A operadora de planos de saúde AllCare deve manter contrato vigente com uma mulher que, aos oito meses de gestação, foi informada que teria o seu plano de saúde rescindido. A decisão liminar é da Justiça do Distrito Federal, que entendeu que a companhia desrespeitou requisitos como prazo mínimo entre a notificação e a rescisão e a não indicação de um novo contrato.
De acordo com o processo, no começo de outubro a gestante recebeu um comunicado explicando que a operadora de planos de saúde iria rescindir o contrato em novembro, já que não iria mais oferecer os planos da Unimed Norte – Nordeste. A empresa informou ainda que não possuía outro plano individual ou familiar semelhante para oferecer.
A defesa da gestante afirmou que a Agência Nacional de Saúde (ANS) condiciona a rescisão dos planos de saúde ao cumprimento de três requisitos, que não foram cumpridos. O primeiro seria o contrato objeto de cancelamento estar em vigor por no mínimo 12 meses, o segundo a notificação do segurado em relação à rescisão do contrato com antecedência mínima de 60 dias e por fim a garantia da possibilidade de migração para outro plano em condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.
“A conduta da empresa atenta diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, uma vez que a exclusão dos associados está sendo realizada de forma unilateral e sem a observância dos pressupostos legais”, ressalta a advogada Ana Carolina Osório, do Osório Porto &amp; Batista Advogados, que defendeu a segurada no processo.
A ação foi analisada pela 9ª Vara Cível de Brasília. Para a juíza Viviane Kazmierczak, que deferiu a liminar, o tempo entre a notificação da rescisão, que ocorreu em novembro, e o cancelamento do plano, que seria em dezembro, não respeita o prazo normativo mínimo de 60 dias. Além disso, ela entendeu que o contrato com o plano de saúde passou a valer em dezembro de 2016, o que caracteriza descumprimento do prazo mínimo de 12 meses de relação contratual.
A juíza ressaltou ainda que a gestante não recebeu oferta de outro plano de saúde semelhante.
Além disso, a magistrada considerou que a gestante não tem débitos com o plano de saúde e comprovou a sua gestação, o que, segundo ela, demonstra o perigo da demora, principalmente pela necessidade de acompanhamento médico constante durante a gravidez.
Com a decisão, a operadora do plano de saúde e o próprio plano devem manter o contrato vigente firmado com a gestante, até a decisão final da matéria, sob pena de multa diária de R$ 300, limitada a R$ 50 mil.

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JOTA

Tribunal de Justiça do DF considerou requisitos da ANS sobre rescisão do contrato

Plano de saúde deve manter contrato com grávida

Tribunal de Justiça do DF considerou requisitos da ANS sobre rescisão do contrato