Luiz Orlando Carneiro

Três pequenos partidos – Partido Republicano Brasileiro (PRB), Podemos e Partido Republicano Progressista (PRP) – ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (21/12), arguição de descumprimento de preceito fundamental, com o objetivo de que seja reconhecido “o reiterado comportamento do Poder Público em promover o contingenciamento das verbas destinadas ao Fundo Partidário”, e determinada a adoção de providências para “sanar as gravíssimas lesões a preceitos fundamentais da Constituição, sobretudo a democracia participativa e o pluralismo político”.
A ADPF 506 tem pedido de liminar – que poderá ser analisada pela presidente do STF neste recesso de fim de ano – para “resguardar o valor de R$ 97.219.472,00 (noventa e sete milhões, duzentos e dezenove mil, quatrocentos e setenta e dois reais) que se encontra indisponível em conta do Tribunal Superior Eleitoral, por ocasião da Portaria do TSE n. 923/2017, até o julgamento final da presente demanda”.
Conforme o site da Câmara dos Deputados, o PRB tem uma bancada de 22 representantes e o Podemos conta no momento com 16 parlamentares. O PRP – que só tem um deputado em exercício – integra um bloco com o PTB, o PROS e o PSL (total de 25 deputados).
Na petição da ADPF, o advogado dos três partidos ressalta que “o Fundo Partidário, previsto expressamente na Constituição da República de 1988, tem como objetivo fortalecer os partidos políticos, garantido a diversidade e a autonomia financeira das legendas”, e que nesse sentido, o recebimento pelos partidos políticos de verbas do fundo partidário guarda estreita conexão com princípios caros ao Direito Eleitoral, como a igualdade de chances entre os partidos políticos, a moralidade eleitoral, a defesa das minorias, e, em última análise, a democracia”.
“O contingenciamento de verbas dessa natureza acaba por violar, sobretudo a democracia participativa e o pluralismo político” - conclui o pedido.

ttse

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JOTA

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