Luiz Orlando Carneiro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em defesa da lei de 2013 que definiu organização criminosa e também regulou a delação premiada. Ela é objeto de ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL), há quase um ano.
Na petição inicial da ADI 5.567 – que ganhou relevância em função da denúncia criminal formulada pelo Ministério Público contra o presidente Michel Temer – o PSL ataca os dispositivos da Lei 12.850 que imputaram as mesmas penas aplicáveis a integrantes de “organização criminosa” a qualquer pessoa que “impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”.
Assinado pelo por José Bonifácio Borges de Andrada, procurador-geral da República em exercício (o titular, Rodrigo Janot, estava em viagem aos Estados Unidos), o texto afirma que não há inconstitucionalidade no fato de o delator renunciar ao direito ao silêncio, sendo que isso não fere sua garantia constitucional de não autoincriminação.
Outro ponto da PGR é que a interdição de exercício de função pública por oito anos para crimes de organização criminosa é legal, uma vez que as organizações criminosas têm cada vez mais utilizado a máquina pública para atingir seus intentos criminosos, sendo que a corrupção e participação de agentes públicos tem sido essencial para viabilizar execução de atos ilícitos pelo grupos criminosos. (<a href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2017/07/texto_312257057.pdf">Leia a íntegra do parecer do MP</a>)
Para o advogado do partido político, Wladimir Sergio Reale, o artigo 2º da lei sobre organizações criminosas “impôs tipificação excessivamente aberta, que atenta contra os princípios da dignidade humana (art. 1º, III, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e da proporcionalidade (art. 5º, LIV, CF), sobretudo diante da amplitude que vem sendo conferida ao conceito de ‘obstrução de justiça’”.
A mesma impugnação, de “ofensa ao princípio da proporcionalidade na sua acepção substancial”, é dirigida em relação ao parágrafo 6º do art. 2º, na parte em que prevê sanção impeditiva de exercício de funções públicas em geral pelo prazo de oito anos “subsequentes ao cumprimento da pena”.
A ação em causa tinha como relator inicial sorteado o ministro Teori Zavascki, que adotou o rito de tramitação urgente. Com a morte de Zavascki em desastre aéreo, em janeiro deste ano, a ADI foi redistribuída, em 22 de março último, ao seu sucessor, Alexandre de Moraes. O mais novo ministro do STF poderá, depois de analisar o parecer da PGR, preparar o seu voto, e pedir data para julgamento a partir de setembro. A inclusão da ação na pauta do plenário, no entanto, vai depender da presidente do STF, Cármen Lúcia. 
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Argumentos da PGR
O parecer do Ministério Público tem a seguinte conclusão:
"1. O art.2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850 (Lei das Organizações Criminosas) aplica ao tipo penal de obstrução à justiça envolvendo organizações criminosas as mesmas penas do crime de participação em organização criminosa. A correspondência entre a reprovabilidade da conduta descrita no tipo penal e a pena cominada em abstrato para ele se encontram no campo de conformação do legislador. Não cabe ao Judiciário intervir em legítima opção político-legislativa de delimitação de preceito penal secundário, notadamente para substituí-lo por outro com sanções mais brandas.
2. O tipo penal do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013 (impedir ou embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa) não é norma incriminadora demasiadamente aberta, capaz de romper com o princípio da tipicidade.
3. A interdição de exercício de função pública por oito anos subsequentes ao cumprimento de pena, constante do art. 2º, parágrafo 6º, da Lei 12.850/2013, busca assegurar paridade de tratamento com a interdição temporária prevista no art. 1º, I, e, 10, da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), redação dada pela Lei Complementar 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”), declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Apuração de indícios de envolvimento de policiais em organizações criminosas por parte de corregedoria de polícia com acompanhamento, até o final do inquérito, pelo Ministério Público (art. 2º, parágrafo 7º, da Lei 12.850/2013) não obsta que o MP, investido de poder investigatório, instaure, por autoridade própria, procedimento de apuração criminal, notadamente quando envolvidos agentes ou organismos policiais.
5. O direito ao silêncio e sua decorrente garantia constitucional de não autoincriminação (arts. 5º, LIV e LXIII) proíbem coação estatal para que o acusado forneça prova contra si, mas não colaboração voluntária deste com fim de obter redução de pena ou outra vantagem de caráter premial negociada com o órgão acusador. O termo 'renunciar' ao direito ao silêncio, constante do art. 4º, parágrafo 14, da Lei 12.850/2013, deve ser entendido como 'abrir mão do exercício', não como renúncia definitiva àquele direito fundamental.
6. Parecer por improcedência do pedido”.

bonfa

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JOTA

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