Márcio Falcão

A Procuradoria Geral da República ofereceu denúncia nesta sexta-feira (25/8) ao Supremo Tribunal Federal contra o ex-presidente José Sarney e os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Garibaldi Alves (PMDB-RN), Romero Jucá (PMDB-RR) e Valdir Raupp (PMDB-RO) por esquema de corrupção na Transpetro. Os políticos e o ex-presidente da estatal Sérgio Machado são acusados de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. <a href="/wp-content/uploads/2017/08/Inq-4215-Denuncia.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">(Leia a íntegra da acusação da PGR)</a>
Eles teriam montado uma engenharia criminosa para para promover, autorizar e direcionar as licitações e contratações da Transpetro em favor da NM Engenharia e também beneficiar a Odebrecht Ambiental na estatal. Em troca, os políticos teriam recebido vantagens indevidas disfarçadas, inclusive, em doações eleitorais a diretórios estaduais e municipais do PMDB, indicados pelos peemedebistas.
O dinheiro do esquema, diz a PGR, foi repassado aos seguintes diretórios: Diretório Estadual do PMDB no Rio Grande do Norte em 2008; Diretório Estadual de Roraima do PMDB em 2008, Diretórios Estaduais do PMDB, o do Maranhão e o do Amapá em 2008; e Diretório Nacional do PMDB em 2012 (Gabriel Chalita); Diretório Municipal de Aracaju do PMDB em 2008; Diretório Estadual do Tocantins do PMDB em 2010; Comitê Financeiro Único do PSDB em Alagoas em 2010.
Esses 12 estados, apesar de concentraram apenas um terço dos eleitores, receberam dois terços dos recursos das campanhas majoritárias do PMDB de 2010 e de 2014.
“Os dados mostram que os estados de alguns dos membros do PMDB que são alvo da Operação Lava Jato receberam em 2010 e em 2014 recursos em montante desproporcional ao tamanho do eleitorado. Por outras palavras, os estados de domicílio eleitoral desses investigados ou denunciados, e não os de maior eleitorado, receberam os maiores volumes de recursos”, disse o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Segundo o MP, Sérgio Machado tinha o apoio político de senadores do PMDB, inclusive dos denunciados, e do ex-presidente José Sarney, para sua manutenção no cargo de presidente da Transpetro. Em troca do apoio, os políticos omitiram-se quanto ao cumprimento do dever parlamentar de fiscalização da administração pública federal, viabilizando assim, indevidamente, o funcionamento de organização criminosa voltada para a prática de vários crimes, entre os quais corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da subsidiária da Petrobras.
Em nota, a NM Engenharia afirmou que "os acionistas da NM celebraram acordo de colaboração premiada com a Procuradoria da República, já homologada pelo STF e estão à disposição da justiça para quaisquer esclarecimentos adicionais."
A delação da NM teria pontos divergentes em relação à colaboração de Sérgio Machado, como o valor da propina e também os beneficiados.
Temer
A denúncia da PGR cita fato narrado por Sergio Machado sobre doação para a campanha de Gabriel Chalita para a prefeitura de São Paulo em 2012 que teria sido acertada com o presidente Michel Temer. A PGR diz que o fato não pode ser apurado pela imunidade temporária do presidente, que não permite apurar fato estranho ao mandato.
"Sérgio Machado telefonou para Temer e ambos marcaram encontro na Base Aérea de Brasília. No dia 6/9/2012, para se dirigir à reunião com o então vice-presidente da República, Sérgio Machado utilizou veículo alugado pela Transpetro na locadora Localiza. Durante o referido encontro, Michel Temer disse que enfrentava problemas no financiamento da candidatura de Gabriel Chalita e pediu ajuda a Sérgio Machado. O relato de Sérgio Machado sobre seu encontro com Michel Temer em setembro de 2012 na Base Aérea no Aeroporto de Brasília é corroborado pelo fato de que, também no dia 6/9/2012, de acordo com informação constante da agenda do então vice-presidente da República daquela data , Michel Temer esteve na Base Aérea de Brasília, onde embarcou para Londres em viagem oficial", escreveu o MPF.
Trechos
A síntese dos fatos atribuídos aos políticos nas palavras do procurador-geral da República:
Nos anos de 2008 e 2010, o Senador da República JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS, com vontade livre e consciente, comunhão de desígnios e divisão de tarefas, solicitou, em razão do seu cargo, vantagem indevida ao então Presidente da PETROBRAS TRANSPORTE S.A. (TRANSPETRO), JOSÉ SÉRGIO DE OLIVEIRA MACHADO.
