Luiz Orlando Carneiro

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, requereu nesta terça-feira (2/1) à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, a suspensão da liminar concedida pelo desembargador-plantonista do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que determinou o remanejamento de mais de R$ 225 milhões de verbas federais - destinadas inclusive à saúde – para o pagamento dos atrasados aos policiais daquele Estado que estão em greve no último dia 19 de dezembro.
A decisão da segunda instância foi tomada, no fim de semana, em mandado de segurança coletivo. Mas, de acordo com a procuradora-geral Raquel Dodge, a medida é inconstitucional porque a Constituição proíbe que verbas transferidas pela União sejam usadas para pagar pessoal nos Estados (art.167-X). Além disso, teria havido desvio de finalidade, porque o convênio com a União só permite que as verbas sejam usadas para pagar ações e serviços de saúde. Por fim, a decisão foi proferida por autoridade judicial incompetente para o feito, já que só a Justiça Federal pode decidir questões relativas ao destino de vernas provenientes de convênio federal.
Na petição - que será apreciada pela presidente do STF na Suspensão de Segurança 5.215 – Raquel Doge solicita a suspensão imediata da liminar sob o argumento que a medida é irreversível, representando lesão grave à ordem pública constitucional, à saúde e à economia.
A PGR destaca que o estado do Rio Grande Norte enfrenta grave crise financeira que, entre as consequências, provocou o atraso do pagamento dos servidores públicos. Lembra ainda que, em decorrência desse atraso, houve um colapso nas forças de segurança pública, com a polícia militar retirando-se de sua função de policiamento ostensivo, e a polícia civil sem exercer a investigação de delitos. Na tentativa de conseguir resolver o problema, o Estado recorreu ao Ministério do Planejamento que apresentou uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da possibilidade de a União fazer um repassar suplementar de recursos ao ente federativo.
Na petição, a procuradora-geral reproduz trecho da decisão do TCU em que o tribunal deixa claro que a União pode permitir o “o incremento financeiro”, mas respeitadas certas condicionantes. E uma delas é a que estabelece o respeito ao princípio da finalidade. “Logo, verbas federais transferidas para uma finalidade específica não podem ser utilizadas para qualquer outra, muito menos para pagamento de pessoal. No caso em exame, verbas federais destinadas no convênio para financiamento de ações e serviços de saúde não podem financiar folha de pagamento, porque a Constituição o proíbe”, enfatiza Raquel Dodge.

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JOTA

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