PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5014474-63.2015.4.04.7000/PR

Chave Processo: 752586438315

REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/PR

ACUSADO: A APURAR

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de pedido de buscas e prisões relacionadas ao ex-Deputado Federal Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto e associados (evento 1).

Ouvido, o MPF concordou com as medidas e requereu outras (evento 7).

Passo a decidir.

2. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000.

Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

Grandes empreiteiras do Brasil, reunidas em cartel, fraudariam as licitações da Petrobrás mediante ajuste e pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculados em percentual sobre o contrato.

Paulo Roberto Costa, ex-Diretor de Abastecimento, receberia propinas por intermédio de Alberto Youssef, que dirigia escritório especializado em lavagem de dinheiro.

Renato Duque, ex-Diretor de Engenharia, juntamente com seu subordinado Pedro Barusco, gerente de Engenharia, receberia propinas por intermédio de outros operadores de lavagem.

Já há provas, em cognição sumária, do esquema criminoso, entre elas confissão de parte dos envolvidos, depoimentos testemunhais e significativo acervo de prova documentais.

Paulo Roberto Costa, confessou seus crimes e admitiu o recebimento sistemático de propinas em contratos das empreiteiras com a Petrobras (processo 5065094-1620144047000). Entre os crimes admitidos o recebimento de vantagem indevida em contas no exterior, especialmente mantidas na Suiça. Em decorrência de acordo de colaboração premiada, Paulo Roberto Costa comprometeu-se a devolver cerca de vinte e três milhões de dólares que haviam sido previamente sequestrados em contas dele mantidas na Suiça (processo 5040280-37.2014.404.7000).

No caso de Paulo Roberto Costa, o pagamento da propina dar-se-ia pro intermédio principalmente de Alberto Youssef que, igualmente, em colaboração confessou os crimes. Releva destacar a existência de prova documental da transferência de valores milionários de contas das empreiteiras para contas controladas por Alberto Youssef. Descrevi cumpridamente essas provas em decisão datada de 10/11/2014 no processo 5073475-13.2014.404.7000 (evento 10).

Também como prova da propina dirigida aos dirigentes da Petrobras, foram recentemente bloqueados 20 milhões de euros em contas secretas mantidas por Renato Duque no Principado de Monaco (5012012-36.2015.4.04.7000).

Pedro José Barusco Filho, ex-Gerente Executivo da Petrobrás, também resolveu celebrar acordo de colaboração premiada com o MPF (processo 5075916-64.2014.404.7000).

Confessou ter recebido propina e informou que também Renato Duque, seu superior, teria recebido valores, além de serem destinados valores a João Vaccari Neto, tesoureiro do Partido dos Trabalhadores - PT.

No âmbito do acordo, Pedro Barusco concordou em devolver cerca de 97 milhões de dólares que constituíriam produto de crimes contra a Petrobras e estariam sendo mantidos ocultos em contas secretas na Suíça. Destes valores, cerca de 139 milhões de reais já foram depositados em conta judicial, vindo de operações de câmbio da Suiçá.

A identificação de que pelo menos três dirigentes da Petrobras, o Diretor Paulo Costa, o Diretor Renato Duque e o gerente executivo Pedro Barusco mantinham contas secretas no exterior com valores milionários constitui prova significativa do esquema de corrupção e lavagem na Petrobrás.

Há, porém, provas, também em cognição sumária, de que os três não eram os únicos destinatários das propinas. Valores também seriam pagos a agentes políticos.

O fato foi revelado por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef perante este Juízo, em depoimentos prestados no curso da ação penal 5026212-82.2014.404.7000 (evento 1101).

Em síntese, declararam que, no âmbito dos contratos relacionados à Diretoria de Abastecimento, ocupada por Paulo Roberto Costa, 1% de todo o contrato seria repassado pelas empreiteiras a Alberto Youssef, que ficava encarregado de remunerar os agentes públicos, entre eles Paulo Roberto Costa.

Do 1% da propina, parte ficava com Paulo Roberto Costa, parte com Alberto Youssef, mas a maior parte, cerca de 60%, seria destinada a parlamentares federais do Partido Popular - PP.

Transcrevo trechos:

"Juiz Federal:- Sobre esquemas narrados aqui pelo Ministério Público, de desvios de recursos da Petrobras, através dessas empresas, por ela contratadas, o que o senhor pode me relatar?

Paulo Roberto Costa: -Muito bem. Na realidade o que acontecia dentro da Petrobras, principalmente mais a partir de 2006 pra frente, é um processo de cartelização. O quê que significa isso? As grandes empresas do Brasil, e são poucas grandes empresas que têm condição de fazer uma refinaria, que tem condição de fazer uma plataforma, que tem condição de fazer um navio de processo, que tem condição de fazer uma hidrelétrica, como Belo Monte, Santo Antônio, e outras tantas lá no norte do país, que tem condição de fazer uma usina como Angra 3, são pouquíssimas. E essas empresas, não só no âmbito da Petrobras, mas no âmbito de um modo geral, nas grandes obras do país, quer seja ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos, o Brasil fica restrito a essas poucas empresas. Essas empresas, então no âmbito específico da área de Abastecimento, as obras, 2004, 2005, nós tivemos pouquíssimas obras porque o orçamento era muito restrito e também não tinha projeto. Então as obras na área de Abastecimento praticamente começaram a partir de 2006; 2006 começaram as obras, e as refinarias novas, no caso específico, a primeira que vai ficar pronta agora em novembro desse ano, que é a refinaria Abreu e Lima, lá em Pernambuco, a parte de terraplanagem dela começou em 2007. Então, vamos dizer, teve um período aí de pouquíssima realização financeira de contratos por não ter nem orçamento, nem projeto. Quando começou essa atividade, porque esse recurso era todo alocado principalmente para área de exploração e produção, que é a área mais importante em qualquer companhia de petróleo. Quando começou então essa atividade, ficou claro pra mim, eu não tinha esse conhecimento quando eu entrei, em 2004, ficou claro pra mim dessa, entre aspas, 'acordo prévio', entre as companhias em relação às obras. Ou seja, existia, claramente, isto me foi dito por algumas empresas, pelos seus Presidentes das companhias, de forma muito clara, que havia uma escolha de obras, dentro da Petrobras e fora da Petrobras. Então, por exemplo, empre..., Usina Hidrelétrica detal lugar, neste momento qual é a empresa que tá mais disponível a fazer?

Juiz Federal:- Sim.

Paulo Roberto Costa: -E essa cartelização obviamente que resulta num delta preço excedente, não é? Na área de petróleo e gás, essas empresas, normalmente, entre os custos indiretos e o seu lucro, o chamado BDI, elas normalmente colocam algoentre 10% a 20%, então, dependendo da obra, do risco da obra, da... condição do projeto, então de 10% a 20% pra esse, pra esse, esse BDI. O que acontecia especificamente nas obrasda Petrobras? Por hipótese, o BDI era 15%? Então se colocava, normalmente, em média, em média, 3% a mais. E esses 3% eram alocados a agentes políticos.

Juiz Federal: - Mas essa, para eu entender então, as empresas elas previamente definiam então, elas tinham condições por esse acerto préviode definir a proposta de preço que elas iam apresentar?

Paulo Roberto Costa: -Sim.

Juiz Federal:- E nisso ela já embutia, vamos dizer na prática, o preço que elas quisessem.

Paulo Roberto Costa: -É, normalmente, como falei, o BDI na faixa de 10% a20%, e normalmente, em média, 3% de ajuste político. A Petrobras em paralelo, a área de engenharia, que conduz as licitações da Petrobras, vamos dizer, todas as licitações da área de Abastecimento de grande porte são conduzidas por outra diretoria, que não era a Diretoria de Abastecimento, que era a Diretoria de Serviço, ela presta este serviço para a área de Abastecimento, como presta também para a área de exploração e produção e às vezes para a área internacional e para área de gás natural. Então existe uma, uma diretoria que faz esta atividade. O quê que ela faz nesta atividade? Ela pega o cadastro da Petrobras, escolhe as empresas que vão participar do processo licitatório, faz a licitação, então é nomeada uma comissão de licitação ou a coordenação da comissão de licitação é dessa diretoria, então ela faz a licitação. Tem uma outra equipe, nesta mesma diretoria, que faz o chamado 'orçamento básico', então, em cima do projeto que foi verificado, a Petrobras faz um valor inicial que ela acha que é viável fazer aquela obra, o 'orçamento básico' que a gente chama. E esse orçamento básico a Petrobras considera valores razoáveis, se a obra é estimada aum bilhão de reais, por exemplo, ela, a Petrobras era razoável uma, um acima até 20% e um valor abaixo até mais 20% menos 15%, nesta média. Então são valores que a Petrobras acha razoável. Então ela, normalmente, se a empresa deu 25%, normalmente esse contrato não vai ser executado com este valor. Então chama-se essa empresa que deu 25% que é o valor melhor que tem, chama essa empresa pra tentar reduzir pra 20 ou menos. Então, vamos dizer,essa diretoria é que faz também essa parte de orçamento.

Juiz Federal:- Sei.

Paulo Roberto Costa: -Fez o orçamento, fez a licitação, abre o preço pra todas as empresas ao mesmo tempo, e ali define-se, então, vamos dizer, o primeiro colocado, o segundo colocado, o terceiro colocado, não quer dizer que define o ganhador naquele momento. Porque se o preço tiver muito acima ou muito abaixo, pode ser que quem deu o preço muito abaixo ou muito acima não vai ganhar aquela licitação. Então, é dessa maneira que funciona.

Juiz Federal:- Mas esses 3% então, em cima desse preço iam para distribuição para agentes públicos, é isso?

Paulo Roberto Costa: -Perfeito.

Juiz Federal: - Mas e quem, como chegou, como foi definido esse 3%, esse repasse, foi algo que precedeu a sua ida para lá ou surgiu no decorrer?

