Luiz Orlando Carneiro

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (27/9), ação direta de inconstitucionalidade contra disposição constante do art. 26, parágrafo 1º da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 13.707/2018), que prevê a submissão da proposta orçamentária do Ministério Público da União à apreciação do Conselho Nacional do Ministério Público, por vícios formal e material, sob o argumento central de que é competência exclusiva da chefe do Ministério Público da União “compatibilizar os anteprojetos de orçamento de cada ramo na proposta orçamentária do MPU sem a interferência do CNMP”.
Na ADI 6.028, Raquel Dodge pede que o pedido de cautelar urgente seja distribuído por prevenção ao ministro Luiz Fux, que é relator de mandado de segurança (MS 39.955) que tem “estreita correlação” com a nova ação, e na qual se questionou decisão proferida por membro do CNMP que determinara à PGR a elaboração de nova proposta orçamentária para o Ministério Público da União (MPU).
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A procuradora-geral na petição inicial da ADI que “o periculum in mora decorre do fato de que a norma impugnada estabelece a data de 28 de setembro de 2018 [data de hoje] como termo final para o cumprimento da obrigação que se demonstrou ser claramente inconstitucional, e de que membro do CNMP, em sessão plenária, no último dia 25 de setembro, pedia que fosse apregoada Questão de Ordem que havia protocolado no CNMP, pretendendo apreciação das propostas dos ramos do MPU (exceto do MPF), invocando precisamente a norma aqui impugnada, malgrado esta pretensão ter sido suspensa pela liminar deferida no citado MS 35.955/DF”.
Raquel Dodge afirma ainda na petição da ADI 6028:
“A Procuradora-Geral da República é a Chefe não somente do Ministério Público Federal, mas também de todo o Ministério Público da União. Detém, como visto, competência para apresentar proposta orçamentária de todo o Ministério Público da União e não apenas do Ministério Público Federal.
Na realidade, não há proposta de orçamento apenas do Ministério Público Federal; a proposta de orçamento é una, englobando todos os ramos do MPU. Daqui já se percebe a inocuidade da ressalva contida no parágrafo 2º do art. 26, no que tange ao Ministério Público Federal. O certo é que, mesmo como este dispositivo, prossegue a manifesta e insidiosa inconstitucionalidade denunciada nesta petição”.

doddge

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JOTA

Integrantes do Conselho protestaram formalmente nesta terça-feira (25/9) contra decisão de Dodge

PGR pede cautelar ao STF para não submeter orçamento ao CNMP

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