Iuri Dantas

Em busca da chancela do Supremo Tribunal Federal (STF) por sua competência exclusiva na análise de atos de concentração de instituições financeiras, o Banco Central do Brasil tornou público o seu primeiro <a href="https://drive.google.com/file/d/0B0VoHJ8MB8qGTF9wcHRqTDFoWnc/view?usp=sharing" target="_blank">Acordo de Controle de Concentração (ACC)</a>, relativo à aquisição da operação brasileira do HSBC pelo Bradesco.
A divulgação do acordo, segundo fontes ouvidas pelo JOTA, causou surpresa no sistema financeiro. Os bancos ainda não possuem uma visão específica sobre o tema, mas se movimentam nos bastidores para se antecipar em futuras exigências do BC.
Sobre este ponto, a adoção de sistemas de compliance pelas instituições financeiras tem trazido, a reboque, estudos mais aprofundados sobre impactos concorrenciais de suas operações e eventuais aquisições e parcerias.
Segundo o Banco Central, foram assinados outros ACCs no passado, mas não houve publicidade dos termos, critérios, detalhes ou obrigações.
Nem haverá, o BC afirma que segundo as normas em vigor até 28 de junho não havia obrigatoriedade de divulgação do conteúdo dos acertos.
A atuação do BC se baseia na <a href="https://drive.google.com/file/d/0B0VoHJ8MB8qGRy1ZZUc5TnVhUEE/view?usp=sharing" target="_blank">Circular 3.590 de 2012</a>, que prevê a forma de análise de atos de concentração de instituições reguladas pela autoridade monetária. No entanto, a divulgação de ACCs passou a ser prevista como parte de um esforço por transparência do BC a partir da Circular 3.800, editada pelo banco no dia 29 de junho.
O novo texto circunscreve a competência do BC às instituições reguladas por ele e definidas na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4595.htm">Lei 4.595/64</a>. A circular prevê ainda a aplicação de infrações por descumprimento de ACC, que não têm caráter penal ou administrativo, sendo sua eventual resolução ou questionamento avaliados pela Justiça Federal em foro definido pelo BC nos próprios ACCs.
Descumprimento de contrato
No caso HSBC-Bradesco a Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal - não podendo ser contestadas, por exemplo, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, como ocorre com outras penalidades aplicadas pelo BC.
Dessa forma, o BC transfere eventuais divergências sobre sua atuação regulatória para o Judiciário, entendendo o ACC como um contrato firmado com os bancos.
A solução de eventuais dúvidas segue um trâmite diferente do adotado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que também avaliou o negócio. O regimento da autoridade de concorrência prevê a apresentação, ainda em âmbito administrativo, de embargos de declaração para esclarecer dúvidas ou omissões de decisões do colegiado.
Embora muitos dos embargos sejam negados, há casos em que o Cade reconhece que calculou uma penalidade levando em conta um mercado relevante (uma espécie de setor econômico de atuação das empresas) diferente do adequado. Ou índices de correção monetári que precisam ser revistos. Ao analisar em âmbito administrativo, o Cade busca agilizar as respostas para as empresas - algo que costuma demorar mais no Judiciário que não tem juízes tão especialistas nas matérias como o Cade ou o Banco Central.
Modelo de análise no Cade
A forma de atuação do BC em casos de fusão, aquisição e transferência de controle acionário de instituições financeiras difere da adotada pelo Cade. No caso do conselho, o caso Bradesco-HSBC, após a análise da Superintendência Geral, foi levado a julgamento no tribunal administrativo, que também aprovou um <a href="http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/pesquisa/documento_consulta_externa.php?_UG3lMYDMD8XXppQhR58EHoKUpDZklM1d-dJLBL3TEoK9coPe5SVdQ-ynvwJuGVtkxosE5zDinIXDKJvp1dqoQ,,">ACC com obrigações específicas</a>.
Todo o trâmite do caso, desde a sua notificação ao Cade, pode ser acompanhado em versões públicas de notas técnicas internos da SG, como ocorreu, por exemplo, no início de dezembro quando a <a href="http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/pesquisa/documento_consulta_externa.php?nMq6z2P7AbCsT15WWlM5hiEWi4adcQQ_TfqrK63Jnvc9nwfafURSL9SJXCdfoP5faFP1WdGWMZen7JQitC1u2Q,,">operação foi declarada complexa </a>e avaliações mais aprofundadas  foram requisitadas ao Departamento de Estudos Econômicos.
<a href="https://www.jota.info/compra-do-hsbc-pelo-bradesco-aumenta-concentracao-de-mercado-diz-cade">+JOTA: Compra do HSBC pelo Bradesco "eleva nível de concentração bancária", avalia SG 
</a>
O <a href="http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/pesquisa/documento_consulta_externa.php?clN27WAGZMYH_tPLL7SzmvCzucBDDj4pIfmDNd3Yk4EbJGq9sDe22KWemUJApaRD0aJcuBKIOh0PJI4M0MYBag,,">estudo elaborado pelo DEE</a> e a <a href="http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/pesquisa/documento_consulta_externa.php?8b7ordf_KdjqNE7xXQyIT8ywVE20IstN0KvraVhk2Pdu0JmyScJG7yscsiknowgJxvnI3g2qMrUOm3H4HELqKw,,">nota técnica</a> produzida pela Superintendência Geral a partir dos dados do DEE e amplo contraditório oferecido pelas instituições financeiras também estão disponíveis na internet.
Segundo advogados que atuam no Cade ouvidos pelo JOTA, a forma como o processo é conduzido pelo conselho aumenta a previsibilidade e traça parâmetros claros sobre como uma fusão ou aquisição será avaliada pelo regulador - algo que não se poderia dizer do Banco Central, na avaliação deles.