Paulo Roberto Costa: -Possivelmente já acontecia antes de eu ir pra lá. Possivelmente já acontecia antes, porque essas empresas já trabalham para Petrobras há muito tempo. E como eu mencionei anteriormente, as indicações de diretoria da Petrobras, desde que me conheço como Petrobras, sempre foram indicações políticas. Na minha área, os dois primeiros anos, 2004 e 2005, praticamente a gente não teve obra. Obras muito pe..., de pouco valor porque a gente não tinha orçamento, não tinha projeto. Quando começou a ter os projetos pra obras de realmente maior porte, principalmente, inicialmente, na área de qualidade de derivados, qualidade da gasolina, qualidade do diesel, foi feito em praticamente todas as refinarias grandes obras para esse, com esse intuito, me foi colocado lá pelas, pelas empresas, e também pelo partido, que dessa média de 3%, o que fosse deDiretoria de Abastecimento, 1% seria repassado para o PP. E os 2% restantes ficariam para o PT dentro da diretoria que prestava esse tipo de serviço que era a Diretoria de Serviço.

Juiz Federal: - Certo.

Paulo Roberto Costa: -Isso foi me dito com toda a clareza.

Juiz Federal: - Mas isso em cima de todo o contrato que...

Paulo Roberto Costa: -Não.

Juiz Federal: - Celebrado pela Petrobras?

Paulo Roberto Costa: -Não. Em cima desses contratos dessas empresas do cartel.

Juiz Federal: - Do cartel.

Paulo Roberto Costa: -Tem várias empresas que prestam serviço pra Petrobras que não tão no cartel, então são empresas de médio e pequeno porte que nãotem participação nenhuma no cartel. Esse cartel são as principais empresas, talvez umasdez empresas aí que são, que participam desse processo.

Juiz Federal: - E como que esse dinheiro era distribuído? Como que se operacionalizava isso?

Paulo Roberto Costa: -Muito bem. O que era para direcionamento do PP, praticamente até 2008, início de 2008, quem conduzia isso, diretamente esse processo, era o deputado José Janene. Ele era o responsável por essa atividade. Em 2008 ele começou a ficar doente e tal e veio a falecer em 2010. De 2008, a partir do momento que ele ficou, vamos dizer, com a saúde mais prejudicada, esse trabalho passou a ser executado pelo Alberto Youssef.

Juiz Federal: - E...

Paulo Roberto Costa: -Em relação, em relação ao PP.

(...)

Juiz Federal: - E os diretores também da Petrobras também recebiam parcela desses valores?

Paulo Roberto Costa: -Olha, em relação à Diretoria de Serviços, era, todos, todos sabiam, que tinham um percentual desses contratos da área de Abastecimento, dos 3%, 2% eram para atender ao PT. Através da Diretoria de Serviços. Outras diretorias como gás e energia, e como exploração e produção, também eram PT, então você tinha PT na Diretoria de Exploração e Produção, PT na Diretoria de Gás e Energia e PT na área de serviço. Então, o comentário que pautava lá dentro da companhia é que, nesse caso, os 3% ficavam diretamente para, diretamente para o PT. Não era, não tinha participação do PP porque eram diretorias indicadas, tanto para execução do serviço, quanto para o negócio, PT com PT. Então, o que rezava dentro da companhia é que esse valor seria integral para o PT. A Diretoria Internacional, tinha indicação do PMDB. Então, tinha também recursos que eram repassados para o PMDB, na Diretoria Internacional.

Juiz Federal: - Certo, mas a pergunta que eu fiz especificamente é se os diretores, por exemplo, o senhor recebia parte desses valores?

Paulo Roberto Costa: -Sim. Então o que, normalmente, em valores médios, acontecia? Do 1%, que era para o PP, em média, obviamente que dependendo do contrato podia ser um pouco mais, um pouco menos, 60% ia para o partido... 20% era para despesas, às vezes nota fiscal, despesa para envio, etc, etc. São todos valores médios, pode ter alteração nesses valores. E 20% restante era repassado 70% pra mim e 30% para oJanene ou o Alberto Youssef.

Juiz Federal: - E como é que o senhor recebia sua parcela?

Paulo Roberto Costa: -Eu recebia em espécie, normalmente na minha casa ounum shopping ou no escritório, depois que eu abri a companhia minha lá de consultoria.

Juiz Federal: - Como que o senhor, quem entregava esses valores para o senhor?

Paulo Roberto Costa: -Normalmente o Alberto Youssef ou o Janene.

Juiz Federal: - E na parcela pertinente, não a esse 1%, o senhor sabe quem fazia essa distribuição? Quem, era também o senhor Alberto Youssef?

Paulo Roberto Costa: -Eu não sei se ele fazia diretamente ou tinha ent..., alguém que fazia para ele, essa informação eu não tenho. Eu não sei lhe informar.

Juiz Federal: - Não, estou dizendo, isso o senhor está mencionando do 1% que cabia, segundo o senhor, ao PP.

Paulo Roberto Costa: -Ao PP.

Juiz Federal: - Isso.

(...)

Juiz Federal: - O senhor mencionou que o senhor deixou a Petrobras em 2012, é isso?

Paulo Roberto Costa: -Em abril de 2012.

Juiz Federal: - Mas o senhor continua a receber valores decorrentes desse, vamos dizer, esquema?

Paulo Roberto Costa: -É, tinha algumas pendências de recebimento, a partir da minha saída da Petrobras, a partir de abril de 2012, tinha algumaspendências, e foram feitos alguns contratos com a empresa minha de consultoria, que eu abri em agosto, esses contratos, agosto de 2012, esses contratos foram feitos no ano de 2013, e eu recebi algumas pendências ainda através de contratos, vamos dizer de prestação de serviço, com essas empresas. Sim. A resposta é sim.

Juiz Federal: - Esses contratos então teriam sido feitos para, vamos dizer, ter uma justificativa para os repasses à sua empresa e ao senhor?

Paulo Roberto Costa: -Perfeito.

Juiz Federal: - Mas esses valores eram relativos aos valores que lhe eram devidos anteriormente.

Paulo Roberto Costa: -Perfeitamente.

(...)

Juiz Federal: - Que empresas que participavam desse cartel que o senhor mencionou?

Paulo Roberto Costa: -Odebrecht, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Iesa, Engevix, Mendes Júnior, UTC, mas isso está tudo na declaração que eu dei aí, talvez tenha mais aí.

Juiz Federal: - O senhor mencionou que o senhor teria, fazia tratativas com os diretores, presidentes dessas empresas diretamente, isso?

Paulo Roberto Costa: -Perfeito.

Juiz Federal: - E eles tinham conhecimento desse, dessa remuneração.

Paulo Roberto Costa: -Sim. Tinham.

(...)

Juiz Federal: - Essa cartelização em obras funcionava em toda, praticamente, não era só na refinaria Abreu e Lima, funcionava em outras obras também da Petrobras?

Paulo Roberto Costa: -Da Petrobras e fora da Petrobras.

Juiz Federal: - Na REPAR, aqui no Paraná, houve isso também?

Paulo Roberto Costa: -Houve. Como deve ter ocorrido também em Angra 3, como deve ter ocorrido na construção de hidrelétricas lá no norte do país,como deve ter ocorrido em rodovias...

(...)"

A partir daqui Alberto Youssef:

"Juiz Federal:- O senhor pode me esclarecer então, para nós tentarmos ser direto ao ponto, o senhor participou de algo dessa espécie, o que o senhor tem conhecimento sobre isso?

Alberto Youssef: -Bom, em primeiro lugar eu quero deixar claro pra Vossa Excelência e pro Ministério Público que eu não sou o mentor e nem o chefe desse esquema, como vem se mencionando na mídia e na própria acusação aí, diz que eu sou o mentor e o chefe da organização criminosa, bom, eu não sou. Eu sou apenas uma engrenagem desse assunto que ocorria na Petrobrás. Tinha gente muito mais elevada acima disso, inclusive acima de Paulo Roberto Costa, no caso, agentes públicos. Esse assunto ocorria nas obras da Petrobrás e eu era um dos operadores.

Juiz Federal: - Mas o que ocorria exatamente? Qual que era o seu papel? Quando que o senhor começou a se envolver com essa questão, especificamente?

Alberto Youssef: - Eu me envolvi com essa situação, especificamente, de meio de 2005 ou setembro de 2005, outubro de 2005, até agora, no final de 2012, enquanto o Paulo Roberto esteve na Diretoria da Petrobrás.

Juiz Federal:- Por intermédio do ex-Deputado Federal José Janene?

Alberto Youssef: - Sim, senhor.

Juiz Federal:- E a acusação se reporta, por exemplo, a depósitos, vários depósitos existentes de empreiteiras, diversas empreiteiras em contas que supostamente eram utilizadas pelo senhor, como essas contas MO Consultoria e GDF Investimentos. Por exemplo, nas contas da MO consultoria, segundo o laudo 190/2014, que existe no processo, existem depósitos do Consórcio NREST, da Invest Minas, da Sanko Sider, da Galvão Engenharia, da OAS... da Construtora OAS, esses depósitos efetuados nessas contas, o senhor tem responsabilidade em cima desses depósitos?

Alberto Youssef: -Sim, senhor. Isso são pagamentos de comissionamento pra que isso depois fosse repassado ao Paulo Roberto Costa e a agentes públicos.

Juiz Federal:- Essa MO Consultoria então era uma conta que o senhor utilizava?

Alberto Youssef: -Essa era uma empresa de um amigo, chamado Waldomiro, e aonde eu utilizava pra poder fazer esses repasses, emitia notas fiscais e contratos contra as empresas.

Juiz Federal:- E os depósitos efetuados também por essas similares empresas na conta da GDF Investimentos? Por exemplo, eu tenho aqui referência no demonstrativo feito pelo Ministério Público Federal, por exemplo, depósitos da Piemonte Empreendimentos, Treviso Empreendimento, Mendes Júnior, Consórcio Mendes Junior, Clyde Union, também eram decorrentes dessas situações?

