PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5014455-57.2015.4.04.7000/PR

Chave Processo: 335504333715
REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/PR

ACUSADO: A APURAR

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de pedido de buscas e prisões relacionadas ao ex-Deputado Federal João Luiz Correia Argolo dos Santos e associados (evento 1).

Ouvido, o MPF concordou com as medidas e requereu outras (evento 10).

Passo a decidir.

2. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000.

Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

Grandes empreiteiras do Brasil, reunidas em cartel, fraudariam as licitações da Petrobrás mediante ajuste e pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculados em percentual sobre o contrato.

Paulo Roberto Costa, ex-Diretor de Abastecimento, receberia propinas por intermédio de Alberto Youssef, que dirigia escritório especializado em lavagem de dinheiro.

Renato Duque, ex-Diretor de Engenharia, juntamente com seu subordinado Pedro Barusco, gerente de Engenharia, receberia propinas por intermédio de outros operadores de lavagem.

Já há provas, em cognição sumária, do esquema criminoso, entre elas confissão de parte dos envolvidos, depoimentos testemunhais e significativo acervo de prova documentais.

Paulo Roberto Costa, confessou seus crimes e admitiu o recebimento sistemático de propinas em contratos das empreiteiras com a Petrobras (processo 5065094-1620144047000). Entre os crimes admitidos o recebimento de vantagem indevida em contas no exterior, especialmente mantidas na Suiça. Em decorrência de acordo de colaboração premiada, Paulo Roberto Costa comprometeu-se a devolver cerca de vinte e três milhões de dólares que haviam sido previamente sequestrados em contas dele mantidas na Suiça (processo 5040280-37.2014.404.7000).

No caso de Paulo Roberto Costa, o pagamento da propina dar-se-ia pro intermédio principalmente de Alberto Youssef que, igualmente, em colaboração confessou os crimes. Releva destacar a existência de prova documental da transferência de valores milionários de contas das empreiteiras para contas controladas por Alberto Youssef. Descrevi cumpridamente essas provas em decisão datada de 10/11/2014 no processo 5073475-13.2014.404.7000 (evento 10).

Também como prova da propina dirigida aos dirigentes da Petrobras, foram recentemente bloqueados 20 milhões de euros em contas secretas mantidas por Renato Duque no Principado de Monaco (5012012-36.2015.4.04.7000).

Pedro José Barusco Filho, ex-Gerente Executivo da Petrobrás, também resolveu celebrar acordo de colaboração premiada com o MPF (processo 5075916-64.2014.404.7000).

Confessou ter recebido propina e informou que também Renato Duque, seu superior, teria recebido valores, além de serem destinados valores a João Vaccari Neto, tesoureiro do Partido dos Trabalhadores - PT.

No âmbito do acordo, Pedro Barusco concordou em devolver cerca de 97 milhões de dólares que constituíriam produto de crimes contra a Petrobras e estariam sendo mantidos ocultos em contas secretas na Suíça. Destes valores, cerca de 139 milhões de reais já foram depositados em conta judicial, vindo de operações de câmbio da Suiçá.

A identificação de que pelo menos três dirigentes da Petrobras, o Diretor Paulo Costa, o Diretor Renato Duque e o gerente executivo Pedro Barusco mantinham contas secretas no exterior com valores milionários constitui prova significativa do esquema de corrupção e lavagem na Petrobrás.

Há, porém, provas, também em cognição sumária, de que os três não eram os únicos destinatários das propinas. Valores também seriam pagos a agentes políticos.

O fato foi revelado por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef perante este Juízo, em depoimentos prestados no curso da ação penal 5026212-82.2014.404.7000 (evento 1101).

Em síntese, declararam que, no âmbito dos contratos relacionados à Diretoria de Abastecimento, ocupada por Paulo Roberto Costa, 1% de todo o contrato seria repassado pelas empreiteiras a Alberto Youssef, que ficava encarregado de remunerar os agentes públicos, entre eles Paulo Roberto Costa.

Do 1% sobre cada contrato, parte ficava com Paulo Roberto Costa, parte com Alberto Youssef, mas a maior parte, cerca de 60%, seria destinada a parlamentares federais do Partido Popular - PP.

Transcrevo trechos:

"Juiz Federal:- Sobre esquemas narrados aqui pelo Ministério Público, de desvios de recursos da Petrobras, através dessas empresas, por ela contratadas, o que o senhor pode me relatar?

Paulo Roberto Costa: -Muito bem. Na realidade o que acontecia dentro da Petrobras, principalmente mais a partir de 2006 pra frente, é um processo de cartelização. O quê que significa isso? As grandes empresas do Brasil, e são poucas grandes empresas que têm condição de fazer uma refinaria, que tem condição de fazer uma plataforma, que tem condição de fazer um navio de processo, que tem condição de fazer uma hidrelétrica, como Belo Monte, Santo Antônio, e outras tantas lá no norte do país, que tem condição de fazer uma usina como Angra 3, são pouquíssimas. E essas empresas, não só no âmbito da Petrobras, mas no âmbito de um modo geral, nas grandes obras do país, quer seja ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos, o Brasil fica restrito a essas poucas empresas. Essas empresas, então no âmbito específico da área de Abastecimento, as obras, 2004, 2005, nós tivemos pouquíssimas obras porque o orçamento era muito restrito e também não tinha projeto. Então as obras na área de Abastecimento praticamente começaram a partir de 2006; 2006 começaram as obras, e as refinarias novas, no caso específico, a primeira que vai ficar pronta agora em novembro desse ano, que é a refinaria Abreu e Lima, lá em Pernambuco, a parte de terraplanagem dela começou em 2007. Então, vamos dizer, teve um período aí de pouquíssima realização financeira de contratos por não ter nem orçamento, nem projeto. Quando começou essa atividade, porque esse recurso era todo alocado principalmente para área de exploração e produção, que é a área mais importante em qualquer companhia de petróleo. Quando começou então essa atividade, ficou claro pra mim, eu não tinha esse conhecimento quando eu entrei, em 2004, ficou claro pra mim dessa, entre aspas, 'acordo prévio', entre as companhias em relação às obras. Ou seja, existia, claramente, isto me foi dito por algumas empresas, pelos seus Presidentes das companhias, de forma muito clara, que havia uma escolha de obras, dentro da Petrobras e fora da Petrobras. Então, por exemplo, empre..., Usina Hidrelétrica detal lugar, neste momento qual é a empresa que tá mais disponível a fazer?

Juiz Federal:- Sim.

Paulo Roberto Costa: -E essa cartelização obviamente que resulta num delta preço excedente, não é? Na área de petróleo e gás, essas empresas, normalmente, entre os custos indiretos e o seu lucro, o chamado BDI, elas normalmente colocam algoentre 10% a 20%, então, dependendo da obra, do risco da obra, da... condição do projeto, então de 10% a 20% pra esse, pra esse, esse BDI. O que acontecia especificamente nas obrasda Petrobras? Por hipótese, o BDI era 15%? Então se colocava, normalmente, em média, em média, 3% a mais. E esses 3% eram alocados a agentes políticos.

Juiz Federal: - Mas essa, para eu entender então, as empresas elas previamente definiam então, elas tinham condições por esse acerto préviode definir a proposta de preço que elas iam apresentar?

Paulo Roberto Costa: -Sim.

Juiz Federal:- E nisso ela já embutia, vamos dizer na prática, o preço que elas quisessem.

Paulo Roberto Costa: -É, normalmente, como falei, o BDI na faixa de 10% a20%, e normalmente, em média, 3% de ajuste político. A Petrobras em paralelo, a área de engenharia, que conduz as licitações da Petrobras, vamos dizer, todas as licitações da área de Abastecimento de grande porte são conduzidas por outra diretoria, que não era a Diretoria de Abastecimento, que era a Diretoria de Serviço, ela presta este serviço para a área de Abastecimento, como presta também para a área de exploração e produção e às vezes para a área internacional e para área de gás natural. Então existe uma, uma diretoria que faz esta atividade. O quê que ela faz nesta atividade? Ela pega o cadastro da Petrobras, escolhe as empresas que vão participar do processo licitatório, faz a licitação, então é nomeada uma comissão de licitação ou a coordenação da comissão de licitação é dessa diretoria, então ela faz a licitação. Tem uma outra equipe, nesta mesma diretoria, que faz o chamado 'orçamento básico', então, em cima do projeto que foi verificado, a Petrobras faz um valor inicial que ela acha que é viável fazer aquela obra, o 'orçamento básico' que a gente chama. E esse orçamento básico a Petrobras considera valores razoáveis, se a obra é estimada aum bilhão de reais, por exemplo, ela, a Petrobras era razoável uma, um acima até 20% e um valor abaixo até mais 20% menos 15%, nesta média. Então são valores que a Petrobras acha razoável. Então ela, normalmente, se a empresa deu 25%, normalmente esse contrato não vai ser executado com este valor. Então chama-se essa empresa que deu 25% que é o valor melhor que tem, chama essa empresa pra tentar reduzir pra 20 ou menos. Então, vamos dizer,essa diretoria é que faz também essa parte de orçamento.

Juiz Federal:- Sei.

Paulo Roberto Costa: -Fez o orçamento, fez a licitação, abre o preço pra todas as empresas ao mesmo tempo, e ali define-se, então, vamos dizer, o primeiro colocado, o segundo colocado, o terceiro colocado, não quer dizer que define o ganhador naquele momento. Porque se o preço tiver muito acima ou muito abaixo, pode ser que quem deu o preço muito abaixo ou muito acima não vai ganhar aquela licitação. Então, é dessa maneira que funciona.

Juiz Federal:- Mas esses 3% então, em cima desse preço iam para distribuição para agentes públicos, é isso?

Paulo Roberto Costa: -Perfeito.