<a href="https://www.jota.info/por-unanimidade-cade-impoe-restricoes-para-aprovar-compra-hsbc-pelo-bradesco">+JOTA: Por unanimidade, Cade impõe restrições para aprovar compra do HSBC pelo Bradesco</a>
Estratégia de maior transparência
De acordo com o Banco Central, não há relação direta entre a edição da Circular 3.800 no dia 29 de junho e a assinatura do ACC com o Bradesco-HSBC no dia 4 de julho.
A norma publicada cinco dias antes do ACC visa aperfeiçoar a atuação da autoridade monetária no que tange a análise de atos de concentração bancária, de acordo com a assessoria de imprensa do Banco Central.
"O ACC é celebrado nos casos em que o BC identifica alguma possibilidade de prejuízo à concorrência ou quando entende necessário o compartilhamento das eficiências obtidas na operação com os clientes", informou.  "A decisão de divulgar os ACC (e incluir cláusula nesse sentido no documento) foi tomada mais recentemente, dentro da política de elevar o nível de transparência, ainda que a legislação não preveja a obrigatoriedade dessa divulgação."
O ACC do Bradesco-HSBC vale até 2021 e estabelece compromissos com a manutenção de todas as agências onde há atuação dos dois bancos nos primeiros três anos (173 agências, sendo 169 do Bradesco e 4 do HSBC), número que cai para 164 no quarto ano e para 156 no quinto ano.
A substituição paulatina das agências pode ser feita por Postos de Atendimento, se as agências não apresentarem desempenho satisfatório - critério regulatório que será monitorado pelo BC.
Além disso, o Bradesco precisa reduzir número de reclamações e manter tarifas para os clientes que recebeu do HSBC, conforme a tabela abaixo:
<a href="/wp-content/uploads/2016/07/Captura-de-Tela-2016-07-25-às-11.13.07-PM.png"><img class="aligncenter size-medium wp-image-46453" src="/wp-content/uploads/2016/07/Captura-de-Tela-2016-07-25-às-11.13.07-PM-300x114.png" alt="Captura de Tela 2016-07-25 às 11.13.07 PM" width="300" height="114" /></a> 
O ACC assinado pelo BC prevê três diferentes tipos de multa ao Bradesco-HSBC. De até R$ 1 milhão, por descumprimento nos prazos de entrega de relatórios. Uma segunda penalidade por "descumprimento parcial" do acordo, de R$ 10 milhões e uma terceira multa de R$ 176 milhões, caso o Bradesco descumpra o ACC.
Os valores das multas, de acordo com o ACC, "serão recolhidos em favor do Banco Central, na forma por este indicada". No caso das penalidades aplicadas pelo Cade, o dinheiro pago pelas empresas em acordos e multas vai para o Fundo de Direitos Difusos (FDD), administrado pelo Ministério da Justiça. 
Graus de transparência
Se houve a divulgação do ACC, por outro lado o BC mantém em sigilo para o público e demais concorrentes do Bradesco-HSBC os critérios que usou para elaboração do acordo.
Segundo apurou o JOTA, o Cade foi informado dos detalhes do ACC - previsto na nota aprovada pela diretoria colegiada do BC em dezembro do ano passado -, por isso houve complementaridade entre a decisão da autoridade antitruste e o Banco Central nas exigências.
O estudo interno no BC resultou em uma nota técnica que embasou a elaboração do ACC, mas este documento é mantido em sigilo absoluto e serve apenas para consumo interno da instituição. O número de agências que devem ser mantidas, por exemplo, foi calculado para "manter adequado grau de concorrência" e evitar "desassistência financeira de clientes" - critérios com pouca aderência a critérios exclusivamente competitivos, como os avaliados pelo Cade.
Segundo o BC, em alguns casos os bancos precisam manter ao menos uma agência em praças onde há atuação conjunta.
Critérios e previsibilidade 
O primeiro ACC tornado público pelo BC permite ver que o regulador busca alguma transparência à sua atuação, mas apenas como resultado de seus atos, impedindo, por exemplo, um maior exercício de contraditório e previsibilidade em sua atuação futura, como em uma possível venda do Citibank no Brasil, por exemplo.
A divulgação da nota técnica elaborada pelo BC, algo que ocorre como praxe na agência antitruste, permitiria ver como a autoridade monetária monitora a concorrência bancária, para além de seu mandato de regulador sistêmico. É importante frisar que o BC avalia como sua a competência de cuidar da competição entre instituições financeiras com base na Lei 4.595/64.
Segundo fontes, a equipe econômica reativou no fim do ano passado um grupo de trabalho sobre concorrência bancária, elevando a qualificação de servidores e discutindo aspectos mais amplos da questão, em linha com um movimento mundial de outros bancos centrais. Importante pano de fundo no Brasil é a possibilidade de julgamento do Recurso Extraordinário 664.189 pelo STF, sob relatoria do ministro Celso de Mello.
O modelo buscado pelo BC, de análise exclusiva, é adotado apenas na Costa Rica. Nos demais países, prevalece uma avaliação conjunta com o regulador bancário analisando o impacto sistêmico dos negócios, enquanto a autoridade antitruste verifica os impactos na concorrência e, consequentemente, para o consumidor.

banco central do brasil

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JOTA

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