Redação JOTA

A Procuradoria Geral da República recorreu nesta sexta-feira (31/3) contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em mandado de segurança, manteve presa em Bangu a advogada Adriana Ancelmo, alvo da Operação Calicute e mulher do ex-governador Sergio Cabral.
O subprocurador-geral da República Rogério Paiva Navarro pediu à ministra Maria Thereza de Assis Moura que revise sua decisão monocrática ou encaminhe o recurso para julgamento pela 6ª Turma do STJ. O MPF alega, em síntese, que não foram apresentados fatos novos ou motivações que justifiquem a concessão do benefício. A manifestação da PGR está em segredo de justiça.
A ministra negou pedido do MPF para manter Adriana presa sob a justificativa de que os procuradores utilizaram o instrumento errado para questionar a soltura da ex-primeira-dama do Rio de Janeiro. A decisão da ministra seguiu entendimento do STJ, que não permite provimento de mandado segurança em casos como o de Adriana.
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A soltura da mulher do ex-governador provocou uma discussão jurídica. Inicialmente, o juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro, concedeu o benefício de prisão domiciliar a Adriana. O magistrado entendeu que os filhos menores do casal, de 10 e 14 anos, não podem ser privados simultaneamente do convívio com os pais.
O MPF ajuizou mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, apesar da jurisprudência, reformou a decisão de Bretas. O Código de Processo Penal, artigo 318, estabelece que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for "mulher com filho de até 12  anos de idade incompletos".
O caso chegou ao STJ e provocou repercussões. A ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, enviou à presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, ofício no qual pede que este artigo do CPP seja estendido a outras presas.
"Como ministra de Estado dos Direitos Humanos, e além disso e principalmente, por ser cidadã brasileira, percebo que tenho o dever de recorrer a Vossa Excelência para que juntos adotemos medidas legais urgentes no sentido de que aquele DECISUM, Habeas Corpus nº 392.806 - RJ (2017/0061147-0), mesmo ainda passível de recurso, seja aplicado extensivamente a todas as mulheres brasileiras que se encontrem em situação análoga, sem qualquer distinção e no menor espaço de tempo possível", diz o ofício.
Integrantes da 6ª Turma saíram em defesa da colega (https://jota.info/justica/stj-faz-desagravo-a-ministra-maria-thereza-30032017)
Nesta sexta, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota repudiando "ofensas pessoais contra a ministra". Segundo o texto, a" magistrada tem sofrido, injustamente, intensos ataques nas redes sociais e pressões de instituições e da sociedade pela decisão judicial".
"A determinação acolheu precedente da Corte Superior de Justiça de não cabimento de mandado de segurança para efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público contra a decisão que deferia a liberdade à ré."
"A ministra exerceu sua função de acordo com a Constituição, em atuação isenta e firme. A AMB defende que a independência judicial constitui o pilar do Poder Judiciário e do próprio Estado Democrático de Direito."
(Atualização: 12h38 de 1 de abril de 2017): A matéria foi atualizada para corrigir um erro. O STJ não concedeu prisão domiciliar a Adriana Ancelmo. A ministra Maria Thereza não analisou o mérito da discussão, apenas uma questão técnica.

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JOTA

Ministra de DH pede ao STF que benefício concedido a Adriana Anselmo seja estendido a outras presas 

PGR recorre contra prisão domiciliar da mulher de Cabral

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