Juiz Federal: - Mas e quem, como chegou, como foi definido esse 3%, esse repasse, foi algo que precedeu a sua ida para lá ou surgiu no decorrer?

Paulo Roberto Costa: -Possivelmente já acontecia antes de eu ir pra lá. Possivelmente já acontecia antes, porque essas empresas já trabalham para Petrobras há muito tempo. E como eu mencionei anteriormente, as indicações de diretoria da Petrobras, desde que me conheço como Petrobras, sempre foram indicações políticas. Na minha área, os dois primeiros anos, 2004 e 2005, praticamente a gente não teve obra. Obras muito pe..., de pouco valor porque a gente não tinha orçamento, não tinha projeto. Quando começou a ter os projetos pra obras de realmente maior porte, principalmente, inicialmente, na área de qualidade de derivados, qualidade da gasolina, qualidade do diesel, foi feito em praticamente todas as refinarias grandes obras para esse, com esse intuito, me foi colocado lá pelas, pelas empresas, e também pelo partido, que dessa média de 3%, o que fosse deDiretoria de Abastecimento, 1% seria repassado para o PP. E os 2% restantes ficariam para o PT dentro da diretoria que prestava esse tipo de serviço que era a Diretoria de Serviço.

Juiz Federal: - Certo.

Paulo Roberto Costa: -Isso foi me dito com toda a clareza.

Juiz Federal: - Mas isso em cima de todo o contrato que...

Paulo Roberto Costa: -Não.

Juiz Federal: - Celebrado pela Petrobras?

Paulo Roberto Costa: -Não. Em cima desses contratos dessas empresas do cartel.

Juiz Federal: - Do cartel.

Paulo Roberto Costa: -Tem várias empresas que prestam serviço pra Petrobras que não tão no cartel, então são empresas de médio e pequeno porte que nãotem participação nenhuma no cartel. Esse cartel são as principais empresas, talvez umasdez empresas aí que são, que participam desse processo.

Juiz Federal: - E como que esse dinheiro era distribuído? Como que se operacionalizava isso?

Paulo Roberto Costa: -Muito bem. O que era para direcionamento do PP, praticamente até 2008, início de 2008, quem conduzia isso, diretamente esse processo, era o deputado José Janene. Ele era o responsável por essa atividade. Em 2008 ele começou a ficar doente e tal e veio a falecer em 2010. De 2008, a partir do momento que ele ficou, vamos dizer, com a saúde mais prejudicada, esse trabalho passou a ser executado pelo Alberto Youssef.

Juiz Federal: - E...

Paulo Roberto Costa: -Em relação, em relação ao PP.

(...)

Juiz Federal: - E os diretores também da Petrobras também recebiam parcela desses valores?

Paulo Roberto Costa: -Olha, em relação à Diretoria de Serviços, era, todos, todos sabiam, que tinham um percentual desses contratos da área de Abastecimento, dos 3%, 2% eram para atender ao PT. Através da Diretoria de Serviços. Outras diretorias como gás e energia, e como exploração e produção, também eram PT, então você tinha PT na Diretoria de Exploração e Produção, PT na Diretoria de Gás e Energia e PT na área de serviço. Então, o comentário que pautava lá dentro da companhia é que, nesse caso, os 3% ficavam diretamente para, diretamente para o PT. Não era, não tinha participação do PP porque eram diretorias indicadas, tanto para execução do serviço, quanto para o negócio, PT com PT. Então, o que rezava dentro da companhia é que esse valor seria integral para o PT. A Diretoria Internacional, tinha indicação do PMDB. Então, tinha também recursos que eram repassados para o PMDB, na Diretoria Internacional.

Juiz Federal: - Certo, mas a pergunta que eu fiz especificamente é se os diretores, por exemplo, o senhor recebia parte desses valores?

Paulo Roberto Costa: -Sim. Então o que, normalmente, em valores médios, acontecia? Do 1%, que era para o PP, em média, obviamente que dependendo do contrato podia ser um pouco mais, um pouco menos, 60% ia para o partido... 20% era para despesas, às vezes nota fiscal, despesa para envio, etc, etc. São todos valores médios, pode ter alteração nesses valores. E 20% restante era repassado 70% pra mim e 30% para oJanene ou o Alberto Youssef.

Juiz Federal: - E como é que o senhor recebia sua parcela?

Paulo Roberto Costa: -Eu recebia em espécie, normalmente na minha casa ounum shopping ou no escritório, depois que eu abri a companhia minha lá de consultoria.

Juiz Federal: - Como que o senhor, quem entregava esses valores para o senhor?

Paulo Roberto Costa: -Normalmente o Alberto Youssef ou o Janene.

Juiz Federal: - E na parcela pertinente, não a esse 1%, o senhor sabe quem fazia essa distribuição? Quem, era também o senhor Alberto Youssef?

Paulo Roberto Costa: -Eu não sei se ele fazia diretamente ou tinha ent..., alguém que fazia para ele, essa informação eu não tenho. Eu não sei lhe informar.

Juiz Federal: - Não, estou dizendo, isso o senhor está mencionando do 1% que cabia, segundo o senhor, ao PP.

Paulo Roberto Costa: -Ao PP.

Juiz Federal: - Isso.

(...)

Juiz Federal: - O senhor mencionou que o senhor deixou a Petrobras em 2012, é isso?

Paulo Roberto Costa: -Em abril de 2012.

Juiz Federal: - Mas o senhor continua a receber valores decorrentes desse, vamos dizer, esquema?

Paulo Roberto Costa: -É, tinha algumas pendências de recebimento, a partir da minha saída da Petrobras, a partir de abril de 2012, tinha algumaspendências, e foram feitos alguns contratos com a empresa minha de consultoria, que eu abri em agosto, esses contratos, agosto de 2012, esses contratos foram feitos no ano de 2013, e eu recebi algumas pendências ainda através de contratos, vamos dizer de prestação de serviço, com essas empresas. Sim. A resposta é sim.

Juiz Federal: - Esses contratos então teriam sido feitos para, vamos dizer, ter uma justificativa para os repasses à sua empresa e ao senhor?

Paulo Roberto Costa: -Perfeito.

Juiz Federal: - Mas esses valores eram relativos aos valores que lhe eram devidos anteriormente.

Paulo Roberto Costa: -Perfeitamente.

(...)

Juiz Federal: - Que empresas que participavam desse cartel que o senhor mencionou?

Paulo Roberto Costa: -Odebrecht, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Iesa, Engevix, Mendes Júnior, UTC, mas isso está tudo na declaração que eu dei aí, talvez tenha mais aí.

Juiz Federal: - O senhor mencionou que o senhor teria, fazia tratativas com os diretores, presidentes dessas empresas diretamente, isso?

Paulo Roberto Costa: -Perfeito.

Juiz Federal: - E eles tinham conhecimento desse, dessa remuneração.

Paulo Roberto Costa: -Sim. Tinham.

(...)

Juiz Federal: - Essa cartelização em obras funcionava em toda, praticamente, não era só na refinaria Abreu e Lima, funcionava em outras obras também da Petrobras?

Paulo Roberto Costa: -Da Petrobras e fora da Petrobras.

Juiz Federal: - Na REPAR, aqui no Paraná, houve isso também?

Paulo Roberto Costa: -Houve. Como deve ter ocorrido também em Angra 3, como deve ter ocorrido na construção de hidrelétricas lá no norte do país,como deve ter ocorrido em rodovias...

(...)"

A partir daqui Alberto Youssef:

"Juiz Federal:- O senhor pode me esclarecer então, para nós tentarmos ser direto ao ponto, o senhor participou de algo dessa espécie, o que o senhor tem conhecimento sobre isso?

Alberto Youssef: -Bom, em primeiro lugar eu quero deixar claro pra Vossa Excelência e pro Ministério Público que eu não sou o mentor e nem o chefe desse esquema, como vem se mencionando na mídia e na própria acusação aí, diz que eu sou o mentor e o chefe da organização criminosa, bom, eu não sou. Eu sou apenas uma engrenagem desse assunto que ocorria na Petrobrás. Tinha gente muito mais elevada acima disso, inclusive acima de Paulo Roberto Costa, no caso, agentes públicos. Esse assunto ocorria nas obras da Petrobrás e eu era um dos operadores.

Juiz Federal: - Mas o que ocorria exatamente? Qual que era o seu papel? Quando que o senhor começou a se envolver com essa questão, especificamente?

Alberto Youssef: - Eu me envolvi com essa situação, especificamente, de meio de 2005 ou setembro de 2005, outubro de 2005, até agora, no final de 2012, enquanto o Paulo Roberto esteve na Diretoria da Petrobrás.

Juiz Federal:- Por intermédio do ex-Deputado Federal José Janene?

Alberto Youssef: - Sim, senhor.

Juiz Federal:- E a acusação se reporta, por exemplo, a depósitos, vários depósitos existentes de empreiteiras, diversas empreiteiras em contas que supostamente eram utilizadas pelo senhor, como essas contas MO Consultoria e GDF Investimentos. Por exemplo, nas contas da MO consultoria, segundo o laudo 190/2014, que existe no processo, existem depósitos do Consórcio NREST, da Invest Minas, da Sanko Sider, da Galvão Engenharia, da OAS... da Construtora OAS, esses depósitos efetuados nessas contas, o senhor tem responsabilidade em cima desses depósitos?

Alberto Youssef: -Sim, senhor. Isso são pagamentos de comissionamento pra que isso depois fosse repassado ao Paulo Roberto Costa e a agentes públicos.

Juiz Federal:- Essa MO Consultoria então era uma conta que o senhor utilizava?

Alberto Youssef: -Essa era uma empresa de um amigo, chamado Waldomiro, e aonde eu utilizava pra poder fazer esses repasses, emitia notas fiscais e contratos contra as empresas.

