Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acolheu representação da Associação de Familiares de Servidores do Itamaraty (Afsi), e ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.355) contra norma legal, de 2006, que proíbe o exercício provisório de funções em embaixadas e demais postos do Ministério das Relações Exteriores por parte de funcionários públicos que sejam cônjuges de diplomatas e outros funcionários do Serviço Exterior Brasileiro, sempre que sejam estes removidos da Secretaria de Estado.
Na ação protocolada nesta segunda-feira (03/08) – que tem como relator o ministro Luiz Fux - o chefe do Ministério Público ressalta que a Constituição Federal de 1988 (artigo 226) reconheceu a família como base da sociedade, “e elevou a status constitucional o dever de o Estado amparar e proteger as relações familiares de modo amplo e efetivo”.
Além disso, Rodrigo Janot leva em conta a “necessidade de cônjuges e companheiros desses servidores mudarem de cidade e de país, de tempos em tempos, como imposição da movimentação natural desse múnus e da progressão da carreira”.
E acrescenta: “Isso implica ônus frequentemente severos àqueles cônjuges e companheiros, assim como aos próprios diplomatas e demais membros de sua família. Cônjuges e companheiros veem-se compelidos a abandonar ou a prejudicar fortemente a própria carreira e aspirações profissionais, pela dificuldade óbvia de conseguirem a mesma mobilidade profissional no espaço que o (a) parceiro(a)”.
A petição
Na petição inicial, destacam-se os seguintes parágrafos:
“Durante muito tempo, a carreira diplomática era essencialmente masculina, e as esposas de diplomatas fadadas a simplesmente acompanhar o marido ao redor do mundo, sem outra ocupação que a de cuidar do lar e de eventuais filhos (e a de funcionar como 'representante diplomática informal' do país). Com o ingresso crescente de mulheres na carreira, a designação cambiou para 'cônjuges ou companheiros diplomáticos', mas pouco mudou a realidade frequente de renúncia a projetos pessoais, prejuízo profissional, econômico eprevidenciário, frustrações, doenças físicas e psíquicas, conflitos familiares, absenteísmo e impactos negativos na qualidade de vida e no trabalho do pessoal diplomático”.
“Para enfrentar esse quadro, diversos países mantêm programas que fomentam o trabalho de cônjuges e companheiros do pessoal diplomático, não raro no próprio posto do país a que servem. No Brasil, conquanto isso já tenha sido permitido no passado, houve retrocesso inconstitucional perpetrado pelo art. 69 da Lei 11.440/2006”.
“O legislador infraconstitucional federal, ao disciplinar o regime jurídico dos servidores públicos civis da União possibilitou a servidor, no caso de deslocamento de cônjuge ou companheiro também servidor público civil ou militar, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: remoção de ofício para outra unidade do órgão a que esteja vinculado, independentemente do interesse da administração; licença do cargo efetivo, por prazo indeterminado e sem remuneração; e exercício provisório em outro órgão ou entidade da administração federal, em atividade compatível com o cargo ocupado.
O dispositivo atacado da lei de 2006 impediu que tivessem exercício provisório em postos e repartições do MRE no exterior cônjuges e companheiros de agentes do Serviço Exterior Brasileiro no caso de deslocamento destes para aquelas unidades”.
“A Procuradoria-Geral da República solicitou informações ao MRE acerca das razões administrativas que pudessem justificar a proibição absoluta da norma atacada (conforme ofício anexo), mas não obteve resposta. Por todo o exposto, constata-se que são materialmente inconstitucionais as disposições do art. 69 da Lei 11.440/2006”.

Itamaraty

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JOTA

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