Justiça

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PGR também ataca Lei da Terceirização

Supremo já reúne cinco ações que questionam novas regras. Gilmar Mendes é o relator

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (26/6), ação de inconstitucionalidade contra a chamada Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), sancionada pelo presidente Michel Temer no último dia 31 de março. A ADI 5.735 soma-se a outras quatro ações que têm o mesmo alvo, propostas no decorrer do mês […]

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