Juiz Federal:- E os depósitos efetuados também por essas similares empresas na conta da GDF Investimentos? Por exemplo, eu tenho aqui referência no demonstrativo feito pelo Ministério Público Federal, por exemplo, depósitos da Piemonte Empreendimentos, Treviso Empreendimento, Mendes Júnior, Consórcio Mendes Junior, Clyde Union, também eram decorrentes dessas situações?

Alberto Youssef: -Clyde Union não. Isso foi comissionamento de bombas que foram vendidos pra Camargo Correia. Sanko Sider, parte disso, realmente é comissionamento de vendas de tubos e conexões pra Camargo Correia e também pras outras empreiteiras, parte disso foi repasse pra agentes públicos e pra Paulo Roberto Costa.

Juiz Federal:- Mendes Júnior?

Alberto Youssef: - Mendes Júnior foi uma troca que eu fiz de reais queeu tinha, pessoal meu, e que eu acabei emitindo a nota contra ela, pra colocar o dinheiro na GFD, pra fazer investimentos. Mas os reais vivos foi repassado à agentes públicos e o Paulo Roberto Costa.

Juiz Federal: - O senhor pode me esclarecer como é que funcionava essa... vamos dizer, desvios de valores da Petrobrás ou de contratos celebrados por essas empreiteiras com a Petrobrás? Como que isso funcionava? O que é que o senhor tem conhecimento dessa...?

Alberto Youssef: -Bom, o conhecimento que eu tenho é que toda empresaque tinha uma obra na Petrobrás algumas delas realmente pagavam, algumas não pagavam, mas é que todas elas tinham que pagar 1% pra área de Abastecimento e 1% pra área de Serviço.

Juiz Federal:- E esses valores eram destinados pra distribuiçãopra agentes públicos?

Alberto Youssef: -Sim, pra agentes públicos e também pra Paulo Roberto Costa, que era Diretor do Abastecimento.

Juiz Federal:- Mas para área de Serviços também?

Alberto Youssef: -Área de Serviços também, mais não era eu que operava área de Serviços. Tinha uma outra pessoa que operava a área de Serviços que, se eu não em engano, era o senhor João Vaccari.

Juiz Federal:- Mas esse 1% da área de Diretoria de Serviços também ia alguma coisa pro Paulo Roberto Costa?

Alberto Youssef: -Não, não senhor. Isso era pra outro partido.

Juiz Federal: - E desses 1% da Diretoria de Abastecimento, era o senhor que fazia a distribuição?

Alberto Youssef: -Sim, senhor. Grande parte disso era eu que operava, mais a frente também tinha outros operadores.

Juiz Federal:- Quais seriam os outros operadores?

Alberto Youssef: -Tinha Fernando Soares, que operava com Paulo Roberto Costa, para o PMDB, e tinha quem operava a área de navios, que era o seu genro. E tinha um outro que se chamava Henri, que também operava quando o Partido Progressista perdeu a liderança, aqueles líderes antigos, da turma do senhor José, perdeu a liderança e veio a mudar a liderança, aí entrou esta pessoa de Henri pra que pudesse fazer operações pra eles.

Juiz Federal:- E o senhor pode me esclarecer que mecanismos queo senhor utilizava pra distribuir esse dinheiro, qual que era o procedimento?

Alberto Youssef: -O procedimento era com emissão de notas fiscais e recebimento em conta ou a empresa me pagava lá fora e eu internava esses reais aqui. E o que era de Brasília, ia pra Brasília e o que era do Paulo Roberto Costa, ia pro Paulo Roberto Costa, no Rio de Janeiro.

(...)

Juiz Federal:- Com quem que o senhor tratava na Camargo Correia?

Alberto Youssef: -No início, isso nas reuniões que eu acompanhei o senhor José, foi tratado com João Auler.

(...)

Juiz Federal:- Que outras empresas participavam desse mesmo esquema junto a Petrobrás?

Alberto Youssef: -Bom, OAS, Queiroz Galvão, Camargo Correia, Odebrecht, UTC, Jaraguá Equipamentos, Engesa, Tomé Engenharia, é....

Juiz Federal:- O senhor participou da negociação desses, desse acerto financeiro?

Alberto Youssef: -Eu participei de alguns. Participei de alguns.

Juiz Federal: - Quando houve essa negociação, quem teria feito teria sido o ex-Deputado José Janene?

Alberto Youssef: -Até que ele ficou doente, foi o Deputado José Janene.

Juiz Federal:- Depois foram outros?

Alberto Youssef: -Depois eu passei a representar o partido. Em algumas delas fui eu pessoalmente que fiz.

(...)

Juiz Federal:- Então esses depósitos constantes nessas contas MO e GFD e outras contas, a maioria era relativa a esses repasses?

Alberto Youssef: -Sim, senhor.

Juiz Federal: - Que contas que o senhor utilizou pra receber esses depósitos dessas empresas? Foi mencionado a MO, a GFD, mais alguma?

Alberto Youssef: - Não, teve mais algumas. Teve algumas empresas que foi usada do senhor Leonardo Meireles. E teve algumas empresas lá fora,quando o recebimento era fora, que era usado de terceiras pessoas, no caso da operadora Nelma Penasso e do próprio Leonardo Meireles. E também de Carlos Rocha, que me indicava conta de clientes que precisavam de dinheiro lá fora e eu precisava desses reais aqui.

Juiz Federal:- Qual que era o percentual de ganho em cima do contrato que era repassado?

Alberto Youssef: -Vossa Excelência fala do contrato...?

Juiz Federal:- Das empresas com a Petrobrás.

Alberto Youssef: - 1%.

Juiz Federal:- 1% ia pro PP, já foi mencionado?

Alberto Youssef: -Sim.

Juiz Federal:- E o senhor que cuidava da distribuição desses valores?

Alberto Youssef: -Sim, senhor.

Juiz Federal:- O senhor tinha um ganho próprio?

Alberto Youssef: -Eu também tinha o meu ganho.

Juiz Federal:- Quanto que o senhor?

Alberto Youssef: -Em média de 5%.

Juiz Federal:- Quanto?

Alberto Youssef: - 5 %, em média.

Juiz Federal:- E o senhor Paulo Roberto Costa?

Alberto Youssef: - 30 %.

(...)"

Aos agentes políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores e gerente. Para tanto, recebiam remuneração periódica.

Os agentes políticos beneficiados com as propinas foram especificamente identificados em depoimentos prestados por Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa em acordo de colaboração premiada realizado com a Procuradoria Geral da República e que foi homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Os crimes praticados por autoridades com foro privilegiado encontram-se em investigação perante o Supremo Tribunal Federal.

A Suprema Corte, a pedido da Procuradoria Geral da República, promoveu a cisão processual das provas, remetendo a este Juízo o material não atinente a autoridades com foro (Petição 5.245 e 5.210 no Supremo Tribunal Federal).

Não tendo João Luiz Correia Argolo dos Santos sido reeleito para a legislatura iniciada em 2015, perdeu ele o foro privilegiado.

Como consequência, o Supremo Tribunal Federal declinou a este Juízo os processos correspondentes, entre eles o formado pela petição 5292 (processo 5007530-45.2015.4.04.7000).

No referido processo, consta cópia de depoimento de Alberto Youssef no qual ele relata crimes do referido ex-parlamentar. Transcrevo o seguinte trecho (evento 1, anexo4, do processo 5007530-45.2015.4.04.7000):

"que, conforme declinado anteriormente, João Argolo fazia parte do rol de parlamentares do PP que recebia repasses mensais a partir dos contratos da Diretoria de Abastecimentos da Petrobrás; (...)"

E ainda (evento 5, anexo2, e evento 10 deste processo):

"que, por outro lado, o depoente começou a fazer pagamentos para Luiz Argolo desde quando o conheceu no ano de 2011, em razão dele pertencer ao PP e ser parceiro de Mario Negromonte; que Luiz Argolo presenciou algumas oportunidades em que o depoente entregou dinheiro para Mario Negromonte, bem como na oportunidade em que o depoente presenteou com um relógio Rolex para Paulo Roberto Costa, ocasião em que a bancada do PP estava reunida para agradecer os repasses determinados por Paulo Roberto Costa decorrentes dos superfaturamentos dos contratos da Petrobrás e pagos pelas empreiteiras; que parte dos pagamentos que o depoente fazia para Luiz Arolo era decorrente do dinheiro entregue pelas empreiteiras que tinham contratos com a Petrobrás por ordem de Paulo Roberto Costa, contudo houve repasses que o depoente fez com aquele dinheiro sem o conhecimento de Paulo Roberto e de Mario Negromonete, em razão do depoente ter o controle do caixa do PP e apostar na carreira política de Luiz Argolo; (...) que os valores pagos pelo depoente a Luiz Argolo variava entre vinte mil a duzentos mil, em especial nas épocas de campanha eleitoral e das ações sociais que ele fazia diantes antes do aniversário dele; que na campanha eleitoral de 2012 Luiz Argolo pedeiu dinheiro para os candidatos do PP aos cargos de prefeito e vereador de diversos municípios da Bahia, que compaunham a base de Luiz Argolo; que além do futuro político promissor de Luiz Argolo, sobre o qual o depoente sempre dizia a ele que um dia ele iria cobrar a conta, Luiz Argolo prometeu ajudar o depoente para obter um financiamento perante o Banco do Nordeste, com quem o depoente pretendia financiar a reforma do Hotel Príncipe das Enseadas em Porto Seguro/BA, ou seja, Luiz Argolo intercedeu a favor do depoente dentro do Banco do Nordeste, não lembrando com quem foi tratado naquela instituição financeira; (...)"

João Luiz Argolo era filiado ao PP, tendo posteriormente se tranferido para o Partido Solidariedade (SDD).

Com base no referido processo, a autoridade policial instaurou os inquéritos 5010001-34.2015.404.7000 e 5008041-43.2015.404.7000.