Com o propósito de ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação c propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de prática de crimes contra a administração pública, RENAN CALHEIROS e SÉRGIO MACHADO ajustaram o pagamento da vantagem indevida por meio de doações efetivadas a Diretórios Estaduais ou a Diretórios Municipais do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) em 2008 e em 2010.
JOSÉ SÉRGIO DE OLIVEIRA MACHADO, a seu turno, com vontade livre e consciente, comunhão de desígnios e divisão de tarefas, solicitou a LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO e NELSON CORTONESI MARAMALDO, administradores da NM ENGENHARIA. e da NM SERVIÇOS, o pagamento de vantagem indevida mediante doação oficial a Diretórios Políticos indicados por RENAN CALHEIROS.
Com o propósito de ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de prática de crimes contra a administração pública, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO e NELSON CORTONESI MARAMALDO, com vontade livre e consciente, comunhão de desígnios e divisão de tarefas, pagaram a vantagem indevida por meio de doações efetivadas a Diretórios Estaduais ou a Diretórios Municipais do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) em 2008 e em 2010.
Esses valores seguiram, total ou parcialmente, a depender do caso, para aliados de RENAN CALHEIROS, mediante diversas operações fracionadas, de forma a ocultar c dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de prática de crimes contra a administração pública.
Em contrapartida a esses pagamentos, SÉRGIO MACHADO, na condição de Presidente da TRANSPETRO, praticou atos de oficio, consistentes em promover, autorizar e direcionar as licitações e contratações daquela sociedade de economia mista em favor da NM ENGENHARIA.
No ano de 2008, o Senador da República GARIBALDI ALVES FILHO, com vontade livre e consciente, comunhão de desígnios e divisão de tarefas, solicitou, em razão do seu cargo, vantagem indevida ao então Presidente da TRANSPETRO, SÉRGIO MACHADO.
Com o propósito de ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de prática de crime contra a administração pública, GARIBALDI ALVES FILHO e SÉRGIO MACHADO ajustaram o pagamento da vantagem indevida por meio de doação efetivada ao Diretório Estadual do PMDB no Rio Grande do Norte em 2008.
JOSÉ SÉRGIO DE OLIVEIRA MACHADO, a seu turno, com vontade livre e consciente, comunhão de desígnios e divisão de tarefas, solicitou a LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO e NELSON CORTONESI MARAMALDO, administradores da NM ENGENHARIA, o pagamento de vantagem indevida mediante doação oficial ao Diretório Político indicado por GARIBALDI ALVES FILHO.
Com o propósito de ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de prática de crime contra a administração pública, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO e NELSON CORTONESI MARAMALDO, com vontade livre e consciente, comunhão de desígnios e divisão de tarefas, pagaram a vantagem indevida por meio de doação efetivada ao Diretório Estadual do PMDB no Rio Grande do Norte em 2008.
Esses valores seguiram totalmente para MARIA DE FÁTIMA BEZERRA, aliada de GARIBALDI ALVES FILHO, a partir do Diretório Estadual, de forma a ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de prática de crime contra a administração pública.
Em contrapartida a esses pagamentos, SÉRGIO MACHADO, na condição de Presidente da TRANSPETRO, praticou atos de oficio, consistentes em promover, autorizar e direcionar as licitações e contratações daquela sociedade de economia mista em favor da NM ENGENHARIA.
Ademais, no ano de 2008, o Senador da República ROMERO JUCÁ FILH0, com vontade livre e consciente, comunhão de desígnios e divisão de tarefas, solicitou, em razão do seu cargo, vantagem indevida ao então Presidente da TRANSPETRO, SÉRGIO MACHADO.
Com o propósito de ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação c propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de prática de crime contra a administração pública, ROMERO JUCÁ FILHO e SÉRGIO MACHADO ajustaram o pagamento da vantagem indevida por meio de doações efetivadas ao Diretório Estadual de Roraima do PMDB em 2008.
JOSÉ SÉRGIO DE OLIVEIRA MACHADO, a seu turno, com vontade livre e consciente, comunhão de desígnios e divisão de tarefas, solicitou a LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO e NELSON CORTONESI MARAMALDO, administradores da NM ENGENHARIA, o pagamento de vantagem indevida mediante doação oficial ao Diretório Politico de Roraima, indicado por ROMERO JUCÁ. Com o propósito de ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de prática de crime contra a administração pública, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO e NELSON CORTONESI MARAMALDO, com vontade livre e consciente, comunhão de desígnios e divisão de tarefas, pagaram a vantagem indevida por meio de doação efetivada ao Diretório Estadual de Roraima do PMDB em 2008. Esses valores seguiram para aliados de ROMERO JUCÁ, mediante diversas operações fracionadas, de forma a ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de prática de crime contra a administração pública. 
