Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (22/9), ação de inconstitucionalidade contra dispositivos da Emenda Constitucional 86 (17/3/2015) – o chamado Orçamento Impositivo – que “reduzem o financiamento federal para ações e serviços públicos de saúde (ASPS) mediante piso anual progressivo para custeio, pela União”.
 Na ADI 5.595, o chefe do Ministério Público afirma que “os preceitos impugnados atentam diretamente contra os direitos fundamentais à vida e à saúde (arts. 5º, caput; 6º e 196 a 198, caput e § 1º), contra o princípio da vedação de retrocesso social (art. 1º, caput e III), e contra o princípio do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV)”. Assim, estaria violada “cláusula pétrea” inscrita no art. 60, parágrafo 4º, IV, da Constituição, segundo o qual não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda (PEC) “tendente a abolir os direitos e garantias individuais”.
Rodrigo Janot requer ao ministro-relator – ainda não sorteado - concessão de medida liminar para suspender a vigência da EC 86, sob a alegação de que o perigo na demora (periculum in mora) “decorre do fato de a manutenção de eficácia das normas atacadas agravar a insuficiência de recursos que permitem regular funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a impactar diretamente os direitos fundamentais à vida e à saúde dos seus usuários, com potencialidade de impacto cada vez maior com o decorrer do tempo”.
A petição do PGR
Na petição inicial de 33 páginas da PGR destacam-se as seguintes razões:
 - “No exercício do poder de reforma constitucional, o Congresso Nacional aprovou a proposta de emenda constitucional (PEC) 358, de 2013, a qual deu origem à Emenda Constitucional 86, de 17 de março de 2015, que alguns denominaram ‘Emenda do Orçamento Impositivo’. Ela dispôs, no art. 2º, sobre novo piso – a ser alcançado por meio de subpisos (patamares inferiores aos do regime anterior à emenda) ditos progressivos – para custeio pela União de ações e serviços públicos em saúde (ASPS).
 Além de reduzir severamente os montantes anuais de financiamento federal para as ASPS, o art. 3º da emenda retirou o caráter de ‘fonte adicional’ da parcela de recursos da saúde oriunda da participação no resultado ou compensação financeira por exploração de petróleo e gás natural, a que se refere o art. 20, parágrafo 1º, da Constituição, característica conferida a tais recursos pela Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013.
 Tais mudanças são intensamente prejudiciais ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), por implicarem redução drástica no orçamento para ações e serviços públicos em saúde, o qual já é historicamente insuficiente”.
 - “Em última análise, a emenda caracteriza: (i) violação aos direitos à vida e à saúde, previstos nos arts. 5º,caput; 6º; e 196 a 198, caput e parágrafo 1º, da Constituição da República; (ii) afronta ao princípio da vedação de retrocesso social (CR, art. 1º, caput e III); (iii) contrariedade ao princípio da proporcionalidade, derivado do postulado do devido processo legal, em sua acepção substantiva (art. 5º, LIV), na sua faceta de proibição de proteção deficiente; e (iv) descumprimento do dever de progressividade na concretização dos direitos sociais, assumido pelo Brasil tanto no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (promulgado pelo Decreto 591, de 6 de julho de 1992),  quanto no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, também conhecido como Protocolo de São Salvador (promulgado pelo Decreto 3.321, de 30 de dezembro de 1999)”.
 - “Com a EC 86/2015, o que aparenta ser crescimento do financiamento federal mascara grave redução do custeio do sistema de saúde pública da nação. A emenda foi aprovada em sentido diametralmente oposto ao visado pelo projeto de lei complementar 321, de 2013, fruto de iniciativa popular. Apresentada ao Congresso Nacional com 2,2 milhões de assinaturas, a proposição decorreu de movimento social intensificado nos anos de 2013 e 2014, conhecido como ‘Saúde+10’, o qual busca fortalecer o SUS mediante aplicação mínima de 10% da receita corrente bruta da União em ações e serviços públicos de saúde, em contraponto aos percentuais vigentes, que incidem sobre a receita corrente líquida”.

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JOTA

 Na ADI 5.595, o chefe do Ministério Público afirma que “os preceitos impugnados atentam diretamente contra os direitos fundamentais à vida e à saúde, contra o princípio da vedação de retrocesso social, e contra o princípio do devido processo legal substantivo”

PGR vai ao STF contra emenda constitucional do "Orçamento Impositivo"

Na ADI 5.595, o chefe do Ministério Público afirma que “os preceitos impugnados atentam diretamente contra os direitos fundamentais à vida e à saúde, contra o princípio da vedação de retrocesso social, e contra o princípio do devido processo legal substantivo”