Alberto Youssef: -Clyde Union não. Isso foi comissionamento de bombas que foram vendidos pra Camargo Correia. Sanko Sider, parte disso, realmente é comissionamento de vendas de tubos e conexões pra Camargo Correia e também pras outras empreiteiras, parte disso foi repasse pra agentes públicos e pra Paulo Roberto Costa.

Juiz Federal:- Mendes Júnior?

Alberto Youssef: - Mendes Júnior foi uma troca que eu fiz de reais queeu tinha, pessoal meu, e que eu acabei emitindo a nota contra ela, pra colocar o dinheiro na GFD, pra fazer investimentos. Mas os reais vivos foi repassado à agentes públicos e o Paulo Roberto Costa.

Juiz Federal: - O senhor pode me esclarecer como é que funcionava essa... vamos dizer, desvios de valores da Petrobrás ou de contratos celebrados por essas empreiteiras com a Petrobrás? Como que isso funcionava? O que é que o senhor tem conhecimento dessa...?

Alberto Youssef: -Bom, o conhecimento que eu tenho é que toda empresaque tinha uma obra na Petrobrás algumas delas realmente pagavam, algumas não pagavam, mas é que todas elas tinham que pagar 1% pra área de Abastecimento e 1% pra área de Serviço.

Juiz Federal:- E esses valores eram destinados pra distribuiçãopra agentes públicos?

Alberto Youssef: -Sim, pra agentes públicos e também pra Paulo Roberto Costa, que era Diretor do Abastecimento.

Juiz Federal:- Mas para área de Serviços também?

Alberto Youssef: -Área de Serviços também, mais não era eu que operava área de Serviços. Tinha uma outra pessoa que operava a área de Serviços que, se eu não em engano, era o senhor João Vaccari.

Juiz Federal:- Mas esse 1% da área de Diretoria de Serviços também ia alguma coisa pro Paulo Roberto Costa?

Alberto Youssef: -Não, não senhor. Isso era pra outro partido.

Juiz Federal: - E desses 1% da Diretoria de Abastecimento, era o senhor que fazia a distribuição?

Alberto Youssef: -Sim, senhor. Grande parte disso era eu que operava, mais a frente também tinha outros operadores.

Juiz Federal:- Quais seriam os outros operadores?

Alberto Youssef: -Tinha Fernando Soares, que operava com Paulo Roberto Costa, para o PMDB, e tinha quem operava a área de navios, que era o seu genro. E tinha um outro que se chamava Henri, que também operava quando o Partido Progressista perdeu a liderança, aqueles líderes antigos, da turma do senhor José, perdeu a liderança e veio a mudar a liderança, aí entrou esta pessoa de Henri pra que pudesse fazer operações pra eles.

Juiz Federal:- E o senhor pode me esclarecer que mecanismos queo senhor utilizava pra distribuir esse dinheiro, qual que era o procedimento?

Alberto Youssef: -O procedimento era com emissão de notas fiscais e recebimento em conta ou a empresa me pagava lá fora e eu internava esses reais aqui. E o que era de Brasília, ia pra Brasília e o que era do Paulo Roberto Costa, ia pro Paulo Roberto Costa, no Rio de Janeiro.

(...)

Juiz Federal:- Com quem que o senhor tratava na Camargo Correia?

Alberto Youssef: -No início, isso nas reuniões que eu acompanhei o senhor José, foi tratado com João Auler.

(...)

Juiz Federal:- Que outras empresas participavam desse mesmo esquema junto a Petrobrás?

Alberto Youssef: -Bom, OAS, Queiroz Galvão, Camargo Correia, Odebrecht, UTC, Jaraguá Equipamentos, Engesa, Tomé Engenharia, é....

Juiz Federal:- O senhor participou da negociação desses, desse acerto financeiro?

Alberto Youssef: -Eu participei de alguns. Participei de alguns.

Juiz Federal: - Quando houve essa negociação, quem teria feito teria sido o ex-Deputado José Janene?

Alberto Youssef: -Até que ele ficou doente, foi o Deputado José Janene.

Juiz Federal:- Depois foram outros?

Alberto Youssef: -Depois eu passei a representar o partido. Em algumas delas fui eu pessoalmente que fiz.

(...)

Juiz Federal:- Então esses depósitos constantes nessas contas MO e GFD e outras contas, a maioria era relativa a esses repasses?

Alberto Youssef: -Sim, senhor.

Juiz Federal: - Que contas que o senhor utilizou pra receber esses depósitos dessas empresas? Foi mencionado a MO, a GFD, mais alguma?

Alberto Youssef: - Não, teve mais algumas. Teve algumas empresas que foi usada do senhor Leonardo Meireles. E teve algumas empresas lá fora,quando o recebimento era fora, que era usado de terceiras pessoas, no caso da operadora Nelma Penasso e do próprio Leonardo Meireles. E também de Carlos Rocha, que me indicava conta de clientes que precisavam de dinheiro lá fora e eu precisava desses reais aqui.

Juiz Federal:- Qual que era o percentual de ganho em cima do contrato que era repassado?

Alberto Youssef: -Vossa Excelência fala do contrato...?

Juiz Federal:- Das empresas com a Petrobrás.

Alberto Youssef: - 1%.

Juiz Federal:- 1% ia pro PP, já foi mencionado?

Alberto Youssef: -Sim.

Juiz Federal:- E o senhor que cuidava da distribuição desses valores?

Alberto Youssef: -Sim, senhor.

Juiz Federal:- O senhor tinha um ganho próprio?

Alberto Youssef: -Eu também tinha o meu ganho.

Juiz Federal:- Quanto que o senhor?

Alberto Youssef: -Em média de 5%.

Juiz Federal:- Quanto?

Alberto Youssef: - 5 %, em média.

Juiz Federal:- E o senhor Paulo Roberto Costa?

Alberto Youssef: - 30 %.

(...)"

Aos agentes políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores e gerente. Para tanto, recebiam remuneração periódica.

Os agentes políticos beneficiados com as propinas foram especificamente identificados em depoimentos prestados por Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa em acordo de colaboração premiada realizado com a Procuradoria Geral da República e que foi homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Os crimes praticados por autoridades com foro privilegiado encontram-se em investigação perante o Supremo Tribunal Federal.

A Suprema Corte, a pedido da Procuradoria Geral da República, promoveu a cisão processual das provas, remetendo a este Juízo o material não atinente a autoridades com foro (Petição 5.245 e 5.210 no Supremo Tribunal Federal).

Pedro da Silva Correa de Oliveira foi deputado federal vinculado ao Partido Popular - PP, por várias legislaturas. Seu mandato foi cassado pela Câmara dos Deputados em 15/03/2006 no âmbito do escândalo denominado de Mensalão.

Ainda assim, não perdeu seu poder político, tendo inclusive logrado eleger sua filha Aline Correa para a Câmara dos Deputados.

No acordo de colaboração premiada, Alberto Youssef reporta-se por diversas vezes a Pedro Correa como um dos membros do PP que dava apoio a Paulo Roberto Costa e que, por conseguinte, recebia pagamentos períodicos de propina:

Transcrevo alguns trechos (evento 1, anexo4, do processo 5007530-45.2015.4.04.7000):

"QUE, questionado como se deu o ingresso de PAULO ROBERTO COSTA na Diretoria de Abastecimento da PETROBRAS, afirma que soube por JANENE que esta seria uma manobra política engendrada por JOSE JANENE em parceria com os deputados PEDRO CORREA e PEDRO HENRY do PP, sendo que a fim de pressionar o governo o PP inclusive promoveu o trancamento da pauta juntamente com outros partidos aliados; (...)" (termo de depoimento n.º 1)

"QUE indagado acerca dos fatos mencionados no Anexo n. 14, afirmou que o Partido Progressista – PP possuía um grupo hegemônico que o liderou desde 1994 até o final do ano de 2011 ou início de 2012, formado por JOSE JANENE, PEDRO HENRY, PEDRO CORREA, FLAVIO DERNS, NELSON MEURER, JOÃO PIZZOLATI, MARIO NEGROMONTE, LUIZ FERNANDO SOBRINHO e JOSÉ OTÁVIO; QUE o líder deste grupo, de fato, sempre foi JOSE JANENE; QUE depois que JOSÉ JANENE faleceu, o líder passou a ser MARIO NEGROMONTE; QUE o falecimento de JANENE enfraqueceu este grupo no âmbito interno do PP, pois JANENE sempre atendia as demandas dos demais parlamentares do partido e não "deixava de faltar com pagamentos" para eles e dessa forma conseguia concentrar bastante poder em sua pessoa; QUE no final de 2011 ou início de 2012, tal grupo passou a fazer repasses a menor das propinas oriundas da PETROBRAS para os demais integrantes do PP; QUE isso decorreu do fato de que após o falecimento de JOSE JANENE, as pessoas de NELSON MEUER, JOÃO PIZZOLATI, MARIO NEGROMONTE e PEDRO CORREA passaram a se autofavorecer mediante a apropriação em seu próprio favor, a maior, dos valores recebidos do declarante, advindos da PETROBRAS, em detrimento de repasses aos demais membros da bancada do PP; (...) QUE, contudo, de forma paralela e oculta, a pedido de PAULO ROBERTO COSTA, o grupo anterior do PP, composto por PEDRO HENRY, PEDRO CORREA, NELSON MEURER, JOÃO PIZZOLATI, MARIO NEGROMONTE, LUIZ FERNANDO SOBRINHO e JOSÉ OTÁVIO, continuaram a receber as comissões da PETROBRAS por intermédio do declarante; QUE isto ocorreu com o objetivo de amenizar a briga interna existente no seio do PP;" (termo de depoimento 14)

