Luiz Orlando Carneiro

O Ministério Público Federal elaborou nota técnica contra a proposta de emenda à Constituição (PEC 412/2009) que altera a organização da Polícia Federal, para conceder-lhe a mesma autonomia e independência que a Carta de 1988 assegura aos três poderes públicos, e também ao MP.
A nota técnica da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional) entende que a proposta em discussão no Congresso dá “poderes exacerbados a um braço armado do Estado, com previsíveis consequências nefastas ao próprio Estado Democrático de Direito e aos direitos fundamentais dos cidadãos”.
A mesma Câmara do MPF divulgou também nota técnica “com o propósito de esclarecer aspectos polêmicos do projeto de lei (PL 6.493/2009) que confere à Polícia Federal prerrogativas inconstitucionais, como o monopólio da investigação criminal no âmbito da União”.
Independência da Polícia Federal
A primeira manifestação do MPF realça que a polícia “exerce atividade armada no âmbito da sociedade”, e que, portanto, “deve ser submetida a controles rigorosos, com o objetivo de proteger direitos fundamentais do cidadão”.
E acrescenta que controle externo da atividade policial, atribuído pela Constituição ao Ministério Público (artigo 129, inciso 7) “cumpre com esse papel, fortalecendo o sistema de freios e contrapesos entre os órgãos de poder”.
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A nota técnica adverte: “O que se está pretendendo por meio da PEC 412/2009 não encontra paralelo no mundo todo, o que, por si só, já é indicativo de quão temerária é a proposta. Todo o esforço que se faz para consecução de objetivos comuns no âmbito da segurança pública pode ganhar um ingrediente de dificuldade insuperável com esta PEC.”
A PEC 412 tem o seguinte enunciado:
Art. 1º-  O parágrafo 1º do art. 144 da Constituição Federal, bem como seu inciso IV, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144
.............................. .............................. ..........
§ 1º A Polícia Federal, estruturada em carreiras, dirigida por Delegado de Polícia, é instituição autônoma e permanente de Estado, essencial à Justiça, fundada na hierarquia e disciplina e na defesa da ordem  pública e jurídica, incumbindo-lhe privativamente:
IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, podendo postular em juízo as medidas pertinentes para o atendimento de sua destinação.”
Art. 2º- Inclua-se o §1-A do art. 144, da Constituição Federal:
“§ 1º-A À Polícia Federal é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira, bem como a fixação do subsídio de seus membros e servidores, aplicando-se, no que couber, o art. 99.”
Investigação criminal 
Entre as propostas do PL 6.493/2009 – objeto da segunda nota técnica - está o exercício exclusivo pela Polícia Federal das funções de investigação criminal e da atuação perante a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e outras instituições de natureza policial, ressalvadas as competências do Ministério das Relações Exteriores.
O texto também restringe à Polícia Federal a investigação criminal no âmbito da persecução penal internacional e atividades de perícia criminal oficial da União.
O documento divulgado pela Procuradoria-Geral da República rechaça o impedimento de o MPF investigar, cabendo-lhe, apenas, “denunciar o que a Polícia Federal previamente selecionar”.
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A redação do projeto ainda afastaria a apuração de irregularidades em órgãos como a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Coaf, Banco Central, Previdência Social, Ibama, Fiscos e Controladorias Estaduais, “opondo-se à jurisprudência dos Tribunais Superiores, que reconhecem o poder investigatório do Ministério Público e a validade das provas obtidas por outros órgãos de fiscalização”.
Além disso, o MPF entende que o projeto de lei “confere ampla discricionariedade à polícia quanto à instauração e ao prosseguimento do inquérito policial, violando, assim, o princípio da obrigatoriedade da persecução penal”.
E que a proposição legislativa estende às Polícias Civis o monopólio das investigações nos estados, representando “verdadeira lei nacional das polícias”.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/04/NT-7-CCR-no-4-de-14-de-abril-de-2015-2.pdf">Leia a íntegra da nota técnica.</a>

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JOTA

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