Emylly Alves

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf4">TRF4</a>) decidiu, por unanimidade, que loja de rações e produtos para animais não tem obrigação jurídica de se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS) e de contratar médico veterinário como técnico responsável.  
O TRF4 manteve a decisão de primeiro grau. O juiz havia entendido que a loja não desempenha atividades específicas relacionadas à medicina veterinária.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>A empresa defende que tem como atividade principal a venda de rações em geral e de artigos de pet shop, além de ter como atividade secundária serviços de banho, tosa, higienização e alojamento de animais de pequeno porte.
O pet shop também afirma que foi coagido a se inscrever no CRMV, já que um auto de fiscalização foi lavrado pela entidade. 
Na decisão, a relatora do caso, desembargadora Vânia Hack de Almeida, entende que as atividades desempenhadas pela loja não se enquadram no rol em que a legislação exige o registro junto ao CRMV, a presença de médico veterinário como responsável técnico e, consequentemente, a realização do pagamento de anuidades.
<blockquote class="jota-article__eye"> “Portanto, tenho que não há obrigatoriedade de a empresa autora manter o registro junto ao CRMV, tampouco contratar responsável técnico”, afirma.</blockquote>
De acordo com a magistrada, na comercialização de medicamentos veterinários também não é exigida a contratação de técnico responsável, “uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se firmou no sentido de não ser essa atividade privativa do médico veterinário, o que afasta a necessidade de dispor da supervisão desse profissional”, pontua. 
Mesmo que haja a obrigatoriedade da fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário, destaca Almeida, esta deve se dar por meio do Ministério da Agricultura (MAPA) e não pelo CRMV-RS, faltando legitimidade ao órgão gaúcho para exigir a contratação e registro do responsável técnico.
Por fim, determinou que o CRMV-RS se abstenha de cobrar anuidades, aplicar sanções e de inscrever o CNPJ da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e em dívida ativa. Além disso, condenou o órgão a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.
O caso tramita com o número 5013923-98.2020.4.04.7100.

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JOTA

Para TRF4, obrigatoriedade  jurídica não se aplica a loja com atividades não relacionadas à veterinária

Pet shop não tem que se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária

Para TRF4, obrigatoriedade jurídica não se aplica a loja com atividades não relacionadas à veterinária