Redação JOTA

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>) decidiu que o redirecionamento de penhora para outras empresas do mesmo grupo econômico da executada depende de prévia desconsideração da personalidade jurídica.
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O entendimento foi estabelecido no julgamento do REsp 1.864.620, quando os ministros deram provimento aos embargos opostos por uma empresa que teve mais de R$ 500 mil penhorados em razão de dívida de outra empresa do mesmo grupo, decorrente de ação ajuizada por consumidor.
No caso, a penhora não foi precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, o que foi considerado ilegal pelos ministros.
Em segundo grau, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>) havia considerado, com base no artigo 28, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cdc">CDC</a>), que existe responsabilidade subsidiária das pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo societário da devedora principal, o que tornaria possível penhorar ativos de outras empresas do grupo caso não se encontrassem bens da sociedade devedora.
Para o relator do recurso especial, ministro Antonio Carlos Ferreira, a responsabilidade subsidiária, prevista no CDC, não exclui a necessidade de seguir as normas processuais destinadas a garantir o contraditório e a ampla defesa – entre elas, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Ferreira considerou que a norma processual de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é de observância obrigatória e busca garantir o devido processo legal.
"O tribunal de origem, ao entender ser suficiente o mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não participou da fase de conhecimento, penhorando o crédito da recorrente sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, violou o disposto nos artigos 28, parágrafo 2º, do CDC e 133 a 137 do Código de Processo Civil", afirmou o ministro.

superior tribunal de justica stj

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JOTA

Relator considerou que, mesmo com responsabilidade subsidiária, é preciso garantir contraditório e ampla defesa

Penhora contra empresa do mesmo grupo exige desconsideração da personalidade jurídica

Relator considerou que, mesmo com responsabilidade subsidiária, é preciso garantir contraditório e ampla defesa