Carolina Ingizza

A Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) propôs ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) nesta sexta-feira (24/11) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ADPF">ADPF</a>) com pedido de medida cautelar contra uma lei municipal de São José dos Campos, no interior de São Paulo, que proíbe manifestações que incentivem "o uso indevido de drogas".
Trata-se da Lei 10.774, de 2023, que estabeleceu "a proibição do uso de espaços públicos e vias públicas para a realização de atos de incentivo ao uso indevido de drogas".
A legislação municipal especifica que esses atos de incentivo seriam marchas, eventos, feiras e reuniões que façam apologia à posse para uso e consumo pessoal de substância ilícitas e entorpecentes que possam causar dependência de qualquer natureza.
No pedido, a PGR argumenta que a lei municipal de São José dos Campos afronta os preceitos fundamentais da Constituição que garantem tanto a <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-expressao">liberdade de expressão</a> como a liberdade de reunião.
"Não pairam dúvidas de que os direitos à liberdade de reunião e à liberdade de expressão de pensamento são preceitos fundamentais da ordem constitucional. Qualquer ato do poder público, normativo ou não, que aponte para direção diversa do campo normativo desses preceitos contrariará alguns dos mais relevantes sustentáculos do Estado de direito", lê-se na petição inicial AJCONST/PGR Nº 1250644/2023.
No documento, a Procuradoria-Geral cita uma fala do ministro Celso de Mello no julgamento da ADPF 187, da qual ele foi relator. Na época, o ministro afirmou que “a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas, longe de significar um ilícito penal, supostamente caracterizador do delito de apologia de fato criminoso, representa, na realidade, a prática legítima do direito à livre manifestação do pensamento, propiciada pelo exercício do direito de reunião".
A PGR também pediu que o Supremo fixe, em definitivo, uma tese estabelecendo que é uma ofensa aos preceitos fundamentais de liberdade de reunião e de livre manifestação do pensamento quaisquer proibições à realização de atos e eventos públicos relacionados à defesa da legalização e descriminalização das drogas e afins.

maconha

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JOTA

Lei de São José dos Campos (SP) proíbe o uso de espaços públicos para a realização de atos de incentivo ao uso de drogas

PGR questiona lei municipal que proíbe manifestações &#8216;de incentivo ao uso de drogas&#8217;

PGR questiona lei municipal que proíbe manifestações 'de incentivo ao uso de drogas'

Lei da cidade de São José dos Campos, no interior de São Paulo, proíbe manifestações que incentivem o "uso indevido de drogas"