Em contrapartida a esses pagamentos, JOSÉ SÉRGIO DE OLIVEIRA MACHADO, na condição de Presidente da TRANSPETRO, praticou atos de oficio, consistentes em promover, autorizar e direcionar as licitações e contratações daquela sociedade de economia mista em favor da NM ENGENHARIA. No ano de 2008, o então Senador da República JOSÉ SARNEY, com vontade livre e consciente, comunhão de desígnios e divisão de tarefas, solicitou, em razão do seu cargo, vantagem indevida ao então Presidente da TRANSPETRO, JOSÉ SÉRGIO DE OLIVEIRA MACHADO. Com o propósito de ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de prática de crimes contra a administração pública, JOSÉ SARNEY e SÉRGIO MACHADO ajustaram o pagamento da vantagem indevida por meio de doações efetivadas a dois Diretórios Estaduais do PMDB, o do Maranhão e o do Amapá, em 2008.
SÉRGIO MACHADO, a seu turno, com vontade livre e consciente, comunhão de desígnios e divisão de tarefas, solicitou a LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO e NELSON CORTONESI MARAMALDO, administradores da NM ENGENHARIA, o pagamento de vantagem indevida mediante doação oficial a Diretórios Politicos indicados por JOSÉ SARNEY.
Com o propósito de ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de prática de crimes contra a administração pública, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO e NELSON CORTONESI MARAMALDO, com vontade livre e consciente, comunhão de desígnios e divisão de tarefas, pagaram a vantagem indevida por meio de doações efetivadas a Diretórios Estaduais do PMDB em 2008.
Esses valores seguiram, parcialmente, para aliados de JOSÉ SARNEY, mediante diversas operações fracionadas, de forma a ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de prática de crime contra a administração pública.
Em contrapartida a esses pagamentos, SÉRGIO MACHADO, na condição de Presidente da TRANSPETRO, praticou atos de ofício, consistentes em promover, autorizar e direcionar as licitações e contratações daquela sociedade de economia mista em favor da NM ENGENHARIA.
Além disso, no ano de 2012, o Senador da República VALDIR RAUPP DE MATOS, com vontade livre e consciente, comunhão de desígnios e divisão de tarefas, solicitou, em razão do seu cargo, vantagem indevida ao então Presidente da TRANSPETRO, SÉRGIO MACHADO, a pretexto da campanha de GABRIEL CHALITA à Prefeitura Municipal de São Paulo do mesmo ano. Com o propósito de ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de prática de crime contra a administração pública, VALDIR RAUPP e SÉRGIO MACHADO ajustaram o pagamento da vantagem indevida por meio de doações efetivadas ao Diretório Nacional do PMDB em 2012 para posterior transferência à campanha de GABRIEL CHALITA à Prefeitura Municipal de São Paulo do mesmo ano. 
JOSÉ SÉRGIO DE OLIVEIRA MACHADO, a seu turno, com vontade livre e consciente, comunhão de desígnios e divisão de tarefas, solicitou a FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS, administrador da ODEBRECHT AMBIENTAL, o pagamento de vantagem indevida mediante doação oficial ao Diretório Nacional do PMDB, indicado por VALDIR RAUPP. Com o propósito de ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de prática de crime contra a administração pública, FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS, com vontade livre e consciente, comunhão de desígnios e divisão de tarefas, pagou a vantagem indevida por meio de doações efetivadas ao Diretório Nacional do PMDB em 2012. Esses valores seguiram totalmente para a campanha de GABRIEL CHALITA, de forma a ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de prática de crime contra a administração pública. Em contrapartida a esses pagamentos, JOSÉ SÉRGIO DE OLIVEIRA MACHADO, na condição de Presidente da TRANSPETRO, praticou atos de ofício, consistentes em promover, autorizar e direcionar as licitações e contratações .daquela sociedade de economia mista em favor da ODEBRECHT AMBIENTAL. 
