Luiz Orlando Carneiro

O jurista Nabor Bulhões - que foi o advogado do governo da Itália no polêmico caso Cesare Battisti – ficou “surpreso” com a decisão do ministro da Justiça daquele país, Andrea Orlando, de extraditar o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, que goza de dupla nacionalidade. Condenado na ação penal do mensalão a 12 anos e sete meses de prisão por lavagem de dinheiro e peculato, Pizzolato fugiu para a Itália em setembro de 2013, com passaporte falsificado.
O penalista Nabor Bulhões afirmou ao JOTA, nesta sexta-feira (24/04), que “para mim, Henrique Pizzolato jamais poderia ser entregue ao Brasil pela Itália, seja como condenado na Ação Penal 470, seja sob a acusação de falsificação de documento".
O raciocínio do advogado parte do pressuposto de que, conforme a Constituição da Itália, a extradição de cidadão italiano somente poderá ser permitida quando expressamente prevista em convenção internacional, não havendo nenhuma “alusão” a promessa de reciprocidade. Assim, deu a entender que a decisão do governo italiano foi mais política do que jurídica.
“A decisão surpreendeu-me. A Constituição italiana dispõe que não extradita cidadãos nacionais, salvo nos casos previstos em convenção internacional da qual aquele país seja signatário. Mesmo se considerarmos o tratado bilateral de extradição Brasil-Itália uma convenção internacional, o ex-presidente Lula rasgou esse tratado e jogou-o no Paranoá (o lago de Brasília)”, afirmou Nabor Bulhões.
Em junho de 2011, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 3, arquivou a última tentativa do governo italiano de anular a decisão do então presidente Lula de não “efetivar” a extradição do ativista de extrema esquerda Cesare Battisti (condenado pela Justiça italiana por quatro homicídios). O mesmo plenário, em novembro de 2009, concedera o pedido e extradição formulado pela Itália, por 5 votos a 4.
“Registre-se que o STF não disse que o ato do presidente Lula era legal. Mas que se tratava de um ato de soberania insuscetível de controle pelo Supremo. O Brasil poderia até ter sido acionado na Corte Internacional de Justiça de Haia” – acrescentou Nabor Bulhões.
Ainda segundo o jurista, tendo em conta o “princípio da reciprocidade”, tecnicamente, a Itália não poderia entregar o seu nacional (no caso, Henrique Pizzolato) ao Brasil.
“Sinceramente, não sei se faltou advogado para Pizzolato lá na Itália, se ele teve a devida assistência”- comentou Bulhões. “Ainda que o tratado bilateral autorizasse a extradição, o obstáculo está na ausência de possibilidade de o Brasil fazer o mesmo, nas mesmas circunstâncias, tendo em vista a cláusula do artigo 5º da Constituição Federal”.
O artigo 5º, inciso 51 da Constituição é o seguinte: “Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.”

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JOTA

Em entrevista, Nabor Bulhões aponta inconsistência jurídica na extradição 

Pizzolato jamais deveria ser entregue ao Brasil, diz Nabor Bulhões

Em entrevista, Nabor Bulhões aponta inconsistência jurídica na extradição