"QUE quem comandava a alta cúpula do Partido Progressista tinha participação maior nos valores a serem recebidos, como JOSE JANENE, MARIO NEGROMONTE, JOAO PIZZOLATTI, PEDRO CORREIA e NELSON MEURER; QUE recebiam em torno de R$ 250.000,00 a R$ 300.000,00 mensais; QUE em relação a tais parlamentares, o declarante realizava pagamentos de vantagem indevida diretamente a cada um deles; (....) QUE para PEDRO CORREIA entregava em seu apartamento na praia de Boa Viagem, em Recife/PE, ou no escritório do declarante em São Paulo;" (termo de depoimento 17)

Paulo Roberto Costa igualmente apontou Pedro Correia como beneficiário das propinas. Transcrevo trechos:

"QUE quanto a PEDRO DA SILVACORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO, ex deputado federal, esclarece que este tinhabastante amizade com JOSE JANENE e fazia parte do grupo de MARIO NEGROMONTE dentrodo PP; QUE PEDRO CORREA recebia parte dos repasses periódicos destinados ao PPe oriundos das propinas pagas nos contratos firmados no âmbito da Diretoria deAbastecimento, então ocupada pelo declarante ; QUE na agenda do declaranteapreendida na Operação Lava jato consta a anotação de um pagamento de R$ 5,3milhões (cinco milhões e trezentos mil reais) feitos a PEDRO CORREA (“5,3 Pe”);QUE referida anotação diz respeito a um repasse que teria sido feito noprimeiro semestre de 2010; QUE no caso tratava-se de um repasse extraordinário,pois não era comum que um único parlamentar do PP recebesse uma quantia destamonta do “caixa” de propinas do PP; QUE ALBERTO YOUSSEF, que controlava o caixaúnico das propinas recebidas pelo PP, disse ao declarante que referido valorseria destinado à campanha eleitoral de PEDRO CORREA no ano de 2010; (...) QUE, dentro do percentual de 3% (três por cento) de uso político relativos aos contratos da PETROBRAS, 1% (um por cento) relativo a autonomia do declarante era repassado diretamente pelas empreiteiras a ALBERTO YOUSSEF o qual controlava o “caixa” e fazia a destinação de acordo com as demandas que lhe fossem apresentadas e autorizadas pelo declarante, quando se tratassem de parlamentares de fora do PP; QUE, perguntado do porque teria uma certa autonomia na gestão dos recursos destinados a beneficiar políticos, afirma que isso se dava em vista de sua indicação e permanência no cargo estar relacionada ao Partido dos Trabalhadores, ao Partido Progressista e ao PMDB; QUE no caso de PEDRO CORREA, o declarante não foi consultado por YOUSSEF sobre a liberação de valores para aquele, uma vez que, como se tratava de parlamentar do próprio PP, recebia diretamente dos valores destinados ao caixa do partido, cerca de 60% (sessenta por cento) no universo de 1% (um por cento) dos valores dos grandes contratos da Diretoria do declarante." (termo de depoimento 21)

Embora se trate de depoimentos de criminosos confessos, foram colhidas suficientes e independentes provas da intensa relação entre Alberto Youssef e Pedro Correa, inclusive da realização de pagamentos pelo primeiro ao segundo.

As provas foram reunidas no inquérito 5070419-69.2014.4.04.7000 e ainda no processo 5072512-05.2014.404.7000.

Passo a examiná-las.

Cumpre esclarecer que não foi ainda colhida prova documental de todos o repasses de valores efetuados pro Alberto Youssef a Pedro Correa.

Entretanto, além da prova circunstancial da intensa ligação entre eles, há prova documental de parte de transferências de Alberto Youssef para Pedro Correa.

Na fase de investigação, houve interceptação telemática de Alberto Youssef, que utilizava os endereços eletrônicos e ay.youssef@live.com paulogoia58@hotmail.com, bem como quebra do conteúdo das mensagens armazenadas nas caixas postais.

Nas mensagens recuperadas, foi identificada mensagem recebida, em 22/12/2010, por paulogoia58@hotmail.com do endereço eletrônico nsa.c@uol.com.br, conforme consta no relatório de análise de mensagens eletrônicas constante no arquivo inq1, evento 1, do inquérito 5070419-69.2014.4.04.7000 e ainda no arquivo inic1, evento 1, do processo 5072512-05.2014.404.7000 (no HD depositado em Secretaria com a integralidade das interceptações, as mensagens armazenadas de paulogoia58@hotmail.com estão na pasta "lavajato e outras - IPL 1041 - evento 67). Observo, por oportuno, que a mensagem foi enviada ao endereço paulogoia58@hotmail.com e não ao ay.youssef@live.com, como verificado no próprio HD por este julgador.

Na referida mensagen enviada a Alberto Youssef, consta apenas a seguinte relação de contas e valores:

"PEDRO DA SILVA CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO

BANCO DO BRASIL

AG- 3237-9

CC- 26074-6

20.000.00

MARCIA DANZI RUSSO CORREA DE OLIVEIRA

BANCO ITAU

AG- 0364

CC- 82462-3

25.000.00

IVAN VERNON GOMES TORRES JUNIOR

BANCO DO BRASIL

AG- 4884-4

CC- 274685-9

25.000.00

JONAS AURELIO DE LIMA LEITE

BANCO DO BRASIL

AG- 1666-7

CC- 16979-X

VARIAÃ‡AO 01- POUPANÃ‡A

30.000.00"

O endereço eletrônico nsa.c@uol.com.br pertence a Pedro Correa.

Além da referência a ele como destinatário de um dos depósitos, o mesmo endereço eletrônico encontra-se no cadastro de dados relacionado ao seu nome no Sistema Nacional de Passaporte (fl. 14 do arquivo inq1, evento 1, do inquérito 5070419-69.2014.4.04.7000). Em outras palavras o titular do passaporte declarou tal endereço eletrônico para contato.

O provedor UOL também informou os dados cadastrais do titular deste terminal (evento2, inqu1, inquérito 5070419-69.2014.4.04.7000), sendo especificamente afirmado que o responsável também utilizaria o terminal dep.pedrocorrea@uol.com.br

Foi levantado pela Polícia Federal que Marcia Danzi Russo Correa de Oliveira seria provável nora de Pedro Correa, Ivan Vernon Gomes Torres Júnior, assessor parlamentar, e Jonas Aurélio de Lima Leite, empregado rural de Pedro Correa (fl. 2 da representação policial). Jonas Aurélio, conforme registro no CNIS, é empregado rural de Pedro Correa desde 31/03/2009 (fl. 80 do inquérito 5070419-69.2014.4.04.7000, evento 6, arquivo inq46). Como informado pelo MPF, Ivan Vernon teria sido assessor parlamentar de Pedro Correa entre 2003 a 2006 (fl. 14 da manifestação do evento 7).

Aponta o MPF, em sua representação, outra mensagem eletrônica recebida por paulogoia58@hotmail.com, desta feita do endereço pedrinho.correatex@hotmail.com (fl. 9 da representação). Aparentemente a mensagem contém transcrição de diálogo havido no Messenger:

"Pedro: A pessoa do RGS que quer transferir dinheiro vai procuta

Primo: Ele esteve aqui falei com ele

Primo: Não senti muita firmeza mais vamos ver o que vai dar

Primo: Bom dia tudo bem

Primo: Vc tem alguma noticia

Pedro: Ele desmarcou falou com aline que estava sem novidades vou encontra_lo mais tarde estou espertando aline para irmos juntos

Primo: Ok

Primo: Abs

Pedro: Falei com o piva agradeci disse que vose continuava no comando ele pediu desculpas pelo atrazo e disse que iria a brasilia tomar um cafe abs

Pedro: :$

Pedro: Mundotur agencia de viagem ltda bradesco ag 484-7 cc 99406-5 valor 11.000,00

Pedro: 2 Ivan Vernon Gomes Torres Junior BB Ag 4884-4 cc 274684-9 valor 16.000,00

Pedro: 3 Jonas Aurelio da Silva Leite BB Ag 1666-7 cc 16979-x poupanca valor 40.000,00

Pedro: 4 Jose maurilio de souza andrade. BB ag 3O14-7 Cc 652754-x. Valor 2O.000,00

Pedro: Dalla Costa cost.Inc.ltda City Banc. Cnpj 69894731/0001-24. Ag 0006. Cc 29609445 Valor 44.000.00

Pedro: Visualisou ?

Pedro: Abs.

Pedro: Amigo acertou o jantar?preciso saber para avisar os outros e providenciar a passageiras"

Novamente aqui a indicação de contas bancárias por Pedro Correa a Alberto Youssef.

No processo 5072512-05.2014.404.7000, a pedido da autoridade policial e do MPF, foi decretada a quebra do sigilo fiscal e bancário de parte dessas pessoas e contas no período de 01/01/2010 a 01/04/2014 (evento 8).

Com base no resultado da quebra, foram elaborados laudos periciais que se encontram no inquérito 5070419-69.2014.4.04.7000.

Além de verificada movimentação financeira incompatível com a renda declarada, foi constatada elevada movimentação em espécie. Transcrevo aqui a síntese constante na representação policial:

Foi feito um laudo geral (Laudo 318/2015, evento 6, inqu2) e laudos específicos para cada investigado.

O Laudo 490/2015 acerca de Pedro Correa (evento 7, laudo2) revela que, entre 2010 a 2014, recebeu ele créditos líquidos de cerca de R$ 3.338.566,54. Apontou incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados. Para 2012, por exemplo, houve créditos de R$ 952.182,97 para rendimentos declarados de R$ 372.969,85.

O Laudo 492/2015 acerca de Ivan Vernon (evento 7, laudo4) revela que, entre 2010 a 2014, recebeu ele créditos líquidos de cerca de R$ 2.789.817,87. Apontou incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados. Para 2012, por exemplo, houve créditos de R$ 710.304,15 para rendimentos declarados de R$ 54.785,97.

O Laudo 491/2015 acerca de Márcia Correa (evento 7, laudo3) revela que, entre 2010 a 2014, recebeu ele créditos líquidos de cerca de R$ 1.290.172,75. Apontou incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados. Para 2012, por exemplo, houve créditos de R$ 271.398,63 para rendimentos declarados de R$ 97.831,06.

