Kalleo Coura

Um homem de Mogi Mirim, que havia sido condenado na primeira instância a dois anos e dois meses de reclusão por registrar como se fosse sua a filha de outro homem, teve o perdão judicial concedido pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O caso tramita sob o número 0800231-61.2012.8.26.0361.
Durante o interrogatório judicial, o homem confessou  que registrou a criança como sendo sua filha, mesmo sabendo que não era, já que a mãe biológica não tinha intenção de ficar com a bebê. O homem disse que queria cuidar da criança e ajudá-la, mas, para ficar com a bebê, impôs à mãe a condição de registrar a menina em seu nome. O homem também afirmou que não sabia que esta atitude se enquadrava no artigo 242 do Código Penal:
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Ouvida como testemunha, a companheira do rapaz, uma mulher transexual, afirmou que como os dois tinham o sonho de ser pai e mãe e ficaram sabendo que a mãe biológica da criança não queria ficar com ela, resolveram convencê-la a doar o filho para eles.
A mãe biológica, que só foi ouvida na delegacia, confirmou a história e disse que como não conseguia emprego e não sabia quem seria o pai, pretendia entregar a criança para adoção, mas acabou entregando sua filha para o casal porque ambos teriam melhores condições de criar a criança. Também afirmou que essa situação a impediu de manter liames com a menor, mas que não se arrependera da decisão porque pensou no melhor para sua filha.
O registro de filho alheio como próprio só foi descoberto quando o casal se separou e o homem passou a discutir judicialmente com sua esposa a guarda da criança, hoje com 15 anos.
A decisão de primeira instância
Em 10 de outubro de 2016, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/sentenca-registrocrianca.pdf" target="_blank" rel="noopener">o juiz Davi de Castro Pereira Rio, da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes, considerou totalmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o homem a 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão</a>, pena que foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas mais multa de um salário mínimo.
Para o magistrado, o que se extrai do caso "é que o acusado agiu com o único e claro intuito de registrar a criança como sendo sua filha, agindo de maneira egoísta e com visível intenção de burlar o cadastro nacional de adoção".
Por fim, o juiz destacou que "ficou sobejamente comprovado o dolo do acusado em registrar a criança como sendo a sua filha, mesmo sabedor que tal situação não era condizente com a realidade dos fatos".
Segundo o magistrado, cogitar que o homem agiu imbuído de motivos nobres e conceder o perdão judicial seria, no mínimo, "fugir à realidade que salta aos olhos e dar costas ao óbvio".
O acórdão da 5ª Câmara
No último mês, na segunda instância, tanto o Ministério Público quando os desembargadores tiveram outra visão do caso. A Procuradoria-Geral de Justiça concordou com os argumentos da Defensoria Pública, de que o homem deveria receber o perdão judicial por ter agido com reconhecida nobreza.
Segundo o Ministério Público, o homem, na ânsia de se tornar pai, ao tomar conhecimento que uma "amiga de sua esposa transexual pretendia entregar a filha após o nascimento para adoção  por desconhecer a verdadeira paternidade e por não possuir condições financeiras para a sua criação a registrou em seu nome 
imediatamente após o nascimento e dela passou a cuidar com todo o  zelo e amor de um genitor".
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/20180000057082-crianca.pdf" target="_blank" rel="noopener">A relatora do caso, Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi, concordou que a conduta denunciada visava fins nobres e projetava beneficiar uma criança, não prejudicar seus direitos</a>. Por isso, era o caso para o perdão judicial.
"A prova dos autos evidencia que a ação do acusado foi praticada por motivo de reconhecida nobreza, justificando a isenção de pena", decidiu a relatora, que foi acompanhada pelos colegas da 5ª Câmara de Direito Criminal.

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JOTA

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