Mariana Muniz

A maior atuação do Ministério Público Federal em pedidos de cooperação internacional se refere a prestação de alimentos. O diagnóstico foi divulgado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em seminário promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público na segunda-feira (20/6).
Os pedidos de cooperação jurídica mais comuns são: abertura de ação para fixação de pensão alimentícia, abertura de ação para execução de sentença de alimentos e cartas rogatórias – comunicações entre juízos de nacionalidades diferentes.
A solução de conflitos sobre a fixação e cobrança de pensões alimentícias nos casos em que uma das partes envolvidas resida em países diferentes é normatizada pela Convenção de Nova York, documento da Organização das Nações Unidas (ONU) assinado há 60 anos.
No Brasil, um dos 64 signatários da Convenção de Nova York (CNY), a autoridade responsável pelo cumprimento da Convenção é o Ministério Público Federal, por meio de cooperação internacional. Como parte das comemorações pela assinatura do tratado, na segunda-feira, a PGR a 2ª edição da <a href="http://www.internacional.mpf.mp.br/como-fazer-uma-pedido-de-cooperacao/manuais-de-atuacao-1/cartilha-cny/cartilha-convencao-de-nova-iorque-cny">Cartilha sobe a Convenção de Nova York</a>.
A cooperação internacional no âmbito da Convenção é uma das principais frentes de atuação do Ministério Púbico, segundo Janot.
“Ainda hoje, quando a cooperação internacional em matéria penal está tão presente no noticiário pelos inegáveis sucessos em recolher evidência de delitos em outros países e pelo retorno de ativos ilicitamente enviados ao exterior, o volume de comunicações com outros países no âmbito da CNY continua superando aqueles de cunho penal”, afirmou.
A CNY favorece crianças e menores de idade e também pessoas que, ao completar 18 anos, continuem como credoras de alimentos. Pode ser aplicada também em casos de obrigações decorrentes de relações matrimoniais - entre cônjuges e ex-cônjuges.
O Brasil assinou o documento em dezembro de 1956. Foi aprovado pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Decreto 56.826, de 2 de setembro de 1965. A Lei 5.478/1968, em seu artigo 26, fixou a competência do Juízo federal de residência do devedor para as ações respectivas e designou como autoridade central a Procuradoria-Geral da República.
“O acesso a benefícios propiciado pela Convenção, que não tem cunho penal, mostra como a cooperação internacional pode ser vocacionada para a defesa dos direitos dos cidadãos, para além da perspectiva penal”, afirmou o procurador regional da República e secretário de cooperação internacional do MPF, Vladimir Aras.
Dar visibilidade ao mecanismo proposto pela CNY é uma maneira de atender às expectativas de mães e pais de crianças que buscam ter condições financeiras para propiciar educação, saúde e moradia para seus filhos.
Segundo Aras, esse tipo de acordo coloca em evidência a importância da mediação, já que evita que os casos sejam imediatamente judicializados.
Os pedidos de cooperação iniciados no Brasil tramitam da seguinte forma: a parte interessada deve se dirigir a uma unidade da Procuradoria da República (PR) mais próxima. A PR realiza as orientações necessárias para a instrução documental e providencia sua autuação. O procedimento é remetido fisicamente à Procuradoria Geral da República (PGR) em seus originais.
Onde não há Procuradorias da República, os interessados podem buscar auxílio das Defensorias Públicas ou outras entidades que prestem assistência jurídica – orientando e recebendo a documentação necessária e, então, encaminhando-a ao Ministério Público Federal para que seja iniciado o procedimento de cooperação.
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JOTA

Tema é normatizado por Convenção de Nova York

Pensão alimentícia no exterior é principal cooperação internacional do MPF

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