O Laudo 493/2015 acerca de Jonas Aurélio Lima Leite (evento 7, laudo5) revela que, entre 2010 a 2014, recebeu ele créditos líquidos de cerca de R$ 694.825,83. Apontou incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados, já que Jonas sequer apresentou declaração de rendimentos à Receita Federal no período. Cerca de 41% dos créditos foram efetuados em espécie. Também observado pelos peritos que as contas de Jonas aparentam ter sido utilizadas como mera passagem dos valores, já que, na mesma data ou no dia seguinte aos depósitos, os valores respectivos eram objeto de saque.

No laudo 318/2015, releva destacar a identificação de transações entres as contas dos investigados. V.g. as contas de Pedro Correa receberam transferências das contas de Ivan Vernon, as contas de Jonas Aurélio receberam depósitos de Pedro Correa, as contas de Ivan Vernon receberam depósitos de Pedro Correa, as contas de Marcia Danzi receberam depósitos de Pedro Correa, a conta de Jonas Aurélio recebeu transferências de Marcia Danzi, a revelar a ligação entre todos eles.

O laudo 318/2015, também identificou lançamentos em 22/12/2010 que correspondem aqueles solicitados por mensagem eletrônica de Pedro Correa para Alberto Youssef (fls. 17 e seguinte do laudo).

Relativamente ao solicitado depósito de vinte mil reais na conta do próprio Pedro Correa, foram identificados créditos fracionados na conta dele, em 22/12/2010, de R$ 2.000,00, R$ 9.000,00 e R$ 9.000,00 (fl. 18 do laudo).

Relativamente ao solicitado depósito de vinte e cindo mil reais na conta de Márcia Danzi, foram identificados créditos fracionados na conta dela, em 22/10/2010, de R$ 9.000,00, R$ 7.000,00 e R$ 9.000,00 (fl. 18 do laudo).

Relativamente ao solicitado depósito de vinte e cindo mil reais na conta de Ivan Vernon, foram identificados créditos fracionados na conta dele, em 22/10/2010, de R$ 9.000,00, R$ 7.000,00 e R$ 9.000,00 (fl. 19 do laudo).

Relativamente ao solicitado depósito de trinta mil reais na conta de Jonas Aurélio, foram identificados créditos fracionados na conta dele, em 22/10/2010, três de R$ 9.000,00, R$ 2.000,00 e R$ 1.000,00 (fl. 19 do laudo).

A estruturação de transações é uma técnica comum em lavagem de dinheiro. Não raramente, criminosos fracionam suas transações em operações abaixo de dez mil reais, para dificultar sua identificação pelas instituições financeiras e a comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de atividades financeiras - COAF, considerando o parâmetro de dez mil reais previsto no art. 13, I, da Circular n.º 3.461/2009. A prática, internacionalmente, é denominada vulgarmente de "smurfing".

O laudo 318/2015 identificou diversas outras operações de crédito nas contas dos investigados que seguem o mesmo parâmetro de estruturação de transações. Em especial, chamam a atenção os diversos depósitos nos valores de R$ 9.000,00 (pouco abaixo de dez mil reais) realizados nas contas de Pedro Correa (fl. 21 do laudo), sugerindo tratar-se a estruturação de prática corrente pelos investigados.

Os vínculos entre Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto e Alberto Youssef são ainda comprovados por outros meios.

Conforme registros constantes nos bancos de dados dos escritórios utilizados por Alberto Youssef para suas atividades, Pedro Correa esteve vinte e três vezes no local entre outubro de 2011 a agosto de 2013 (evento 1, anexo 10). A referida Marcia Danzi Russo Correa de Oliveira esteve quatro vezes no escritório. Há inclusive fotos tiradas na ocasião dos comparecimentos.

A explicação provável é a de que essas constantes visitas serviam para recebimento de pagamentos em espécie, daí a dificuldade provar documentalmente todas as operações.

Sobre esses fatos, Alberto Youssef foi ouvido em complementação aos depoimentos anteriores:

"que indagado acerca do relacionamento com o ex-deputado Pedro Correa, o declarante esclarece que mesmo após a cassação do seu mandato, a cúpula do Partido Progressista havia decidido que Pedro Correa continuaria a receber uma mesada da cota que o partido recebido [sic]; que Pedro Correa visitava o escritório do declarante com relativa frequência; que a mesada não tinha um valor fixo, mas era de aproximadamente R$ 250.000,00 mensais; que tal pagamento foi realizado até a saída de Paulo Roberto Costa da Diretoria de Engenharia [sic] da Petrobrás; que os pagamentos eram feitos em espécie diretamente para Pedro Correa em sua maioria, ou então por depósito em contas indicadas ou mesmo pagamento de contas; que ao lhe ser apresentado o email recebido em sua conta de correio eletrônico nsa.c@uol.com.br em 22/12/2010 indicando nomes e contas bancárias, reconhece como tendo recebido o referido email; que o email pertencia efetivamente ao ex-Deputado Pedro Correa; que confirma ter feito os pagamentos conforme ordenado no email; que não conhece a pessoa de Maria Danzi Russo Correa de Oliveira, mas acredita que a mesma já tenha ido até o escritório do declarante; que Ivan Vernon Gomes Torres Júnior era funcionário de Pedro Correa há muitos anos, acreditando ser assessor; que não conhece Jonas Aurélio de Lima Leite; (...)" (evento 6, inqu11, inquérito 5070419-69.2014.4.04.7000)

Considerando a exposição probatória, forçoso concluir, em cognição sumária, pela presença de provas de materialidade e de autoria de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro.

Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto seria um dos beneficiários do esquema de propinas instaurado na Petrobrás, para ele sendo destinado valores da cota cabível aos partidos políticos, enquanto se encontrava no Partido Popular, antes e depois de perder o mandato parlamentar.

Os pagamentos seriam feitos periodicamente em contas do próprio Pedro Correa, de pessoas interpostas ou em espécie por Alberto Youssef.

Das pessoas interpostas, três são subordinados de Pedro Correa e, além de terem movimentação financeira incompatível com os rendimentos, receberam depósitos em suas contas provenientes de Alberto Youssef a pedido de Pedro Correa.

Um deles, Jonas Aurélio Lima Leite, empregado rural, aparenta ser pessoa destituída de recursos próprios significativos, com o que toda ou a maior parte da movimentação financeira nas contas dele deve ser atribuível a Pedro Correa. O fato das transações realizadas nas contas indicarem se tratar de contas de passagem também indica tal conclusão.

Há registros documentais de pagamentos já em 2010.

A fiar-se no depoimento de Alberto Youssef, os pagamentos teriam se iniciado bem antes e durado pelo menos até 2012, quando Paulo Roberto Costa deixou a Diretoria da Petrobrás.

Apesar disso, a movimentação inconsistente das contas utilizadas no esquema criminoso segue até 2014, o que é indicativo da existência de outros esquemas criminosos.

Os subterfúgios utilizados para o depósito dos valores, com estruturação das transações, indicam ainda a procedência ilícita dos valores.

Os fatos caracterizam, em tese, crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.

Presentes, portanto, os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, boa prova de materialidade e de autoria.

Resta analisar a presença dos fundamentos.

Na assim denominada Operação Lavajato, este Juízo tem cotidiamente se deparado com um quadro, em cognição sumária, de corrupção e lavagem de dinheiro sistêmicas.

Em síntese, na Operação Lavajato, há indícios da prática sistemática e habitual de crimes de cartel, de fraude à licitação, de corrupção e de lavagem de dinheiro.

Grandes empreiteiras do país se reuniam, acertavam entre elas os resultados das licitações da Petrobras, fraudavam as licitações para que a empresa previamente definida ganhasse o certame e para impor o seu preço nas obras, pagavam, em cada grande contrato da Petrobrás, propinas dirigidas a diretores e empregados da Petrobras e a agentes públicos, como parlamentares ou, como no caso, ex-parlamentar.

O esquema criminoso foi revelado, em detalhes, em depoimentos prestados por criminosos colaboradores, como Paulo Roberto Costa, Pedro Barusco, Alberto Youssef, Augusto Ribeiro e Julio Gerin Camargo, além de encontrar apoio em significativa prova documental e no depoimento de testemunhas.

Há, ainda, fundada suspeita de que o esquema criminoso vai muito além da Petrobrás.

O próprio Paulo Roberto Costa declarou em Juízo que a mesma cartelização da grandes empreiteiras, com a manipulação de licitações, ocorreria no país inteiro.

Também é ilustrada por tabela com cerca de 750 obras públicas, nos mais diversos setores de infraestrutura, inclusive da responsabilidade da OAS, e que foi apreendida com Alberto Youssef (evento 192, arquivos inqpol2 e inqupol3, do inquérito 5049557-14.2013.404.7000). Na tabela, relacionada obra pública, a entidade pública contratante, a proposta, o valor, e o cliente do referido operador, sendo este sempre uma empreiteira, ali também indicado o nome da pessoa de contato na empreiteira. Embora a investigação deva ser aprofundada quanto a este fato, é perturbadora a apreensão desta tabela nas mãos de Alberto Youssef, sugerindo que o esquema criminoso de fraude à licitação, sobrepreço e propina vai muito além da Petrobrás.

A ilustrar a atualidade do esquema criminoso e a necessidade da preventiva para interrompê-lo, verifica-se que a movimentação inconsistente das contas dos ora investigados perduraram até 2014, abrangendo todo o período da quebra.

As circunstâncias em torno dos fatos, com a abertura e utilização de diversas contas em nome de pessoas interpostas para recebimento da propina e a estruturação de transações para evitar comunicação de operação suspeita, indicam habitualidade e profissionalismo na prática de crimes graves, de lavagem e corrupção.