SÉRGIO MACHADO tinha o apoio político de Senadores do PMDB, inclusive de RENAN CALHEIROS, GARIBALDI ALVES, ROMERO JUCÁ e JOSÉ SARNEY, para sua manutenção no cargo de Presidente da TRANSPETRO. Os parlamentares e o então Senador JOSÉ SARNEY, em troca da vantagem indevida, além de apoiarem SÉRGIO MACHADO, omitiram-se quanto ao cumprimento do dever parlamentar de fiscalização da administração pública federal, viabilizando assim, indevidamente, o funcionamento de organização criminosa voltada para a prática de vários crimes, entre os quais corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da TRANSPETRO. Assim, em razão desse apoio político e da ausência de fiscalização, SÉRGIO MACHADO efetivamente praticou os atos necessários para que a NM ENGENHARIA e a ODEBRECHT AMBIENTAL continuassem a obter contratações na TRANSPETRO.
Crimes
Os crimes imputados por Janot a cada um dos denunciados e o pedido feito pela PGR:
<ul>
<li>JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS às penas dos arts. 317, § 1º, combinado com 327, § 2º, do Código Penal, por três vezes, em concurso material com o art. 1º, V e § 4°, da Lei a 9.613/98, este por seis vezes, na forma dos arts. 29, 69 e 71 do Código Penal;</li>
<li>GARIBALDI ALVES FILHO, às penas dos arts. 317, § 1º, combinado com 327, § 2º, do Código Penal, em concurso material com o art. 1°, V e §4°, da Lei n. 9.613/98, este por duas vezes, na forma dos arts. 29, 69 e 71 do Código Penal;</li>
<li>ROMERO JUCÁ FILHO, às penas dos arts. 317, § 1°, combinado com 327, § 2º, do Código Penal, em concurso material com o art. 1º, V e § 4°, da Lei n. 9.613/98, este por duas vezes, na forma dos arts. 29, 69 e 71 do Código Penal;</li>
<li>JOSÉ SARNEY, às penas dos arts. 317, § 1°, por três vezes, combinado com 327, § 2°, do Código Penal, em concurso material com o art. 1º, V e § 4º, da Lei n. 9.613/98, este por sete vezes, na forma dos arts. 29, 69 e 71 do Código Penal;</li>
<li>LUIZ FERNANDO NAVE MARANIALDO, às penas dos arts. 333, § 1° do Código Penal, por oito vezes, em concurso material com o art. 1º, V e § 4°, da Lei n. 9.613/98, este por oito vezes, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal;</li>
<li>NELSON CORTONESI MARA1VIALDO, às penas dos arts. 333, § 1° do Código Penal, por oito vezes, em concurso material com o art. 1º, V e § 4°, da Lei n. 9.613/98, este por oito vezes, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal;</li>
<li>VALDIR RAUPP DE MATOS, às penas dos arts. 317, § 1º, combinado com 327, § 2º, do Código Penal, em concurso material com o art. 1°, § 4°, da Lei n. 9.613/98, este por quatro vezes, na forma dos arts. 29, 69 e 71 do Código Penal;</li>
<li>FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS, às penas dos arts. 333, § 1° do Código Penal, por duas vezes, em concurso material com o art. 1º, § 4"), da Lei n. 9.613/98, este por duas vezes, na forma dos arts. 29, 69 e 71 do Código Penal;</li>
<li>JOSÉ SÉRGIO DE OLIVEIRA MACHADO, às penas dos arts. 317, § 1º, por dez vezes, combinado com 327, § 2°, do Código Penal, em concurso material com o art. 1º, caput, V e 5 4°, da Lei n. 9.613/98, este por dez vezes, na forma dos arts. 29, 69 e 71 do Código Penal;</li>
<li>a condenação dos acusados à reparação à TRANSPETRO, vítima dos delitos, dos danos materiais causados por suas condutas, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixando-se um valor mínimo equivalente ao montante cobrado a título de vantagem indevida;</li>
<li>a condenação dos acusados à reparação, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor mínimo equivalente ao montante cobrado a título de vantagem indevida, dos danos morais transindividuais, já que os prejuízos decorrentes da corrupção são difusos (lesões à ordem econômica, à administração da justiça e à administração pública, inclusive à respeitabilidade do parlamento perante a sociedade brasileira), sendo dificilmente quantificados; e,</li>
<li>a decretação da perda da função pública para os condenados detentores de cargo, emprego público ou mandato eletivo, principalmente por terem agido com violação de seus deveres para com o Estado e a sociedade, nos termos do art. 92 do Código Penal.</li>
</ul>

montagem

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JOTA

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