Luiz Orlando Carneiro

Com parecer favorável do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviado nesta semana ao Supremo Tribunal Federal, depende agora apenas do ministro-relator, Roberto Barroso, o pedido de inclusão em pauta para julgamento da ação declaratória de constitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil cujo objetivo é “reprimir toda e qualquer postura divergente” em relação ao dispositivo da Lei de Cotas (Lei 12.990/2014) que estabeleceu o procedimento de autodeclaração para os candidatos que queiram concorrer às vagas destinadas a negros nos concursos para cargos públicos".
A ADC 41 foi proposta pelo Conselho Federal da OAB em janeiro, e o ministro Barroso decretou a tramitação de urgência do feito, já que, naquela época, estavam em disputa 4.646 vagas em pelo menos nove concursos públicos, com inscrições abertas ou em andamento.
No início de maio, a Advocacia-Geral da União já tinha encaminhado ao STF a sua manifestação também favorável à tese da OAB, segundo a qual, para assegurar a idoneidade do procedimento, a lei em causa (artigo 2º, parágrafo único) já dispõe que a autodeclaração falsa acarretará a instauração de procedimento administrativo para a apuração dos fatos, prevendo como penalidade a eliminação do concurso, ou a anulação da admissão no serviço ou emprego público se o candidato já estiver empossado no cargo.
Parecer da PGR
Na ementa do parecer da Procuradoria-Geral da República, em mãos do relator desde a última quarta-feira (1/6), lê-se:
- “Política de ação afirmativa voltada à reserva de vagas para cidadãos negros em concursos públicos compatibiliza-se com princípios e valores consagrados na Constituição da República de 1988, sobretudo com a garantia constitucional da isonomia material (art. 5º, caput) e com os objetivos objetivos gerais do estado democrático de direito e os fundamentais da República Federativa do Brasil, voltados à construção de sociedade solidária, fraterna e pluralista, à redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e outras formas de discriminação (Preâmbulo e arts. 1º,inciso 5, e 3º)”.
- “Em diversos e relevantes eixos da vida e nos correspondentes indicadores, persiste forte desigualdade na sociedade brasileira, associada ao gênero e à cor da pele (vide, por exemplo, o Retrato das desigualdades de gênero e raça, do IPEA). Esse quadro mostra que o País ainda precisa de políticas que auxiliem a promoção da igualdade material entre pessoas de pele negra e branca. Cotas em instituições públicas são mecanismo (temporário) de enorme relevância para atingir tal desiderato”.
- “Parecer por conhecimento e procedência do pedido”.

Janot

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JOTA

Depende agora apenas do ministro-relator, Roberto Barroso, o pedido de inclusão em pauta para julgamento da ação declaratória de constitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil

PGR defende no STF autodeclaração para cota racial em concurso público

Depende agora apenas do ministro-relator, Roberto Barroso, o pedido de inclusão em pauta para julgamento da ação declaratória de constitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil