Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou nesta segunda-feira (22), no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.478) contra dispositivo da Lei 13.165/2015 (“Reforma Eleitoral”) que prevê nova disciplina das prestações de contas dos partidos políticos. Para o chefe do Ministério Público, a norma atacada teve como objetivo “tornar excessivamente branda a resposta estatal em caso de desaprovação das contas dessas agremiações, seja restringindo a responsabilidade à esfera partidária que praticou irregularidades, seja reduzindo as situações nas quais o repasse de recursos do chamado Fundo Partidário pode ser suspenso”.
O artigo 37, parágrafo 13, da lei objeto da ação dispõe: “A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido”.
Na petição inicial, Rodrigo Janot pede a concessão de medida liminar em face do perigo na demora processual (periculum in mora) decorrente da Lei 9.504/1997, que determina que até 5 de março do ano de eleição, o Tribunal Superior Eleitoral edite as instruções necessárias para a execução da legislação eleitoral, realizando, para tanto, audiências públicas.
“Não se deve desprezar o risco de o País marchar para o pleito eleitoral de 2016 com dúvida e insegurança sobre a constitucionalidade de regras essenciais para o processo democrático, como são as relativas à responsabilização de dirigentes partidários por atos ilícitos. A vigência da norma atacada debilitará gravemente o sistema jurídico de proteção da probidade e do patrimônio público e poderá induzir à prática de atos antijurídicos dirigentes partidários menos escrupulosos – e não se pode ignorar que infelizmente os há – à burla da lei, confiantes na deficiente proteção jurídica da norma” - alerta o procurador-geral da República.
Argumentos
Os principais argumentos constantes da ADI 5.478 são os seguintes:
- “A violação ao princípio da proporcionalidade, na sua face de proibição à proteção insuficiente, neste caso, materializa-se diante da constatação de que a cláusula normativa excessivamente restritiva da possibilidade de responsabilização de dirigentes partidários e do dever de prestação de contas terá reflexos negativos na coibição ao abuso de poder, de atos ilícitos em geral e na proteção de valores como legitimidade, moralidade e probidade nas eleições”.
- “O trecho impugnado da norma deixa de atender a desígnios do poder constituinte e representa afronta grave a preceitos constitucionais, pois institui mecanismo absolutamente ineficaz à proteção da normalidade e da legitimidade do pleito contra influências espúrias diversas.. Permite, ademais, obtenção de mandatos eletivos que podem haver sido conquistados em descompasso com valores consagrados na Constituição da República.
Configura-se, aí, violação ao princípio da proporcionalidade (CR, art. 5º, LIV), na sua vertente da proibição de proteção deficiente (a Untermassverbot da doutrina alemã), porquanto a norma prevê regra aquém do necessário à proteção da atividade legítima dos partidos políticos, do patrimônio público, da probidade eleitoral e do dever de prestar contas”.
- “Ao impedir a responsabilização de dirigentes partidários por atos ilícitos com contornos de tipicidade civil e penal, mesmo quando afetem recursos públicos, a lei desprotege o patrimônio público, a probidade administrativa, a moralidade e cada um dos bens jurídicos dos crimes que poderão ser praticados por esta novel espécie de cidadãos especiais, dotados de quase absoluta imunidade jurídica.
Responsabilizar, respeitado o devido processo jurídico, é forma de proteger bens e valores constitucionalmente resguardados. Conceder virtual imunidade a determinado grupo de pessoas sem razão constitucional autorizadora significa desproteger e desigualar, acarreta proteção fortemente deficiente de bens jurídicos protegidos por um sistema de normas preventivas e repressivas, em afronta ao sistema constitucional”.
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Janot

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JOTA

ADI 5.478 contra dispositivo da Lei 13.165/2015. 

PGR contesta regra para prestações de contas pelos partidos na nova lei eleitoral

ADI 5.478 contra dispositivo da Lei 13.165/2015.