Foram ainda remetidos outros inquéritos a este Juízo e que haviam sido anteriormente enviados ao Supremo Tribunal Federal quando se constatou o possível envolvimento de João Luiz Argolo então parlamentar. São eles os inquéritos 5011941-68.2014.404.7000 e 5049011-22.2014.404.7000.

Embora Alberto Youssef, que revelou o envolvimento de João Luiz Argolo nos crimes, seja ele mesmo um criminoso confesso, foram colhidas suficientes e independentes provas da intensa relação entre ambos, inclusive da realização de pagamentos pelo primeiro ao segundo.

Passo a examiná-las.

Cumpre esclarecer que não foi ainda colhida prova documental de todos o repasses de valores efetuados pro Alberto Youssef a João Luiz Argolo.

Entretanto, além da prova circunstancial da intensa ligação entre eles, há prova documental de parte de transferências de Alberto Youssef para João Luiz Argolo.

O inquérito 5008041-43.2015.404.7000 foi instaurado para apurar a emissão de quatro novas fiscais, na data de 27/12/2013, nos valores de R$ 321.285,14, R$ 160.642,57, R$ 626.600,00 e R$ 142.752,97 pela empresa Arbor Contábil Ltda., de Meire Pozza, contadora de Alberto Youssef, contra as empresas Grande Moinho Cearense, CNPJ 07.199.805/0001-55, e M. Dias Branco, CNPJ 07.206.816/0001-15.

Cláudio Fontenelle é Diretor da empresa Grande Moinho Cearense. É usuário do endereço eletrônico claudio.fontenelle@hotmail.com e repassou em 12/09/2013 duas mensagens com solicitação ao usuário do endereço eletrônico paulogoia58@hotmail.com para a emissão dessas notas (fls. 23-24 da representação policial).

O endereço paulogoia58@hotmail.com era utilizado pelo próprio Alberto Youssef, como por ele mesmo admitido.

O caráter fraudulento da operação é evidenciado não só pelo destinatário, mas também pelo conteúdo das mensagens.

Na primeira mensagem, foi enviada apenas o nome da Grande Moinho. No segundo, das duas empresas. Ainda na primeira, o emissor fez constar a seguinte observação:

"A segunda nota fiscal, no valor de liquido de R$ 309.090,34 mais impostos de R$ 63.307, 66 = R$ 373.398, 00 valor bruto, deveremos aguardar mais um pouco, que está sendo decidido para qual empresa deve ser faturado e logo estaremos retransmitindo."

Em outras palavras, ainda estava sendo discutida para qual empresa a nota seria emitida, o que não faz sentido fosse negócio lícito."

Em ambas as mensagens, consta ainda a seguinte orientação:

"Discriminar nas duas notas fiscais: Serviços de Consultoria Fiscal e Tributária;

Elaboração de um Contrato para cada empresa com os Serviços objeto da Nota Fiscal de Serviços -para a empresa já decidida, pode elaborar urgente."

Fosse um negócio lícito, não faria sentido essa orientação quanto ao conteúdo da nota, quanto à elaboração do contrato a essa altura ou quanto à indefinição do nome de uma das empresas que seria utilizado para faturar a nota.

Posteriormente, foi confirmada por mensagens a realização das transferências.

Alberto Youssef, ouvido em colaboração premiada, confirmou que as notas fiscais foram emitidas para acobertar entrega de valores a Luiz Argolo (fl. 29 da representação):

"QUE LUIZ ARGOLO também indicou o depoente para emitir notas fictícias como se tivesse prestado algum serviço algum serviço para um MOINHO de Fortaleza, denominado M DIAS BRANCO, cujo amigo de LUIZ ARGOLO, CLAUDIO FONTENELE, sócio daquela empresa, precisava de tais notas para justificar pagamentos que tinham de ser feitos em Brasília/DF e em Salvador/BA; QUE o depoente pediu para MEIRE emitir as notas fiscais e indicar para aquela empresa as contas bancárias de terceiros/laranjas que ela administrava; QUE tão logo ela recebeu o dinheiro nas contas dela, MEIRE ficou com 10% do total recebido e repassou o restante para o depoente, que ficou com mais 10% e o restante providenciou a entrega em Brasília/DF, em espécie/moeda nacional, por meio de RAFAEL ÂNGULO e ADARICO NEGROMONTE, no apartamento funcional do deputado LUIZ ARGOLO; QUE o montante entregue no apartamento funcional de LUIZ ARGOLO era cerca de 60% do total das notas emitidas contra o moinho M DIAS BRANCO, em torno de R$ 2 a R$ 3 MILHÕES; QUE o restante, cerca de 40% daquele montante, foi entregue por RAFAEL e ADARICO em Salvador/BA, não lembrando o endereço indicado LUIZ ARGOLO;" "(fls. 28 e 29 da representação):

Essas transferências foram também objeto de explicação por Meire Pozza, contadora de Alberto Youssef (fls. 27 e 28 da representação):

"...com relação aos documentos relacionados no item 500 do auto de apreensão 682/2014 lavrado em 21/07/2014, detalha que por volta do mês de maio ou junho do corrente ano recebeu um telefonema de um repórter do jornal Estado de São Paulo , o qual disse que havia "vazado" um email onde ALBERTO YOUSSEF determinava determinava a empresa GRANDE MOINHO CEARENSE o pagamento de determinada quantia a empresa ARBOR, questionando o repórter o porque desse pagamento; QUE, não forneceu qualquer informação ao mesmo, sendo que na oportunidade estava no seu escritório TAIANA CAMARGO, amante de ALBERTO YOUSSEF, a qual disse que a empresa GRANDE MOINHO CEARENSE estaria relacionada ao Deputado LUIZ ARGOLO; QUE, tentou entrar em contato com o referido Deputado, por meio dos telefones fornecidos por TAIANA (61 99961133, 71 91800003) todavia nao conseguiu falar com o mesmo; QUE , alguns dias, ALuizIO LUNDGREEN, se apresentando como advogado de LUIZ ARGOLO retornou a ligação para a declarante marcaram um encontro para conversar; QUE , de fato a empresa ARBOR teria emitido três notas contra o GRANDE MOINHO CEARENSE conforme planilha de folha 4922 do apenso 41, volume 18, a respeito das quais foram feitos depósitos na conta da sua empresa e posteriormente transferências e saques por orientação de YOUSSEF, não sabendo a declarante se entre os seus registros existe o detalhamento o destino dos recursos depositados pelo GRANDE MOINHO CEARENSE, os quais totalizaram cerca de R$ 930.000,00; QUE, perguntado do porque estaria buscando contato com o Deputado Federal ARGOLO, responde que em sendo verdadeira a existencia de tal documento, conforme noticiado pelo repórter, certamente seria chamada pela PF para prestar esclarecimentos quanto a operação; QUE , no dia 18/07/2014 encontrou-se com ALuizio LUNDGREEN o qual disse que no tocante aos valores depositados em favor da ARBOR relativos as notas fiscais ele resolveria o caso e entraria em contato posteriormente; QUE, perguntou então como justificaria os pagamentos feitos em favor de ARGOLO, como o deposito de R$ 60.000,00 a MANOELITO ARGOLO, (pai do Deputado) e R$ 47.000,00 a ELIA DA HORA (pessoa ligada ao gabinete do Deputado), tendo ALuizIO dito que tais pagamentos se referiam a compra de um terreno do Deputado por ALBERTO YOUSSEF. o qual estaria em nome de NEIDSON DA SILVA; QUE , algum tempo depois um Diretor do GRANDE MOINHO CEARENSE de nome CLAUDIO FONTENELE entrou em contato com o seu escritorio a fim de acertar a entrega de documentos em carater urgente, tendo o seu funcionario de nome MARCELO se encontrado com CLAUDIO em um cafe em São Paulo na semana passada; QUE , ao ter acesso a esses documentos ficou bastante surpresa pois de fato foram entregues relatorios de analise tributária com o nome e timbre da ARBOR, apenas para que a declarante os assinasse, constando dos documentos uma "solicitação de honorários" no valor correspondente as notas emitidas em favor do GRANDE MOINHO; QUE , tais documentos recebidos por seu funcionário das mãos de CLAUDIO FONTENELE são apresentados nessa oportunidade; QUE , acerca do que constou em sua oitiva realizada no dia 23/07/2014 quanto ao seguinte trecho: "a MALGA ENGENHARIA, segundo sabe, é uma empresa de ALBERTO YOUSSEF, LUDOVICO e de um politico", esclarece que o político em questão trata-se do Deputado Federal LUIZ ARGOLO." (fls. 27-28 da representação)

Assim, os documentos foram forjados para acobertar a entrega de valores em espécie a João Luiz Argolo, sendo de se destacar que, posteriormente, já no decorrer da investigação na assim denominada Operação Lavajato, a testemunha Meire Pozza recebeu outros documentos falsos de Claudio Fontenelle, diretor da Grande Moinho Cearense, consistentes em falsa consultoria tributária realizada pela Arbor Contábil, a fim de dar amparo fraudulento às transações e atrapalhar as investigações.

Só nesse episódio, há prova, em cognição sumária, do repasse de cerca de R$ 1.251.279,00 em vantagem indevida a João Luiz Argolo.

O inquérito 5011941-68.2014.404.7000 foi instaurado em decorrência da constatação de que Alberto Youssef e João Luiz Argolo seriam os proprietários de fato da empresa Malga Engenharia Ltda.

Alberto Youssef e João Luiz Argolo teriam adquirido a empresa em 2013 de Leonardo Meirelles, mas mantido no quadro social a pessoa interposta que ali já figurava, Adriano Roberto. Ainda assim a GFD Investimentos, empresa controlada por Alberto Youssef e por ele utilizada para investimentos, ingressou no quadro social em março de 2013.