Em um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e sofisticada , não há como não reconhecer a presença de risco à ordem pública, a justificar a prisão preventiva para interromper o ciclo delitivo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo resguardando a excepcionalidade da prisão preventiva, admite a medida para casos nos quais se constate habitualidade criminosa e reiteração delitiva:

'A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade o indíviduo que diante do modus operandi ou da habitualidade de sua conduta demonstra ser dotado de periculosidade.' (da ementa de vários precedentes, dentre eles HC 106.067/CE, 6.ª Turma do STJ, Rel. Des. Jane Silva, j. 26/08/2008; HC 114.034/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes, j. 03/02/2009; HC 106.675, 6.ª Turma do STJ, Rel. Des. Jane Silva, j. 28/08/2008)

'Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia preventiva do réu foi imposta mediante idônea motivação, sobretudo na garantia da ordem pública, para evitar a reiteração criminosa e acautelar o meio social, dada a sua periculosidade.' (HC 100.714/PA, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18/12/2008).

'Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a reiteração de condutas ilícitas, o que denota ser a personalidade do paciente voltada para a prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública.' (HC 75.717/PR, 5.ª Turma, Rel. Des. Jane Silva, j. 06/09/2007)

'A reiteração de condutas criminosas, denotando a personalidade voltada para a prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública.' (HC 64.390/RJ - 5.ª Turma - Rel. Min. Gilson Dipp, j. 07/12/2006)

Essa jurisprudência não discrepa da adotada pelo Supremo Tribunal Federal, v.g.:

'A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar, em especial diante da possibilidade de reiteração criminosa, a qual revela a necessidade da constrição.' (HC 96.977/PA, 1.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 09/06/2009)

'Prisão preventiva para garantia da ordem pública face a circunstância de o réu ser dado à prática de roubos qualificados pelo emprego de arma de fogo em concurso de pessoas. Real possibilidade de reiteração criminosa. A periculosidade do réu, concretamente demonstrada, autoriza a privação cautelar da liberdade para garantia da ordem pública.' (HC 96.008/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, j. 02/12/2008)

É certo que a maioria dos precedentes citados não se refere a crimes de lavagem de dinheiro, mas o entendimento de que a habitualidade criminosa e reiteração delitiva constituem fundamentos para a prisão preventiva é aplicável, com as devidas adaptações, mesmo para crimes desta espécie.

Afinal, o fato de tratarem-se de crimes de lavagem de dinheiro, ou seja, crimes comumente qualificados como 'crimes de colarinho branco', não exclui o risco a ordem pública. Crimes de colarinho branco podem ser tão ou mais danosos à sociedade ou a terceiros que crimes praticados nas ruas, com violência como já apontava o sociólogo Edwin Sutherland (1883-1950) em seu clássico estudo, White-Collar Criminality, de 1939:

'O custo financeiro do crime de colarinho-branco é provavelmente muitas vezes superior ao do custo financeira de todos os crimes que são costumeiramente considerados como constituindo 'o problema criminal'. Um empregado de uma rede de armazéns apropriou-se em um ano de USD 600.000,00, que foi seis vezes superior das perdas anuais decorrentes de quinhentos furtos e roubos sofridos pela mesma rede. Inimigos públicos, de um a seis dos mais importantes, obtiveram USD 130.000,00 através de furtos e roubos em 1938, enquanto a soma furtada por Krueger [um criminoso de colarinho branco norte-americano] é estimada em USD 250.000,00 ou aproximadamente duas vezes mais. (...)

A perda financeira decorrente do crime de colarinho-branco, mesmo tão elevada, é menos importante do que os danos provocados às relações sociais. Crimes de colarinho-branco violam a confiança e, portanto, criam desconfiança, que diminui a moral social e produz desorganização social em larga escala. Outros crimes produzem relativamente menores efeitos nas instituições sociais ou nas organizações sociais.' (SUTHERLAND, Edwin H. White-Collar Criminality. In: GEIS, Gilbert; MEIER, Robert F.; SALINGER, Lawrence M. (ed.) White-Collar Crime: classic and contemporary views. 3. ed. New York: The Free Press, 1995, p. 32.)

O respeito ao Estado de Direito demanda medida severa, mas necessária, para coibir novas infrações penais por parte dos investigados, por ser constatada a habitualidade criminosa e reiteração delitiva, com base em juízo fundado nas circunstâncias concretas dos crimes que constituem objeto deste processo.

Nesse sentido, tem sido a posição do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região em acórdãos da lavra do eminente Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto. Transcrevo, como exemplo, acórdãos mantendo prisões cautelares de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa:

'HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SUBSTITUTIVA. INSUFICIÊNCIA.

1. A prisão provisória é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade para tanto e sendo necessária a demonstração da existência de indícios da materialidade do crime, bem como que haja indício suficiente da autoria.

2. Verificada a presença dos elementos necessários à aplicação da prisão preventiva.

3. A reiteração das condutas delituosas imputadas ao paciente, demonstra não só sua indiferença perante o direito, mas também sua intenção de continuar praticando crimes, revelando maior à ordem pública e a necessidade de cessar a atividade criminosa. Hipótese em são insuficientes a fixação de medidas cautelares diversas da prisão para obstar tal prática.

(...)' (HC 5021362-33.2014.404.0000/PR - Rel. Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do TRF4 - un. - j. 24/09/2014).

'HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. INOCORRÊNCIA.

1. Existindo, segundo os elementos colhidos durante o inquérito policial, fundadas razões de autoria ou participação do indiciado indireta em crimes contra o sistema financeiro nacional, presente a autorização prevista no art. 1º, III da Lei nº 7.960/1989.

2. Infundada a tese de ausência de pedido porquanto a autoridade policial representou por pela prisão preventiva, mais gravosa, tendo atuado o magistrado com a cautela necessária e deferido a medida somente após a tentativa de ocultação de provas.

3. A prisão preventiva é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade para tanto, sendo necessária a demonstração da existência de indícios da materialidade do crime, bem como que haja indício suficiente da autoria.

4. Verificada, nos autos da ação originária, o risco à instrução criminal, caracterizado pela tentativa de ocultação de provas, diretamente ou por terceiros, mostra-se pertinente a segregação do paciente.

5. Ordem de habeas corpus denegada.' (HC 5005979-15.2014.404.0000/PR - Rel. Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do TRF4 - un. - j. 09/04/2014).

Recentemente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de habeas corpus impetrado em favor de subordinado de Alberto Youssef, além de reiterar o entendimento da competência deste Juízo para os processos da assim denominada Operação Lavajato, consignou, por unanimidade, a necessidade da preventiva em vista dos riscos à ordem pública, Relator, o eminente Ministro Newton Trisotto (Desembargador Estadual convocado):

"PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO 'LAVA JATO'. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013; AOS ARTS. 16, 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 7.492/1986, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; BEM COMO AO ART. 1º, CAPUT, C/C O § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

01. De ordinário, a competência para processar e julgar ação penal é do Juízo do 'lugar em que se consumar a infração ' (CPP, art. 70, caput). Será determinada, por conexão, entre outras hipóteses, 'quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração ' (art. 76, inc. III).Os tribunais têm decidido que: I) 'Quando a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra há liame probatório suficiente a determinar a conexão instrumental '; II) 'Em regra a questão relativa à existência de conexão não pode ser analisada em habeas corpus porque demanda revolvimento do conjunto probatório, sobretudo, quando a conexão é instrumental; todavia, quando o impetrante oferece prova pré-constituída, dispensando dilação probatória, a análise do pedido é possível ' (HC 113.562/PR, Min. Jane Silva, Sexta Turma, DJe de 03/08/09).

02. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CR, art. 5º, LXI) se contrapõe o princípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a 'preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ' (CR, art. 144).Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência. Poderá ser decretada para garantia da ordem pública - que é a 'hipótese de interpretação mais ampla e flexível na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente ' (Guilherme de Souza Nucci). Conforme Frederico Marques, 'desde que a permanência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública '.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 51.072, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/11/14) e o Supremo Tribunal Federal têm proclamado que 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024, Min. Cármen Lúcia; Primeira Turma, DJe de 20.02.09).

03. Havendo fortes indícios da participação do investigado em 'organização criminosa' (Lei n. 12.850/2013), em crimes de 'lavagem de capitais' (Lei n. 9.613/1998) e 'contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492/1986), todos relacionados a fraudes em processos licitatórios das quais resultaram vultosos prejuízos a sociedade de economia mista e, na mesma proporção, em seu enriquecimento ilícito e de terceiros, justifica-se a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Não há como substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares (CPP, art. 319) 'quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada ' (RHC n. 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/10/2014).

04. Habeas corpus não conhecido.' (HC 302.605/PR - Rel. Min. Newton Trisotto - 5.ª Turma do STJ - un. - 25/11/2014)

Também merece referência a posição que vem sendo adotada pelo eminente Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, que tem mantido todas as prisões cautelares decretadas no âmbito das assim denominada Operação Lavajato com base na necessidade de resguardo da ordem pública, desde a decisão monocrática de 19/05/2014 na Reclamação 17.623/PR até as mais recentes decisões nas quais foram negadas a soltura dos dirigentes de empreiteiras ou de outros intermediadores de propina presos cautelarmente na segunda fase da Operação Lavajato, como, v.g., no HC 126.397.

A dimensão em concreta dos fatos delitivos - jamais a gravidade em abstrato - também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência. Sobre o tema, releva destacar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal.

'HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. GRUPO CRIMINOSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SÚMULA 691. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 2. Não se pode afirmar a invalidade da decretação de prisão cautelar, em sentença, de condenados que integram grupo criminoso dedicado à prática do crime de extorsão mediante sequestro, pela presença de risco de reiteração delitiva e à ordem pública, fundamentos para a preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Habeas corpus que não deveria ser conhecido, pois impetrado contra negativa de liminar. Tendo se ingressado no mérito com a concessão da liminar e na discussão havida no julgamento, é o caso de, desde logo, conhecê-lo para denegá-lo, superando excepcionalmente a Súmula 691.' (HC 101.979/SP - Relatora para o acórdão Ministra Rosa Weber - 1ª Turma do STF - por maioria - j. 15.5.2012).

