês passado, é a seguinte: 
"I – Versando a pretensão deduzida nos autos no sentido de impor-se à União Federal obrigação de fazer, consistente no custeio da realização de procedimentos cirúrgicos reparadores de sequelas decorrentes de cirurgia bariátrica custeada com recursos do Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal – PRO-SOCIAL, implementado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Seções Judiciárias a ele vinculadas, cumulada com pedido indenizatório, a título de danos morais em virtude da recusa indevida, afigura-se manifesta a legitimidade passiva ad causam da União Federal, promovida, na condição de pessoa jurídica responsável pela dotação orçamentária do aludido órgão federal. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. 
II – Nos termos do art. 24, caput, do Regulamento Geral do Pro-Social (atualmente, art. 22) “o Programa permite aos seus beneficiários a realização de cirurgias plásticas reparadoras nos casos de deformidades congênitas ou adquiridas por doenças desfigurantes ou seqüelas de traumatismos”, como no caso, mormente em face da conclusão da perícia técnica realizada, no sentido de que não se trata de procedimento cirúrgico meramente estético, não se aplicando, por conseguinte, a vedação constante do § 2º do referido dispositivo normativo, na dicção de que “ficam excluídas da assistência prestada pelo Pro-Social, as cirurgias cosméticas e estéticas”.
III – Para se definir o valor da indenização por dano moral, impende verificar que inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Dessa forma, reputa-se razoável, na espécie, fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente, a partir do arbitramento posto nesta data, no presente julgado, sendo que os juros moratórios deverão fluir a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).
IV – Em face da natureza mandamental do julgado, determinou-se a expedição de ofício à Srª Diretora da Secretaria de Bem-Estar Social do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para fins de seu integral cumprimento, procedendo ao custeio, por intermédio do Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal – Pró-Social, de todos os procedimentos instrumentais necessários à realização da cirurgia plástica reparadora da autora, nos termos ordenados, bem assim, da medicação necessária à sua efetivação, conforme indicação do médico que a assiste, sob pena de multa pecuniária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 14, V, e parágrafo único, do CPC
V – Apelação da União Federal e remessa oficial desprovidas. Parcial provimento do recurso interposto pela autora".

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