A esse respeito, consta nos autos depoimento de Leonardo Meirelles (fls. 2-3 da representação), pessoa que realizava operações financeiras, principalmente transferências internacionais, para Alberto Youssef. Declarou na ocasião que teve contatos frequentes com Elia da Hora, que seria secretária de João Luiz Argolo. Oportuno destacar que Meire já havia declinado tal pessoa como ligada a João Luiz Argolo.

Também consta o depoimento no ponto de Alberto Youssef (fl. 20 da representação).

Foi ainda juntado aos autos contrato no qual a empresa Malga Engenharia locou equipamentos de construção da empresa Renco Equipamentos S/A, figurando do documento a pessoa de Vera Lúcia de Barros Correia, que é mãe de João Luiz Argolo, como depositária das máquinas (fl. 17-19 da representação)

Nas negociações para a transferência da empresa de Leonardo Meirelles para Alberto Youssef e João Luiz Argolo, foram detectados diversas trocas de mensagem de Leonardo com o endereço eletrônico de eliahora25hotmail.com (fls. 6-10 da representação).

Elia Santos da Hora era secretária do gabinete do ex-Deputado em Salvador.

Informações colhidas no Controle de Controle de Atividades Financerias - COAF revelaram que referida pessoa foi responsável pela realização, entre 13/06/2011 a 30/09/2014, da realização de vultosos saques em espécie, em total de R$ 757.600,00, de contas de terceiro. Especificamente (fl. 22 da representação):

- R$ 100.000,00 em 13/06/2011 de conta da empresa Pequena Notável Empreendimentos Artísticos Ltda., CNPJ 04.723.682/0001-11;

- R$ 378.700,00 em 14/09/2012 de conta da empresa Serigy Estruturas AMP Eventos Ltda. - EPP, CNPJ 03.908.499/0001-28;

- R$ 131.900 em 14/06/2013 em 14/06/2013 de conta da empresa Líder Mídia Exterior Ltda., CNPJ 12.384.999/0001-07; e

- R$ 147.000,000 em 30/09/2014 de conta de Geraldo de Aragão Bulcão, CPF 018.626.185-34.

A realização de saques em espécie vultosos não é, por si só, ilícita. Mas não se trata de transação comum considerando o risco envolvido no transporte dos valores. Muito mais usual a realização de transferências eletrônicas em transações deste montante. Considerando ainda a incompatibilidade da capacidade econômica de Elias da Hora com esses saques, é provável que estivesse agindo a mando de alguém. Considerando a ligação dela com João Luiz Argolo, há fundada suspeita de que tais operações envolvessem recursos de origem ilícita, com a realização delas desta forma para ocultá-las e dificultar rastreamento financeiro, tudo em benefício do ex-parlamentar.

Releva destacar também que Leonardo Meirelles, no depoimento acima referido, identicou o endereço eletrônico contrato99@gmail.com como associado a pessoa ligada a João Luiz Argolo.

O fato é relevante, pois foram identificadas mensagens trocadas entre esse endereço e o referido paulogoia58@hotmail.com contendo solicitações de depósitos e ainda comprovantes de pagamentos em anexo.

Dois deles envolvem a já aludida empresa Arbor Contábil de titularidade de Meire Pozza, contadora de Alberto Youssef:

a) depósito de R$ 38.810,00 em 08/11/2013 da empresa Arbor Contábil que é de titularidade de Meire Pozza, contadora de Alberto Youssef, para a empresa Bombaim Agropecuária Ltda., conta 29552-3 (fl. 12 da representação, evento 1).

b) depósito de R$ 30.000,00 em 08/11/2013 da empresa Arbor Contábil que é de titularidade de Meire Pozza, contadora de Alberto Youssef, para Cristiane M. Lima, conta 1243-3 (fl. 13 da representação).

Se de fato o endereço contrato99@gmail.com for de pessoa ligada a João Luiz Argolo, tratar-se-iam de outros depósitos comprovados de Alberto Youssef em favor dele.

Vale destacar que, como ver-se-á adiante, em troca de mensagens de Blackberry entre Alberto Youssef e João Luiz Argolo, este repassou a conta da Bombaim para receber depósitos a ele dirigidos.

Somente nesses outros episódios, novas provas, em cognição sumária, de pagamentos de propinas a João Luiz Argolo, bem como à constituição de sociedade e patrimônio comum com Alberto Youssef.

No inquérito 5010001-34.2015.404.7000, foi ainda apurado que um helicóptero Robson 44, apreendido na Operação Lavajato, e que estava registrado em nome da GFD Investimentos, empresa controlada por Alberto Youssef, mas mantida em nome de pessoa interposta, era de propriedade de João Luiz Argolo e era por ele utilizada.

Nesse sentido, encontra-se depoimento do próprio Alberto Youssef (fl. 29 da representação).

Os vendedores do helicóptero também testemunharam que toda a negociação teria sido feita com João Luiz Argolo (fls. 29-30 da representação).

Apesar de Alberto Youssef declarar que teria adquirido o helicóptero de João Luiz Argolo, o fato é que até a apreensão da aeronave, permaneceu a mesma registrada em nome da GFD Investimentos e na posse do referido ex-parlamentar.

Neste episódio, em cognição sumária, prova da aquisição fraudulenta de um helicóptero pelo parlamentar, novamente com formação de patrimônio comum com Alberto Youssef.

Os vínculos entre João Luiz Argolo e Alberto Youssef são ainda comprovados por outros meios.

Conforme registros constantes nos bancos de dados dos escritórios utilizados por Alberto Youssef para suas atividades, João Luiz Argolo esteve setenta e oito vezes no local entre fevereiro de 2011 e outubro de 2012 (fls. 45-50 da representação).

A explicação provável é a de que essas constantes visitas serviam para recebimento de pagamentos em espécie, daí a dificuldade de provar documentalmente todas as operações.

Foram ainda interceptadas diversas mensagens telemáticas trocadas entre Alberto Youssef e João Luiz Argolo na fase de investigação nos processos 5026387-13.2013.404.7000 e 5049597-93.2013.404.7000.

Em nenhum momento, o próprio então deputado foi interceptado ou investigado de qualquer forma.

Nas mensagens, Alberto Youssef, identificado com o codinome "Primo", trocou mensagens com o interlocutor "LA".

Após a constatação pela autoridade policial, já na fase ostensiva da investigação de que "LA", seria João Luiz Correia Argôlo do Santos, sendo dele o número de telefone utilizado para a troca de mensagens, 61 9996-1133, o material probatório respectivo foi remetido ao Supremo Tribunal Federal (5031223-92.2014.404.7000).

Com a declinação de competência a este Juízo, esse material pode ser novamente considerado.

A Polícia Federal apresentou Relatório de Monitoramento Telemático 09/2014 com dezenas de mensagens trocadas entre Alberto Youssef e João Luiz Correia Argolo (evento 1, anexo1, do processo 5031223-92.2014.404.7000).

Não cabe aqui análise exaustiva, mas destaco algumas mensagens que revelam não só a proximidade entre ambos, mas igualmente a entrega de dinheiro para o ex-parlamentar em espécie ou em contas de pessoas interpostas.

Em mensagens de 15 a 17/09/2013, consta solicitação de João Luiz Argolo ("LA") da realização de pagamentos por Alberto Youssef em valores indefinidos. No dia 17/09/2013, João Luiz Argolo indica seu próprio endereço em Brasília para recebimento dos valores em espécie (enderço 302 N, Bloco H, Ap 603, Brasília/DF) (fls. 77-104 do relatório).

Em mensagens de 15/10/2013, consta solicitação de João Luiz Argolo ("LA") da realização de pagamentos por Alberto Youssef. Quarenta mil reais em espécie e mais vinte ou trinta mil em depósito. Nessa ocasição, uma das contas indicadas por João Luiz Argolo é da já referida empresa Bombaim (fls. 180-189 do relatório).

Em mensagens de 12/03/2014, constam diálogos entre João Luiz Argolo ("LA") com Alberto Youssef acerca da liberação de pagamentos por Matheus Coutinho, Diretor Financeiro da OAS, em favor dele. Na ocasião, Alberto Youssef estaria com o próprio Matheus Coutinho, que ao final teria liberado quatrocentos mil reais (fls. 315-323 do relatório). Releva destacar que Mateus Coutinho de Sá Oliveira é acusado perante este Juízo na ação penal 5083376-05.2014.404.7000.

Mensagens de 28/02/2014, Alberto Youssef e João Luiz Argolo ainda revelam, em tom jocoso, a proximidade entre ambos ("Vc sabe que tenho um carinho por vc e ele é muito especial", "te amo", "eu amo você também", fls. 278-279 do relatório).

Ainda sobre transferências de valores de Alberto Youssef para João Luiz Argolo, há registro, como bem apontado pelo MPF (fls. 14-16 da representação, evento 10), de pagamentos menores feitos pelo primeiro de despesas do segundo e que envolvem pagamento de IPTU de imóvel de João Luiz Argolo e pagamento de equipamentos médicos para distribuição política por João Luiz Argolo.

Merece ainda destaque a apreensão, no escritório de Alberto Youssef, de bilhete com o nome de Vanilton Bezerra Pinto, número de conta bancária deste e de comprovante de depósito de R$ 8.000,00. O dado é relevante pois Vanilton Bezerra Pinto ocupava, ao tempo dos fatos o cargo de chefe de gabinete do então Deputado Federal Luiz Argolo. Cópias do bilhete e do comprovante bancário podem ser visualizadas na fl. 43 da representação policial.

Nesses últimos episódios, novas provas do relacionamento intenso entre João Luiz Argolo e Alberto Youssef e de novos pagamentos feitos pelo segundo ao primeiro.