A esse respeito, merece igualmente lembrança o conhecido precedente do Plenário do Supremo Tribunal no HC 80.717-8/SP, quando mantida a prisão cautelar do então juiz trabalhista Nicolau dos Santos Neto, em acórdão da lavra da eminente Ministra Elle Gracie Northfleet. Transcrevo a parte pertinente da ementa:

"(...) Verificados os pressupostos estabelecidos pela norma processual (CPP, art. 312), coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei nº 7.492/1986, que reforça os motivos de decretação da prisão preventiva em razão da magnitude da lesão causada, não há falar em revogação da medida acautelatória.

A necessidade de se resguardar a ordem pública revela-se em consequência dos graves prejuízos causados à credibilidade das instituições públicas." (HC 80.711-8/SP - Plenário do STF - Rel. para o acórdão Ministra Ellen Gracie Northfleet - por maioria - j. 13/06/2014)

Embora aquele caso se revestisse de circunstâncias excepcionais, o mesmo pode ser dito para o presente, sendo, aliás, os danos decorrentes dos crimes praticados contra a Petrobras e e a sociedade brasileira muito superiores aqueles verificados no precedente citado.

Como já consignou o eminente Ministro Newton Trisotto ao negar seguimento ao HC 315.158/PR impetrado em favor de coacusado:

"Nos últimos 20 (vinte) anos, nenhum fato relacionado à corrupção e à improbidade administrativa, nem mesmo o famigerado “mensalão”, causou tanta indignação, tanta “repercussão danosa e prejudicial ao meio social ”, quanto estes sob investigação na operação “Lava Jato” – investigação que a cada dia revela novos escândalos."

Ficando apenas nos danos provocados à Petrobrás em decorrência dos malfeitos, teve ela severamente comprometida sua capacidade de investimento, sua credibilidade e até mesmo o seu valor acionário, como vem sendo divulgado diuturnamente na imprensa.

O prejudicado principal, em dimensão de inviável cálculo, o cidadão brasileiro, já que prejudicados parcialmente os investimentos da empresa, com reflexos no crescimento econômico.

Há, é certo, quem prefira culpar a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e até mesmo este Juízo pela situação atual da Petrobras, em uma estranha inversão de valores. Entretanto, o policial que descobre o cadáver não se torna culpado pelo homicídio e a responsabilidade pelos imensos danos sofridos pela Petrobrás e pela economia brasileira só pode recair sobre os criminosos, os corruptos e corruptores, incluindo os intermediários.

Apesar da certeza de que a Petrobrás irá reerguer-se e que conseguirá desenvolver seus negócios com mais eficiência e economia, já que reprimido o custo decorrente do crime, isso não alivia a responsabilidade criminal dos seus algozes.

A gravidade concreta da conduta de Pedro Correa é ainda mais especial, pois as provas apontam que ele traiu seu mandato parlamentar e a confiança que a sociedade brasileira nele depositou, ao concordar em utilizá-lo para enriquecer ilicitamente.

A manutenção dele em liberdade ainda oferece um risco também especial pois Pedro Correa, mesmo tendo perdido o mandado parlamentar em 2006, remanesceu com significativo poder político, permanecendo na condição de um dos líderes do Partido Progressista e tendo inclusive logrado eleger sua filha, Aline Lemos Correa, parlamentar federal para a legislatura de 2010-2014.

Aliás, segundo Alberto Youssef, também Aline Lemos Correa passou a receber propinas oriundas do esquema criminoso da Petrobrás (termo de depoimento 14), em reprodução do que ocorreu com seu pai.

A esse respeito, perfeito o seguinte comentário do eminente Ministro Celso de Mello quanto à gravidade em concreto da prática de crime de corrupção por parlamentar e do risco decorrente:

"A gravidade da corrupção governamental, inclusive aquela praticada no Parlamento da República, evidencia-se pelas múltiplas consequências que dela decorrem, tanto aquelas que se projetam no plano da criminalidade oficial quanto as que se revelam na esfera civil (afinal, o ato de corrupção traduz um gesto de improbidade administrativa) e, também, no âmbito político-institucional, na medida em que a percepção de vantagens indevidas representa um ilícito constitucional, pois, segundo prescreve o art. 55, § 1º, da Constituição, a percepção de vantagens indevidas revela um ato atentatório ao decoro parlamentar, apto, por si só, a legitimar a perda do mandato legislativo, independentemente de prévia condenação criminal. A ordem jurídica, Senhor Presidente, não pode permanecer indiferente a condutas de membros do Congresso Nacional – ou de quaisquer outras autoridades da República – que hajam eventualmente incidido em censuráveis desvios éticos e reprováveis transgressões criminosas, no desempenho da elevada função de representação política do Povo brasileiro. Sabemos todos que o cidadão tem o direito de exigir que o Estado seja dirigido por administradores íntegros, por legisladores probos e por juízes incorruptíveis. O direito ao governo honesto – nunca é demasiado reconhecê-lo – traduz uma prerrogativa insuprimível da cidadania." (trecho de voto na Ação Penal 470)

Havendo provas, em cognição sumária, de que Pedro Correa usou seu mandato anterior para enriquecer ilicitamente em detrimento dos cofres públicos, que, posteriormente, utilizou sua posição no Partido Progressiva para o mesmo objetivo, que logrou eleger sua filha que também teria recebido propinas no mesmo esquema criminoso, é inaceitável qualquer possibilidade de que volte exercer qualquer cargo ou poder político, ainda que por intermédio de terceiros, mais ainda se justificando a preventiva para proteger a sociedade brasileira deste risco.

O apelo à ordem pública, seja para prevenir novos crimes, seja em decorrência de gravidade em concreta dos crimes praticados, já bastaria à manutenção da preventiva.

Aqui, porém, há um detalhe adicional.

Pedro Correa é recorrente em escândalos políticos criminais.

Embora já tenha sido citado na Comissão Parlamentar de Inquérito da Pirataria, foi somente, na Ação Penal 470, que ele foi condenado criminalmente, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Pelos crimes, recebeu pena de sete anos e dois meses de prisão, além de multa. Foi preso em 05/12/2013 e está cumprindo pena em regime semiaberto.

As provas, em cognição sumária, são no sentido de que estava envolvido no esquema criminoso que vitimou a Petrobrás enquanto já respondia, como acusado, a Ação Penal 470, e que persistiu recebendo vantagem indevida no período mesmo respondendo a processo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, inclusive durante o julgamento em Plenário, o que caracteriza, em princípio, acentuada conduta de desprezo não só à lei e à coisa pública, mas igualmente à Justiça criminal e a nossa Suprema Corte.

A prova do recebimento de propina mesmo durante o processamento da Ação Penal 470 reforça os indícios de profissionalismo e habitualidade na prática do crime, recomendando, mais uma vez, a prisão para prevenir risco à ordem pública.

A prisão cautelar não é inócua em vista da atual prisão para cumprimento de pena, uma vez que implicará o recolhimento do investigado em cárcere fechado e não em estabelecimento semiaberto, de segurança mínima e com autorização para saída frequente.

Presentes, portanto, não só os pressupostos da prisão preventiva, boa prova de materialidade e de autoria, mas igualmente os fundamentos, o risco à ordem pública, pelo risco de reiteração da conduta criminosa e pela gravidade em concreto do crime, motivo pelo qual deve ser deferido o requerimento do MPF e da autoridade policial de prisão preventiva de Pedro Correa.

Esclareça-se, por fim, que a competência, em princípio, é deste Juízo, em decorrência da conexão e continência com os demais casos da Operação Lavajato e da prevenção já que a primeira operação de lavagem consumou-se em Londrina/PR e foi primeiramente distribuída a este Juízo, tornando-o prevento para as subsequentes.

Além disso, embora a Petrobrás seja sociedade de economia mista, no âmbito da Operação Lavajato, há diversos crimes federais, como a corrupção e a lavagem, com depósitos no exterior, de caráter transnacional, ou seja iniciou-se no Brasil e consumou-se no exterior. O Brasil assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção e de lavagem transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo o crime de lavagem transnacional, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente.

Ademais, no presente caso, há fundada suspeita de que os pagamentos de propina datem ainda da época na qual Pedro Correa exercia o mandato de parlamentar federal, sendo, portanto, inequivocadamente da Justiça Federal.

De todo modo, a discussão mais profunda da competência demanda a prévia definição da imputação e a interposição eventual de exceção de incompetência.

Ante o exposto, defiro parcialmente o requerido e decreto, com base no artigo 312 do CPP e em vista dos riscos à ordem pública, a prisão preventiva de Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto, com as qualificações apontadas na representação policial.

Expeça-se o mandado de prisão preventiva, consignando a referência a esta decisão e processo, aos crimes do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998 e e do art. 317 do Código Penal.

Considerando que o investigado cumpre pena sob a jurisdição do Egrégio Supremo Tribunal Federal, antes do cumprimento do mandado, oficie-se com cópia desta decisão e do mandado de prisão preventiva ao Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso solicitando autorização para cumprimento do mandado de prisão e a remoção de Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto para a carceragem da Polícia Federal em Curitiba.

Recebendo este Juízo a resposta, tomarei as providências necessárias para a entrega do mandado à autoridade policial e o seu cumprimento.

Além da prisão preventiva, a autoridade policial pleiteou a prisão temporária para coibir perturbação na colheita da prova.

Ora, cf. análise probatória acima, há prova relevante de que os investigados teriam se associado para praticar em série crimes de gravidade.

Foi colhida prova relevante no sentido de que os crimes investigados envolvem uma série de fraudes documentais.

Nessa perspectiva, a prisão temporária mostra-se imprescindível, nos termos do artigo 1.º, I, Lei n.º 7.960/1989, para assegurar a colheita de provas, afastando os riscos de ocultação, destruição e falsificação, durante as buscas e apreensões deferidas a seguir.

