Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal, no início desta semana, parecer contrário ao recurso extraordinário (RE 627.432) interposto pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Rio Grande do Sul, que contesta a norma legal sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nas salas de cinemas por determinados períodos – a denominada “cota de tela”. De posse do parecer, o ministro-relator do feito, Dias Toffoli, já teria condições de levar a questão ao plenário.
O sindicato das empresas exibidoras sustenta serem inconstitucionais os artigos 55 e 59 da Medida Provisória 2.228, de 6/9/2011, que fixou a “cota de tela”, e também estabeleceu sanções administrativas correspondentes. Para o sindicato, essa norma fere, entre outros dispositivos da Constituição, o próprio artigo 1º, inciso 4 (princípio fundamental dos “valores do trabalho e da livre iniciativa”). E também o art. 174 (“Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”).
No entanto, no seu parecer, o chefe do Ministério Público entende que o Estado pode, sim, interferir no setor cinematográfico. Segundo Rodrigo Janot, “a providência da administração federal, ao estabelecer a cota de tela, longe de criar interferência severa ou desproporcional à iniciativa privada, busca fomentar a maior visibilidade das criações e produções nacional no total das veiculações de cada sala de exibição, de modo a criar um verdadeiro mercado consumidor para o cinema nacional”.
O procurador destaca que a Constituição “não desconhece a relevância dos direitos e bens culturais”, mas “comete ao Estado o dever de garantir o pleno exercício daqueles direitos e a produção, promoção e difusão daqueles bens (artigo 215)”. E acrescenta: “O Sistema Nacional de Cultura, criado pelo artigo 216-A da CF, visa a gerir e promover as políticas nacionais de cultura, aí incluídas as atividades audiovisuais”.
Outras ações
É bem possível que a tramitação do RE 627.432), que tem o carimbo de repercussão geral, venha a ser atropelada pelo julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade que já estão praticamente prontas para julgamento, já tendo sido, inclusive, discutidas em audiência pública convocada pelo ministro relator Luiz Fux, em fevereiro do ano passado. São elas as ADIs 4.679, do DEM; 4.756, da Associação Brasileira de Radiodifusores; 4.747, da Associação NEO TV.
Tais ações não tratam da obrigatoriedade de veiculação mínima de filmes nacionais nas telas dos cinemas, mas nas telas dos aparelhos de televisão. No entanto, a questão constitucional posta é praticamente a mesma.
É o que comenta o advogado do RE 627.432, Alexandre Kruel Jobim:
“Assim como nas Adins, onde se questionam a obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional nas TVs por assinatura, no recurso do Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Estado do Rio Grande do Sul, pretende-se demonstrar que os nobres fins da chamada cota de tela, de proteção e promoção do patrimônio cultural brasileiro, sempre tão desejados, não justificam ou mesmo legitimam indevidas restrições a atividades privadas não sujeitas a outorgas públicas, sob pena de violação, especialmente, ao direito constitucional da livre iniciativa, e consequentemente, implicando, em último caso, a mitigação do direito de escolha dos próprios consumidores/espectadores em tema tão sensível e caro à democracia como a liberdade de expressão artística”.

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JOTA

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