Considerando a exposição probatória, sem que se tenha feito abordagem exaustiva, forçoso concluir, em cognição sumária, pela presença de provas de materialidade e de autoria de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro.

João Luiz Correia Argolo dos Santos seria um dos beneficiários do esquema de propinas instaurado na Petrobrás, para ele sendo destinado, a partir de 2011, valores da cota cabível aos partidos políticos, primeiro enquanto se encontrava no Partido Popular e depois no Solidariedade.

Os pagamentos seriam feitos periodicamente em contas de pessoas interpostas ou em espécie por Alberto Youssef.

Os repasses também eram efetuados mediante pagamento de despesas do ex-deputado ou de preço para aquisição de patrimônio por este ou em conjunto com Alberto Youssef..

Há provas independentes dos depoimentos dos colaboradores de pagamentos até março de 2014, tendo o ciclo criminoso sido interrompido apenas com a decretação da prisão preventiva de Alberto Youssef.

Os subterfúgios utilizados para o recebimento e movimentação posterior desses valores em contas de pessoas interpostas com a emissão fraudulenta de contratos e notas fiscais podem ainda caracterizar crimes de lavagem de dinheiro, assim como a constituição fraudulenta entre João Luiz Argolo e Alberto Youssef de patrimônio e sociedade comum (o helicóptero e a empresa Malga Engenharia).

Também cogitáveis crimes de falso pela documentação fraudulenta produzida para mascarar as operações e, posteriormente, turbar a investigação.

Presentes, portanto, os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, boa prova de materialidade e de autoria.

Resta analisar a presença dos fundamentos.

Na assim denominada Operação Lavajato, este Juízo tem cotidiamente se deparado com um quadro, em cognição sumária, de corrupção e lavagem de dinheiro sistêmicas.

Em síntese, na Operação Lavajato, há indícios da prática sistemática e habitual de crimes de cartel, de fraude à licitação, de corrupção e de lavagem de dinheiro.

Grandes empreiteiras do país se reuniam, acertavam entre elas os resultados das licitações da Petrobras, fraudavam as licitações para que a empresa previamente definida ganhasse o certame e para impor o seu preço nas obras, pagavam, em cada grande contrato da Petrobrás, propinas dirigidas a diretores e empregados da Petrobras e a agentes públicos, como parlamentares ou, como no caso, ex-parlamentar.

O esquema criminoso foi revelado, em detalhes, em depoimentos prestados por criminosos colaboradores, como Paulo Roberto Costa, Pedro Barusco, Alberto Youssef, Augusto Ribeiro e Julio Gerin Camargo, além de encontrar apoio em significativa prova documental e no depoimento de testemunhas.

Há, ainda, fundada suspeita de que o esquema criminoso vai muito além da Petrobrás.

O próprio Paulo Roberto Costa declarou em Juízo que a mesma cartelização da grandes empreiteiras, com a manipulação de licitações, ocorreria no país inteiro.

Também é ilustrada por tabela com cerca de 750 obras públicas, nos mais diversos setores de infraestrutura, inclusive da responsabilidade da OAS, e que foi apreendida com Alberto Youssef (evento 192, arquivos inqpol2 e inqupol3, do inquérito 5049557-14.2013.404.7000). Na tabela, relacionada obra pública, a entidade pública contratante, a proposta, o valor, e o cliente do referido operador, sendo este sempre uma empreiteira, ali também indicado o nome da pessoa de contato na empreiteira. Embora a investigação deva ser aprofundada quanto a este fato, é perturbadora a apreensão desta tabela nas mãos de Alberto Youssef, sugerindo que o esquema criminoso de fraude à licitação, sobrepreço e propina vai muito além da Petrobrás.

A ilustrar a atualidade do esquema criminoso e a necessidade da preventiva para interrompê-lo, verifica-se que os pagamentos de Alberto Youssef a João Luiz Correia Argolo dos Santos perduraram até, pelo menos, a prisão preventiva do primeiro.

As circunstâncias em torno dos fatos, com a abertura e utilização de diversas contas em nome de pessoas interpostas para recebimento da propina e os indícios de que haveria outras contas utilizadas por subordinada de João Luiz Argolo para movimentação e lavagem da propina, indicam habitualidade e profissionalismo na prática de crimes graves, de lavagem e corrupção.

Em um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e sofisticada , não há como não reconhecer a presença de risco à ordem pública, a justificar a prisão preventiva para interromper o ciclo delitivo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo resguardando a excepcionalidade da prisão preventiva, admite a medida para casos nos quais se constate habitualidade criminosa e reiteração delitiva:

'A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade o indíviduo que diante do modus operandi ou da habitualidade de sua conduta demonstra ser dotado de periculosidade.' (da ementa de vários precedentes, dentre eles HC 106.067/CE, 6.ª Turma do STJ, Rel. Des. Jane Silva, j. 26/08/2008; HC 114.034/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes, j. 03/02/2009; HC 106.675, 6.ª Turma do STJ, Rel. Des. Jane Silva, j. 28/08/2008)

'Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia preventiva do réu foi imposta mediante idônea motivação, sobretudo na garantia da ordem pública, para evitar a reiteração criminosa e acautelar o meio social, dada a sua periculosidade.' (HC 100.714/PA, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18/12/2008).

'Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a reiteração de condutas ilícitas, o que denota ser a personalidade do paciente voltada para a prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública.' (HC 75.717/PR, 5.ª Turma, Rel. Des. Jane Silva, j. 06/09/2007)

'A reiteração de condutas criminosas, denotando a personalidade voltada para a prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública.' (HC 64.390/RJ - 5.ª Turma - Rel. Min. Gilson Dipp, j. 07/12/2006)

Essa jurisprudência não discrepa da adotada pelo Supremo Tribunal Federal, v.g.:

'A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar, em especial diante da possibilidade de reiteração criminosa, a qual revela a necessidade da constrição.' (HC 96.977/PA, 1.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 09/06/2009)

'Prisão preventiva para garantia da ordem pública face a circunstância de o réu ser dado à prática de roubos qualificados pelo emprego de arma de fogo em concurso de pessoas. Real possibilidade de reiteração criminosa. A periculosidade do réu, concretamente demonstrada, autoriza a privação cautelar da liberdade para garantia da ordem pública.' (HC 96.008/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, j. 02/12/2008)

É certo que a maioria dos precedentes citados não se refere a crimes de lavagem de dinheiro, mas o entendimento de que a habitualidade criminosa e reiteração delitiva constituem fundamentos para a prisão preventiva é aplicável, com as devidas adaptações, mesmo para crimes desta espécie.

Afinal, o fato de tratarem-se de crimes de lavagem de dinheiro, ou seja, crimes comumente qualificados como 'crimes de colarinho branco', não exclui o risco a ordem pública. Crimes de colarinho branco podem ser tão ou mais danosos à sociedade ou a terceiros que crimes praticados nas ruas, com violência como já apontava o sociólogo Edwin Sutherland (1883-1950) em seu clássico estudo, White-Collar Criminality, de 1939:

'O custo financeiro do crime de colarinho-branco é provavelmente muitas vezes superior ao do custo financeira de todos os crimes que são costumeiramente considerados como constituindo 'o problema criminal'. Um empregado de uma rede de armazéns apropriou-se em um ano de USD 600.000,00, que foi seis vezes superior das perdas anuais decorrentes de quinhentos furtos e roubos sofridos pela mesma rede. Inimigos públicos, de um a seis dos mais importantes, obtiveram USD 130.000,00 através de furtos e roubos em 1938, enquanto a soma furtada por Krueger [um criminoso de colarinho branco norte-americano] é estimada em USD 250.000,00 ou aproximadamente duas vezes mais. (...)

A perda financeira decorrente do crime de colarinho-branco, mesmo tão elevada, é menos importante do que os danos provocados às relações sociais. Crimes de colarinho-branco violam a confiança e, portanto, criam desconfiança, que diminui a moral social e produz desorganização social em larga escala. Outros crimes produzem relativamente menores efeitos nas instituições sociais ou nas organizações sociais.' (SUTHERLAND, Edwin H. White-Collar Criminality. In: GEIS, Gilbert; MEIER, Robert F.; SALINGER, Lawrence M. (ed.) White-Collar Crime: classic and contemporary views. 3. ed. New York: The Free Press, 1995, p. 32.)

O respeito ao Estado de Direito demanda medida severa, mas necessária, para coibir novas infrações penais por parte dos investigados, por ser constatada a habitualidade criminosa e reiteração delitiva, com base em juízo fundado nas circunstâncias concretas dos crimes que constituem objeto deste processo.

Nesse sentido, tem sido a posição do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região em acórdãos da lavra do eminente Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto. Transcrevo, como exemplo, acórdãos mantendo prisões cautelares de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa:

'HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SUBSTITUTIVA. INSUFICIÊNCIA.

1. A prisão provisória é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade para tanto e sendo necessária a demonstração da existência de indícios da materialidade do crime, bem como que haja indício suficiente da autoria.

2. Verificada a presença dos elementos necessários à aplicação da prisão preventiva.

3. A reiteração das condutas delituosas imputadas ao paciente, demonstra não só sua indiferença perante o direito, mas também sua intenção de continuar praticando crimes, revelando maior à ordem pública e a necessidade de cessar a atividade criminosa. Hipótese em são insuficientes a fixação de medidas cautelares diversas da prisão para obstar tal prática.

(...)' (HC 5021362-33.2014.404.0000/PR - Rel. Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do TRF4 - un. - j. 24/09/2014).

'HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. INOCORRÊNCIA.

1. Existindo, segundo os elementos colhidos durante o inquérito policial, fundadas razões de autoria ou participação do indiciado indireta em crimes contra o sistema financeiro nacional, presente a autorização prevista no art. 1º, III da Lei nº 7.960/1989.

