A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 66/2017, de autoria do deputado João Madison (PMDB) que prevê a cassação da inscrição do ICMS de postos de combustíveis flagrados praticando fraudes contra o consumidor.
O projeto, relatado pelo deputado Gustavo Neiva (PSB), foi aprovado por unanimidade na Comissão e segue agora para a Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente.
De acordo com o texto do projeto, será cassada a inscrição do posto ou revendedor de combustíveis no cadastro do ICMS no estado do Piauí na hipótese de infração pelo uso indevido de qualquer dispositivo nas bombas medidoras de combustíveis ou no sistema de automação das bombas, com o objetivo de violar ou alterar a quantidade vendida ao consumidor.
O texto prevê ainda o impedimento dos sócios – pessoa física ou jurídica, daqueles estabelecimentos cassados de exercerem o mesmo ramo de atividade e a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa também do ramo, por um período de cinco anos da cassação.
Na justificativa do projeto, o deputado alega que a “bomba baixa” é uma das fraudes mais comuns nas bombas de combustíveis. Para ele, o projeto visa proteger o consumidor desse tipo de abuso cometido por empresários de má fé.
Goiás
Projeto semelhante tramita na Assembleia de Goiás. Apresentado na última semana pelo deputado estadual Bruno Peixoto, a proposta dispõe sobre a proteção do consumidor quanto à aquisição correta da quantidade de produto e sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.
O texto da proposição prevê multa, que pode variar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes; suspensão temporária, total ou parcial, do estabelecimento e cassação da eficácia do ICMS. Ainda de acordo com o texto, as sanções podem ser aplicadas cumulativamente.
Hoje há um projeto no Senado que prevê a caracterização do devedor contumaz. <a href="https://jota.info/tributario/projeto-de-lei-quer-caracterizar-devedor-contumaz-04092017">O Projeto de Lei do Senado Nº 284/2017 apresentado em agosto pela senadora Ana Amélia</a> (PP/RS) estabelece critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
A cassação da inscrição do ICMS por postos flagrados cometendo a infração é lei em São Paulo e Paraná. Sindicatos e agentes públicos já discutem o assunto em outros estados, como Alagoas e Minas Gerais.

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JOTA

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Piauí perto de aprovar PL que cassa postos irregulares

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