Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (30/8), arguição de descumprimento de preceito fundamental contra lei municipal de Nova Iguaçu (RJ) que proibiu “a distribuição, exposição e divulgação de livros, publicações, cartazes, filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, didático ou paradidático, contendo orientações sobre a diversidade sexual nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal”.
Na petição inicial da ADPF 479, o chefe do Ministério Público requer a suspensão imediata da lei de fevereiro de 2016 por que, ao vedar a divulgação de material sobre “diversidade sexual (mais correto seria falar de diversidade de gênero) naquela unidade federativa, usurpou competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (Constituição da República, art. 22, XXIV)”, com afronta ao pacto federativo.
Além disso, Rodrigo Janot destaca que as normas da Lei 4.576, de 15 de fevereiro de 2016, de Nova Iguaçu, “assemelham-se ao contido em leis de numerosos municípios brasileiros”, o que comprova ameaça à segurança jurídica e a preceitos fundamentais da Constituição, como o direito à igualdade, a vedação de censura em atividades culturais e a laicidade do Estado.
O procurador-geral conclui: “O texto constitucional confere à União, aos estados e ao Distrito Federal competência concorrente para regular 'educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação' (art. 24, IX). Em relação aos municípios, a competência é apenas suplementar e deve atender ao princípio do interesse local, em consonância com as diretrizes fixadas pela União.
Definições sobre diretrizes de educação são centrais nos processos de ensino. Por isso, não podem ser definidas em cada município do país. Pelo fato de dizerem respeito a normas gerais de ensino e educação, cabe à União, de forma privativa, dispor a respeito desse tema. A competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes”.

STFF

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JOTA

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