2. Infundada a tese de ausência de pedido porquanto a autoridade policial representou por pela prisão preventiva, mais gravosa, tendo atuado o magistrado com a cautela necessária e deferido a medida somente após a tentativa de ocultação de provas.

3. A prisão preventiva é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade para tanto, sendo necessária a demonstração da existência de indícios da materialidade do crime, bem como que haja indício suficiente da autoria.

4. Verificada, nos autos da ação originária, o risco à instrução criminal, caracterizado pela tentativa de ocultação de provas, diretamente ou por terceiros, mostra-se pertinente a segregação do paciente.

5. Ordem de habeas corpus denegada.' (HC 5005979-15.2014.404.0000/PR - Rel. Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do TRF4 - un. - j. 09/04/2014).

Recentemente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de habeas corpus impetrado em favor de subordinado de Alberto Youssef, além de reiterar o entendimento da competência deste Juízo para os processos da assim denominada Operação Lavajato, consignou, por unanimidade, a necessidade da preventiva em vista dos riscos à ordem pública, Relator, o eminente Ministro Newton Trisotto (Desembargador Estadual convocado):

"PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO 'LAVA JATO'. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013; AOS ARTS. 16, 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 7.492/1986, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; BEM COMO AO ART. 1º, CAPUT, C/C O § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

01. De ordinário, a competência para processar e julgar ação penal é do Juízo do 'lugar em que se consumar a infração ' (CPP, art. 70, caput). Será determinada, por conexão, entre outras hipóteses, 'quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração ' (art. 76, inc. III).Os tribunais têm decidido que: I) 'Quando a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra há liame probatório suficiente a determinar a conexão instrumental '; II) 'Em regra a questão relativa à existência de conexão não pode ser analisada em habeas corpus porque demanda revolvimento do conjunto probatório, sobretudo, quando a conexão é instrumental; todavia, quando o impetrante oferece prova pré-constituída, dispensando dilação probatória, a análise do pedido é possível ' (HC 113.562/PR, Min. Jane Silva, Sexta Turma, DJe de 03/08/09).

02. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CR, art. 5º, LXI) se contrapõe o princípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a 'preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ' (CR, art. 144).Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência. Poderá ser decretada para garantia da ordem pública - que é a 'hipótese de interpretação mais ampla e flexível na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente ' (Guilherme de Souza Nucci). Conforme Frederico Marques, 'desde que a permanência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública '.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 51.072, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/11/14) e o Supremo Tribunal Federal têm proclamado que 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024, Min. Cármen Lúcia; Primeira Turma, DJe de 20.02.09).

03. Havendo fortes indícios da participação do investigado em 'organização criminosa' (Lei n. 12.850/2013), em crimes de 'lavagem de capitais' (Lei n. 9.613/1998) e 'contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492/1986), todos relacionados a fraudes em processos licitatórios das quais resultaram vultosos prejuízos a sociedade de economia mista e, na mesma proporção, em seu enriquecimento ilícito e de terceiros, justifica-se a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Não há como substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares (CPP, art. 319) 'quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada ' (RHC n. 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/10/2014).

04. Habeas corpus não conhecido.' (HC 302.605/PR - Rel. Min. Newton Trisotto - 5.ª Turma do STJ - un. - 25/11/2014)

Também merece referência a posição que vem sendo adotada pelo eminente Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, que tem mantido todas as prisões cautelares decretadas no âmbito das assim denominada Operação Lavajato com base na necessidade de resguardo da ordem pública, desde a decisão monocrática de 19/05/2014 na Reclamação 17.623/PR até as mais recentes decisões nas quais foram negadas a soltura dos dirigentes de empreiteiras ou de outros intermediadores de propina presos cautelarmente na segunda fase da Operação Lavajato, como, v.g., no HC 126.397.

A dimensão em concreta dos fatos delitivos - jamais a gravidade em abstrato - também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência. Sobre o tema, releva destacar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal.

'HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. GRUPO CRIMINOSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SÚMULA 691. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 2. Não se pode afirmar a invalidade da decretação de prisão cautelar, em sentença, de condenados que integram grupo criminoso dedicado à prática do crime de extorsão mediante sequestro, pela presença de risco de reiteração delitiva e à ordem pública, fundamentos para a preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Habeas corpus que não deveria ser conhecido, pois impetrado contra negativa de liminar. Tendo se ingressado no mérito com a concessão da liminar e na discussão havida no julgamento, é o caso de, desde logo, conhecê-lo para denegá-lo, superando excepcionalmente a Súmula 691.' (HC 101.979/SP - Relatora para o acórdão Ministra Rosa Weber - 1ª Turma do STF - por maioria - j. 15.5.2012).

A esse respeito, merece igualmente lembrança o conhecido precedente do Plenário do Supremo Tribunal no HC 80.717-8/SP, quando mantida a prisão cautelar do então juiz trabalhista Nicolau dos Santos Neto, em acórdão da lavra da eminente Ministra Elle Gracie Northfleet. Transcrevo a parte pertinente da ementa:

"(...) Verificados os pressupostos estabelecidos pela norma processual (CPP, art. 312), coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei nº 7.492/1986, que reforça os motivos de decretação da prisão preventiva em razão da magnitude da lesão causada, não há falar em revogação da medida acautelatória.

A necessidade de se resguardar a ordem pública revela-se em consequência dos graves prejuízos causados à credibilidade das instituições públicas." (HC 80.711-8/SP - Plenário do STF - Rel. para o acórdão Ministra Ellen Gracie Northfleet - por maioria - j. 13/06/2014)

Embora aquele caso se revestisse de circunstâncias excepcionais, o mesmo pode ser dito para o presente, sendo, aliás, os danos decorrentes dos crimes praticados contra a Petrobras e e a sociedade brasileira muito superiores aqueles verificados no precedente citado.

Como já consignou o eminente Ministro Newton Trisotto ao negar seguimento ao HC 315.158/PR impetrado em favor de coacusado:

"Nos últimos 20 (vinte) anos, nenhum fato relacionado à corrupção e à improbidade administrativa, nem mesmo o famigerado “mensalão”, causou tanta indignação, tanta “repercussão danosa e prejudicial ao meio social ”, quanto estes sob investigação na operação “Lava Jato” – investigação que a cada dia revela novos escândalos."

Ficando apenas nos danos provocados à Petrobrás em decorrência dos malfeitos, teve ela severamente comprometida sua capacidade de investimento, sua credibilidade e até mesmo o seu valor acionário, como vem sendo divulgado diuturnamente na imprensa.

O prejudicado principal, em dimensão de inviável cálculo, o cidadão brasileiro, já que prejudicados parcialmente os investimentos da empresa, com reflexos no crescimento econômico.

Há, é certo, quem prefira culpar a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e até mesmo este Juízo pela situação atual da Petrobras, em uma estranha inversão de valores. Entretanto, o policial que descobre o cadáver não se torna culpado pelo homicídio e a responsabilidade pelos imensos danos sofridos pela Petrobrás e pela economia brasileira só pode recair sobre os criminosos, os corruptos e corruptores, incluindo os intermediários.

Apesar da certeza de que a Petrobrás irá reerguer-se e que conseguirá desenvolver seus negócios com mais eficiência e economia, já que reprimido o custo decorrente do crime, isso não alivia a responsabilidade criminal dos seus algozes.

A gravidade concreta da conduta de João Luiz Correia Argolo dos Santos é ainda mais especial, pois as provas apontam que ele traiu seu mandato parlamentar e a confiança que a sociedade brasileira nele depositou, ao concordar em utilizá-lo para enriquecer ilicitamente.

A manutenção dele em liberdade ainda oferece um risco também especial pois João Luiz Argolo mantém significativo poder político.

Apesar de não ter sido reeleito para a legislatura iniciada em 2015, obteve a posição de suplente (http://clic101.com.br/admin/midia/2014_10_07/07102014092612.pdf), havendo risco para a sociedade que circunstancialmente volte a exercer o mandato de parlamentar federal.

A esse respeito, perfeito o seguinte comentário do eminente Ministro Celso de Mello quanto à gravidade em concreto da prática de crime de corrupção por parlamentar e do risco decorrente:

"A gravidade da corrupção governamental, inclusive aquela praticada no Parlamento da República, evidencia-se pelas múltiplas consequências que dela decorrem, tanto aquelas que se projetam no plano da criminalidade oficial quanto as que se revelam na esfera civil (afinal, o ato de corrupção traduz um gesto de improbidade administrativa) e, também, no âmbito político-institucional, na medida em que a percepção de vantagens indevidas representa um ilícito constitucional, pois, segundo prescreve o art. 55, § 1º, da Constituição, a percepção de vantagens indevidas revela um ato atentatório ao decoro parlamentar, apto, por si só, a legitimar a perda do mandato legislativo, independentemente de prévia condenação criminal. A ordem jurídica, Senhor Presidente, não pode permanecer indiferente a condutas de membros do Congresso Nacional – ou de quaisquer outras autoridades da República – que hajam eventualmente incidido em censuráveis desvios éticos e reprováveis transgressões criminosas, no desempenho da elevada função de representação política do Povo brasileiro. Sabemos todos que o cidadão tem o direito de exigir que o Estado seja dirigido por administradores íntegros, por legisladores probos e por juízes incorruptíveis. O direito ao governo honesto – nunca é demasiado reconhecê-lo – traduz uma prerrogativa insuprimível da cidadania." (trecho de voto na Ação Penal 470)

Havendo provas, em cognição sumária, de que usou seu mandato anterior para enriquecer ilicitamente em detrimento dos cofres públicos é inaceitável a possibilidade de que volte exercer o cargo de deputado federal, mais ainda se justificando a preventiva para proteger a sociedade brasileiras deste risco.