Não se trata de perspectiva remota. Na própria Operação Lavajato, constatada, nas buscas iniciais, destruição e ocultação de documentos pelos então investigados Paulo Roberto Costa, Nelma Kodama e Guilherme Estaves de Jesus.

Além disso, a medida dificultará uma concertação fraudulenta entre os investigados quanto aos fatos, garantindo que sejam ouvidos pela autoridade policial separadamente e sem que recebam influências indevidas uns dos outros, como prevê o artigo 191 do CPP.

A medida, por evidente, não tem por objetivo forçar confissões. Querendo, poderão os investigados permanecer em silêncio durante o período da prisão, sem qualquer prejuízo a sua defesa.

Assim, atendidos os requisitos do artigo 1.º, I e III, Lei n.º 7.960/1989, sendo a medida necessária pelas circunstâncias do caso, e observadas as conclusões provisórias expostas quanto a participação de cada um dos investigados nos crimes, defiro o requerido pela autoridade policial e pelo MPF e decreto a prisão temporária por cinco dias de Ivan Vernon Gomes Torres Júnior.

Expeça-se o mandado de prisão temporária, consignando nele o prazo de cinco dias, e a referência ao artigo 1.º da Lei n.º 7.960/1989, aos crimes do do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998, e do arts. 288 e 317 do CP. Consigne-se no mandado de prisão o nome e CPF de cada investigado e o endereço respectivo.

Consigne-se nos mandados que a utilização de algemas fica autorizada na efetivação da prisão ou no transporte dos presos caso as autoridades policiais imediatamente responsáveis pelos atos específicos reputem necessário, sendo impossível nesta decisão antever as possíveis reações, devendo, em qualquer caso, ser observada, pelas autoridades policiais, a Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal.

Quanto a Jonas Aurélio de Lima Leite, embora a autoridade policial tenha pleiteado a prisão temporária, reputo mais apropriado, tratando-se de empregado rural, talvez mera pessoa interposta, deferir quanto a ele apenas a condução coercitiva para tomada de depoimento, sem prejuízo de reavaliação posterior.

Pleiteou a autoridade policial autorização para a condução coercitiva de parte dos investigados para a tomada de seu depoimento. Medida da espécie não implica cerceamento real da liberdade de locomoção, visto que dirigida apenas a tomada de depoimento. Mesmo com a condução coercitiva, mantém-se o direito ao silêncio dos investigados.

Já expus acima as provas quanto à Marcia Russo e Jonas Aurélio. Justifica-se também a medida para a oitiva de Vera Lucia Leite Sousa Shiba e Reinasci Cambuí de Souza, assessoras parlamentares, já que constam transferência vultosas das contas dela para contas do investigado Ivan Vernon (fl. 3 de representação).

Expeçam-se quanto a Marcia Danzi Russo Correa de Oliveira, Jonas Aurélio de Lima Leite, Vera Lucia Leite Sousa Shiba e Reinasci Cambuí de Souza, mandados de condução coercitiva, consignando o número deste feito, a qualificação do investigado e o respectivo endereço extraído da representação. Consigne-se no mandado que não deve ser utilizada algema, salvo se, na ocasião, evidenciado risco concreto e imediato à autoridade policial. A expedido dos mandados para Vera Lucia e Reinasci Cambuí fica, porém, condicionada à apresentação do endereço pelo MPF ou pela autoridade policial. Apresentado, expeçam-se também esses mandados.

Pleiteou a autoridade policial autorização para busca e apreensão de provas nos endereços dos investigados e de suas entidades ou empresas, tendo o MPF se manifestado favoravelmente à medida.

O quadro probatório acima apontado é mais do que suficiente para caracterizar causa provável a justificar a realização de busca e apreensão nos endereços apontados.

Assim, expeçam-se, observando o artigo 243 do CPP, mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos durante o dia nos endereços dos investigados Marcia Correa, Jonas Aurélio e Ivan Vernon, especificamente aqueles relacionados na representação da autoridade policial (evento 5).

Os mandados terão por objeto a coleta de provas relativa à prática pelos investigados dos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e de falsidade, além dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, especificamente:

- registros e livros contábeis, formais ou informais, recibos, agendas, ordens de pagamento e documentos relacionamentos a manutenção e movimentação de contas no Brasil e no exterior, em nome próprio ou de terceiros, bem como patrimônio em nome próprio ou de terceiros;

- HDs, laptops, pen drives, smartphones, arquivos eletrônicos, de qualquer espécie, agendas manuscritas ou eletrônicas, dos investigados ou de suas empresas, quando houver suspeita que contenham material probatório relevante, como o acima especificado;

- valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais de valor igual ou superior a R$ 50.000,00 ou USD 50.000,00 e desde que não seja apresentada prova documental cabal de sua origem lícita;

- obras de arte ou objetos de luxo sem demonstração de origem lícita ou de que foram adquiridos com recursos lícitos.

Consigne-se nos mandados, em seu início, o nome dos investigados ou da empresa ou entidade e os respectivos endereços, cf. especificação feita pela autoridade policial na representação.

No desempenho desta atividade, poderão as autoridades acessar dados armazenados em eventuais computadores, arquivos eletrônicos de qualquer natureza, inclusive smartphones, que forem encontrados, com a impressão do que for encontrado e, se for necessário, a apreensão, nos termos acima, de dispositivos de bancos de dados, disquetes, CDs, DVDs ou discos rígidos. Autorizo desde logo o acesso pelas autoridades policiais do conteúdo dos computadores no local das buscas e de arquivos eletrônicos apreendidos, mesmo relativo a comunicações eventualmente registradas. Autorizo igualmente o arrombamento de cofres caso não sejam voluntariamente abertos. Consigne-se estas autorizações específica no mandado.

As diligências deverão ser efetuadas simultaneamente e se necessário com o auxílio de autoridades policiais de outros Estados, peritos ou ainda de outros agentes públicos, incluindo agentes da Receita Federal.

Considerando a dimensão das diligências, deve a autoridade policial responsável adotar postura parcimoniosa na sua execução, evitando a colheita de material desnecessário ou que as autoridades públicas não tenham condições, posteriormente, de analisar em tempo razoável.

Deverá ser encaminhado a este Juízo, no prazo mais breve possível, relato e resultado das diligências.

Desde logo, autorizo a autoridade policial a promover a devolução de documentos e de equipamentos de informática se, após seu exame, constatar que não interessam à investigação ou que não haja mais necessidade de manutenção da apreensão, em decorrência do término dos exames. Igualmente, fica autorizado a promover, havendo requerimento, cópias dos documentos ou dos arquivos eletrônicos e a entregá-las aos investigados, as custas deles.

A competência se estabelece sobre crimes e não sobre pessoas ou estabelecimentos. Assim, em princípio, reputo desnecessária a obtenção de autorização para a busca e apreensão do Juízo do local da diligência. Esta só se faz necessária quando igualmente necessário o concurso de ação judicial (como quando se ouve uma testemunha ou se requer intimação por oficial de justiça). A solicitação de autorização no Juízo de cada localidade colocaria em risco a simultaneidade das diligências e o seu sigilo, considerando a multiplicidade de endereços e localidades que sofrerão buscas e apreensões.

Pleiteou a autoridade policial o sequestro de ativos mantidos pelas empresas e investigados em suas contas correntes.

Autorizam os artigos 125 do CPP e o artigo 4.º da Lei n.º 9.613/1998 o sequestro do produto do crime.

Viável, assim, o decreto do bloqueio dos ativos financeiros dos investigados.

O esquema criminoso em questão gerou ganhos ilícitos aos investigados, justificando-se a medida para privá-los do produto de suas atividades criminosas.

Não importa se tais valores, nas contas bancárias, foram misturados com valores de procedência lícita. O sequestro e confisco podem atingir tais ativos até o montante dos ganhos ilícitos.

Considerando os valores milionários dos supostos crimes, resolvo decretar o bloqueio das contas dos investigados até o montante de vinte milhões de reais.

Defiro, portanto, o requerido e decreto o bloqueio dos ativos mantidos em contas e investimentos bancários dos seguintes investigados:

- Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto;

- Ivan Vernon Gomes Torres Júnior;

- Marcia Danzi Russo Correa de Oliveira;

- Jonas Aurélio de Lima Leite.

Os bloqueios serão implementados, pelo BacenJud quando da execução dos mandados de busca e de prisão. Junte-se oportunamente o comprovante aos autos.

Observo que a medida ora determinada apenas gera o bloqueio do saldo do dia constante nas contas ou nos investimentos, não impedindo, portanto, continuidade das atividades das empresas ou entidades, considerando aquelas que eventualmente exerçam atividade econômica real. No caso das pessoas físicas, caso haja bloqueio de valores atinentes à salários, promoverei, mediante requerimento, a liberação.

Relativamente ao pedido de sequestro ou arresto de outros bens formulado pela autoridade policial, é necessária a individualização.

As considerações ora realizadas sobre as provas tiveram presente a necessidade de apreciar o cabimento das prisões, buscas e sequestros, requeridos, tendo sido efetuadas em cognição sumária. Por óbvio, dado o caráter das medidas, algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é inevitável, mas a cognição é prima facie e não representa juízo definitivo sobre os fatos, as provas e as questões de direito envolvidas, algo só viável após o fim das investigações e especialmente após o contraditório.

Decreto o sigilo sobre esta decisão e sobre os autos dos processos até a efetivação das prisões e das buscas e apreensões. Efetivadas as medidas, não sendo mais ele necessário para preservar as investigações, fica levantado o sigilo. Entendo que, considerando a natureza e magnitude dos crimes aqui investigados, o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (artigo 5º, LX, CF) impedem a imposição da continuidade de sigilo sobre autos. O levantamento propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal.

Ciência à autoridade policial e ao MPF desta decisão.

Expedidos os mandados, entreguem-se os mesmos à autoridade policial.

Curitiba, 01 de abril de 2015.

Sérgio Fernando Moro

Juiz Titular

Ordem de prisão de Pedro Corrêa na Lava Jato

Íntegra do Despacho do juiz federal Sérgio Moro