O parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre a Medida Provisória 703/2015, que regulamenta a leniência no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU), reforça o entendimento do setor privado de que não há, hoje, segurança jurídica para a celebração de acordos em relação a atos de corrupção. No parecer, favorável à concessão de liminar […]