Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (3/7), parecer pela improcedência da ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) contra lei estadual do Rio de Janeiro (7.202/2016) que proibiu a cobrança de “Taxa de Repetência, Taxa sobre Disciplina Eletiva e Taxa de Prova” pelas instituições particulares fluminenses de ensino superior, bem como a “alteração unilateral das cláusulas financeiras do contrato após a sua celebração”.
Esta ação (ADI 5.462) deu entrada no STF em janeiro do ano passado, e foi distribuída por sorteio ao ministro Teori Zavascki, que morreu em desastre aéreo no início deste ano. O seu sucessor, Alexandre de Moraes, passou a ser o relator do feito em março último.
O advogado da entidade representativa das universidades particulares alegou, na petição inicial, que “a incursão do ente federado em matéria de direito civil, sem a existência de qualquer especificidade regional que a justifique, é absolutamente inconstitucional”.
Além disso, além dessa “inconstitucionalidade formal”, a lei estadual conteria “vícios materiais, na medida em que, de forma totalmente desproporcional e desprovida de razoabilidade, cria uma série de obrigações a instituições de ensino, invadindo área própria da livre iniciativa”.
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PGR contra
Na manifestação necessária para que a ação venha a ser julgada pelo plenário proximamente, o procurador-geral Rodrigo Janot elencou os seguintes argumentos contra a pretensão da Anup:
- “Cabe à União, no que concerne à proteção e defesa dos consumidores, editar normas gerais, e aos estados, legislar de forma supletiva ou complementar, desde que observadas as regras federais (artigo 24, parágrafos 1º e 2º, da Constituição)”.
- “A Lei 7.202/2016 não pretendeu substituir a disciplina do chamado Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), mas suplementá-la, no desiderato de ampliar a proteção dos consumidores fluminenses em aspectos peculiares a exigências locais, conforme faculta a Constituição”.
- “A autonomia universitária constitui princípio constitucional voltado à independência do saber. Seus desdobramentos no aspecto administrativo e financeiro não têm caráter absoluto, instrumentalizam a livre difusão do conhecimento, e não podem ser invocados para descumprimento da lei”.

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JOTA

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