Luiz Orlando Carneiro

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, enviou nesta quinta-feira (17/1) ao ministro da Cidadania, Osmar Terra, um pedido formal de informações para saber se o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) deixou de existir ou não, em consequência da Medida Provisória 870/2019 que – além de extinguir o Ministério do Trabalho – alterou atribuições de outros órgãos ligados à Previdência da República.
A referida MP – que é alvo de duas ações de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal – teria revogado dispositivos da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346/2006) relacionados à composição e às atribuições do Consea. O ofício da procuradora federal dos Direitos do Cidadão deu um prazo de 48 horas para que o ministro da Cidadania apresente as informações requisitadas.
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No ofício, Deborah Duprat assinala que o Consea é “responsável pela formulação e implementação de políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada, de extrema importância para a erradicação da fome e da pobreza, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (CR, art. 3º, III)”.
A procuradora federal quer também saber se, “na eventualidade de sua não extinção, qual será sua composição e como funcionará adequadamente”.
O Consea tem caráter consultivo, cabendo-lhe - dentre outras atribuições - propor à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional com base nas deliberações das Conferências Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional.
O plenário tem 60 membros, sendo 40 da sociedade civil (dois terços) e 20 do governo (um terço), e deve realizar seis reuniões plenárias ordinárias por ano. Os temas tratados em cada reunião plenária são debatidos previamente pelas instâncias (comissões permanentes ou grupos de trabalho), que elaboram propostas a serem submetidas à apreciação do plenário.

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