Ana Pompeu

A Petrobras entrou com recurso na Justiça Federal do Paraná contra uma decisão que anulou uma sentença da Lava Jato que condenou a empreiteira Mendes Junior e dois de seus executivos a pagar mais de R$ 380 milhões em indenizações.
A disputa envolve a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da ordem de <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/para-a-maioria-reu-delatado-deve-falar-nas-alegacoes-finais-depois-de-reu-delator-26092019">apresentação das alegações finais</a>, segundo a qual o réu delatado tem direito a falar depois do réu delator. Nos embargos, a estatal aponta que a Corte não concluiu o julgamento — falta fixar a tese. Além disso, alega a petroleira, o STF discutiu um habeas corpus, enquanto a ação da empreiteira é de improbidade administrativa, e não de Direito Penal. 
Nesta segunda-feira (3/2), o juiz federal Marcus Holz, da 3ª Vara Federal de Curitiba, anulou a sentença de uma ação civil pública (ACP) que envolvia o pagamento de indenização com o valor milionário. A Mendes Júnior e dois executivos haviam sido condenados ao pagamento. Um dos executivos, Alberto Vilaça Gomes, entrou com recurso afirmando que a ordem de alegações finais não foi respeitada.
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O magistrado sustentou que o entendimento das alegações finais também se estende às ações de improbidade administrativa, como no caso em questão. 
Isso porque há viés acusatório semelhante às ações penais. A condenação na ACP, de outubro de 2019, era do próprio magistrado. Com a anulação, dada nesta segunda-feira (3/2), o processo volta para a fase de alegações finais. No prazo de 30 dias, o Ministério Público Federal (MPF), a Petrobras e a União devem apresentá-las, mas a estatal apresentou, antes, os embargos de declaração contestando a anulação.
O pedido foi feito com base no julgamento do HC 166.373, em outubro de 2019. Na ocasião, os ministros votaram por anular a sentença do ex-gerente de empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Lava Jato. Foram seis votos para conceder o HC, devendo a condenação ser anulada e o processo retornar para a fase de alegações finais.
O colegiado decidiu <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/reu-delatado-deve-falar-por-ultimo-mas-criterio-para-anulacao-nao-foi-definido-02102019">firmar uma tese</a> a respeito do tema, ainda que num HC, mas a construção do texto ficou em aberto. Portanto, não foi concluído o julgamento nem fixada a tese que vai estabelecer critérios para anulação de sentenças em que o prazo sucessivo não foi respeitado. O julgamento foi adiado e, no fim de 2019, o presidente Dias Toffoli <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/os-julgamentos-mais-aguardados-do-supremo-para-2020-06012020">marcou a retomada</a> para 25 de março.
"O ponto, apesar de simples, deve ficar bem vincado: a despeito da decisão para a hipótese concreta do HC, não há orientação geral do STF no sentido da obrigatoriedade de ordem sucessiva na apresentação de alegações finais, conferindo oportunidade ao réu não colaborador de falar após os réus colaboradores. Essa diretriz não existe sequer para o âmbito penal, menos ainda para a instância cível, como é a presente ação de improbidade administrativa", alega a defesa da Petrobras. 
<blockquote class="jota-article__eye">Nesse sentido, a estatal continua argumentando que o STF não estendeu os efeitos da decisão para outras ações, além das ações penais. </blockquote>
Por isso, o magistrado estaria a contrariar o pronunciamento do supremo, ao invés de respeitá-lo, ampliando efeitos de uma decisão não vinculante e com base em parâmetros diversos e não agasalhados pela concessão da ordem do HC. 
"Se se levar em conta a teoria dos precedentes, será imperioso concluir que só se aplica o precedente quando a mesma base jurídica (fatos e elementos jurídicos) está presente em ambas as decisões. Veja-se que o precedente foi proferido em sede de Habeas Corpus, decisão sem caráter vinculante e com efeitos para um caso penal (inter partes). A r. decisão ora impugnada foi proferida em sede de ação de improbidade administrativa que, embora possa se discutir a semelhança em alguns aspectos com a seara penal, não permite uma equiparação com o processo criminal, revestido de outros princípios que protegem a liberdade de ir e vir, o que sequer foi tangenciado pela r. decisão embargada, incorrendo em verdadeira omissão", diz trecho do recurso da estatal.
Além disso, a Petrobras recorda que a discussão no plenário do STF envolveu, ainda, dois requisitos adicionais para a anulação das decisões penais de primeira instância que não tenham determinado a abertura de prazo sucessivo: pedido expresso da defesa, no momento processual adequado; e comprovação de prejuízo concreto para os réus — e é justamente esse debate que gerou discordâncias e precisa ser finalizado pelos ministros.
E, a contar que a decisão do juiz federal considerou o julgamento do STF, a empresa afirma que faltou levar em conta essa parte da discussão. 
"Com a máxima vênia, ao acolher a tese dos réus, este d. juízo desconsiderou o não preenchimento dos mencionados requisitos em sua decisão, sequer para apreciar a sua incidência na espécie, o que viola frontalmente o art. 489, §1º, V do CPC/2015. Diz o dispositivo que 'Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos'", apontou.

Petrobras

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JOTA

Anulação se baseou em decisão do STF sobre alegações finais. Estatal diz que tese não foi fixada e não trata de improbidade

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