E, mesmo sem mandato, não se pode dizer que não tem influência política. Esta é ilustrada pelo fato de que, apesar de todas as notícias de seu envolvimento intenso com Alberto Youssef e de suas condutas impróprias, foi poupado por seus pares da cassação de mandato, mantém-se filiado ao Solidariedade e ainda figura como suplente nas eleições de 2014 para deputado federal.

Ademais, como declarado por Alberto Youssef, João Luiz Argolo obteve com ele dinheiro para contribuir para campanha de outros políticos de seu Estado, sendo provável, no contexto, que seja credor de favores destes outros agentes públicos, como bem apontado pelo MPF:

"Ainda, Luiz Argolo continua a exercer enorme influência política, tendo em vista os diversos favores que concedeu a terceiros em razão da capacidade econômica decorrente de sua parceria com YOUSSEF, a exemplo dos auxílios oferecidos a diversas campanhas políticas, conforme relato de YOUSSEF acima transcrito."

Inaceitável que agentes políticos em relação aos quais existam graves indícios de envolvimento em corrupção e lavagem de dinheiro permaneçam na vida pública sem consequências.

Como dinheiro é poder e o domínio político é competitivo, políticos desonestos, por terem condições de contar com recursos criminosos, possuem uma vantagem comparativa em relação aos probos. Se não houver reação institucional, há risco concreto do progressivo predomínio dos criminosos nas instituições públicas, com o comprometimento do próprio sistema democrático.

O correto seria que as próprias instituições políticas ou as próprias estruturas partidárias resolvessem essas questões. Não sendo este o caso, necessária infelizmente a intervenção do Poder Judiciário para poupar a sociedade do risco oferecido pela perpetuação na vida pública do agente político criminoso, máxime quando há possibilidade de que este assuma novamente mandato parlamentar federal. Nada pior para a democracia do que um legislador criminoso.

O apelo à ordem pública, seja para prevenir novos crimes, seja em decorrência de gravidade em concreta dos crimes praticados, já bastaria à manutenção da preventiva.

Porém, no caso presente, também evidente o risco à investigação e à instrução criminal.

Com efeito, como já apontado acima, em meados de 2014, já no curso das investigações da Operação Lavajato, a testemunha Meire Pozza foi procurada por associados de João Luiz Argolo para que assinasse documentos forjados, em tentativa de conferir aparência lícita aos pagamentos de propina de Alberto Youssef ao referido ex-parlamentar através da Grande Moinho Cearense.

Trata-se aqui de caso clássico de risco à instrução e à investigação, cooptação de testemunha e produção de documentos falsos, para turbar a elucidação dos crimes.

Casos de perturbação da colheita da prova durante a investigação justificam a decretação, por si só, da prisão preventiva.

Presentes, portanto, não só os pressupostos da prisão preventiva, boa prova de materialidade e de autoria, mas igualmente os fundamentos, o risco à ordem pública e à investigação e à instrução criminal, deve ser deferido o requerimento do MPF e da autoridade policial de prisão preventiva de João Luiz Correia Argolo dos Santos.

Esclareça-se, por fim, que a competência, em princípio, é deste Juízo, em decorrência da conexão e continência com os demais casos da Operação Lavajato e da prevenção já que a primeira operação de lavagem consumou-se em Londrina/PR e foi primeiramente distribuída a este Juízo, tornando-o prevento para as subsequentes.

Além disso, embora a Petrobrás seja sociedade de economia mista, no âmbito da Operação Lavajato, há diversos crimes federais, como a corrupção e a lavagem, com depósitos no exterior, de caráter transnacional, ou seja iniciou-se no Brasil e consumou-se no exterior. O Brasil assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção e de lavagem transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo o crime de lavagem transnacional, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente.

Ademais, no presente caso, o pagamento de propinas a parlamentar federal, em decorrência do cargo, é inequivocadamente da Justiça Federal.

De todo modo, a discussão mais profunda da competência demanda a prévia definição da imputação e a interposição eventual de exceção de incompetência.

Ante o exposto, defiro parcialmente o requerido e decreto, com base no artigo 312 do CPP e em vista dos riscos à ordem pública, à investigação e à instrução criminal, a prisão preventiva de João Luiz Correia Argolo dos Santos, com as qualificações apontadas pelo MPF.

Expeça-se o mandado de prisão preventiva, consignando a referência a esta decisão e processo, aos crimes do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998 e dos arts. 299, 304 e 317 do Código Penal.

Consigne-se no mandado que a utilização de algemas fica autorizada na efetivação da prisão ou no transporte dos presos caso as autoridades policiais imediatamente responsáveis pelos atos específicos reputem necessário, sendo impossível nesta decisão antever as possíveis reações, devendo, em qualquer caso, ser observada, pelas autoridades policiais, a Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal.

Consigne-se no mandado autorização para que o investigado, após a prisão, seja transferido para a prisão em Curitiba/PR.

Além da prisão preventiva, a autoridade policial pleiteou a prisão temporária para coibir perturbação na colheita da prova.

Ora, cf. análise probatória acima, há prova relevante de que os investigados teriam se associado para praticar em série crimes de gravidade.

Foi colhida prova relevante no sentido de que os crimes investigados envolvem uma série de fraudes documentais.

Nessa perspectiva, a prisão temporária mostra-se imprescindível, nos termos do artigo 1.º, I, Lei n.º 7.960/1989, para assegurar a colheita de provas, afastando os riscos de ocultação, destruição e falsificação, durante as buscas e apreensões deferidas a seguir.

Não se trata de perspectiva remota. Na própria Operação Lavajato, constatada, nas buscas iniciais, destruição e ocultação de documentos pelos então investigados Paulo Roberto Costa, Nelma Kodama e Guilherme Estaves de Jesus.

Além disso, a medida dificultará uma concertação fraudulenta entre os investigados quanto aos fatos, garantindo que sejam ouvidos pela autoridade policial separadamente e sem que recebam influências indevidas uns dos outros, como prevê o artigo 191 do CPP.

A medida, por evidente, não tem por objetivo forçar confissões. Querendo, poderão os investigados permanecer em silêncio durante o período da prisão, sem qualquer prejuízo a sua defesa.

Assim, atendidos os requisitos do artigo 1.º, I e III, Lei n.º 7.960/1989, sendo a medida necessária pelas circunstâncias do caso, e observadas as conclusões provisórias expostas quanto a participação de cada um dos investigados nos crimes, defiro o requerido pela autoridade policial e pelo MPF e decreto a prisão temporária por cinco dias de Elia Santos da Hora.

Expeça-se o mandado de prisão temporária, consignando neles o prazo de cinco dias, e a referência ao artigo 1.º da Lei n.º 7.960/1989, aos crimes do do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998, e do arts. 288, 304 e 317 do CP. Consigne-se nos mandados de prisão o nome e CPF de cada investigado e o endereço respectivo.

Consigne-se nos mandados que a utilização de algemas fica autorizada na efetivação da prisão ou no transporte dos presos caso as autoridades policiais imediatamente responsáveis pelos atos específicos reputem necessário, sendo impossível nesta decisão antever as possíveis reações, devendo, em qualquer caso, ser observada, pelas autoridades policiais, a Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal.

Pleiteou a autoridade policial autorização para a condução coercitiva de Claudio Fontenelle para a tomada de seu depoimento.

Agregou o MPF o mesmo requerimento em relação a Vanilton Bezerra Pinto.

Medida da espécie não implica cerceamento real da liberdade de locomoção, visto que dirigida apenas a tomada de depoimento. Mesmo com a condução coercitiva, mantém-se o direito ao silêncio dos investigados.

Expeçam-se quanto as eles mandados de condução coercitiva, consignando o número deste feito, a qualificação dos investigados e o respectivo endereço extraído da representação. Consigne-se no mandado que não deve ser utilizada algema, salvo se, na ocasião, evidenciado risco concreto e imediato à autoridade policial. A expedição de mandado em relação a Vanilton fica dependente do fornecimento, em tempo hábil, do respectivo endereço pelo MPF ou pela autoridade policial. Apresentado, expeça-se.

Pleiteou a autoridade policial autorização para busca e apreensão de provas nos endereços dos investigados João Luiz Correia Argolo dos Santos e Elia Santos da Hora, tendo o MPF se manifestado favoravelmente à medida.

O quadro probatório acima apontado é mais do que suficiente para caracterizar causa provável a justificar a realização de busca e apreensão nos endereços apontados.

Assim, expeçam-se, observando o artigo 243 do CPP, mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos durante o dia nos endereços dos dois referidos investigados, especificamente aqueles relacionados na representação da autoridade policial (evento 8).

Os mandados terão por objeto a coleta de provas relativa à prática pelos investigados dos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e de falsidade, além dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, especificamente:

- registros e livros contábeis, formais ou informais, recibos, agendas, ordens de pagamento e documentos relacionamentos a manutenção e movimentação de contas no Brasil e no exterior, em nome próprio ou de terceiros, bem como patrimônio em nome próprio ou de terceiros;

- HDs, laptops, pen drives, smartphones, arquivos eletrônicos, de qualquer espécie, agendas manuscritas ou eletrônicas, dos investigados ou de suas empresas, quando houver suspeita que contenham material probatório relevante, como o acima especificado;

- valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais de valor igual ou superior a R$ 50.000,00 ou USD 50.000,00 e desde que não seja apresentada prova documental cabal de sua origem lícita;

- obras de arte ou objetos de luxo sem demonstração de origem lícita ou de que foram adquiridos com recursos lícitos.

Consigne-se nos mandados, em seu início, o nome dos investigados ou da empresa ou entidade e os respectivos endereços, cf. especificação feita pela autoridade policial na representação.

No desempenho desta atividade, poderão as autoridades acessar dados armazenados em eventuais computadores, arquivos eletrônicos de qualquer natureza, inclusive smartphones, que forem encontrados, com a impressão do que for encontrado e, se for necessário, a apreensão, nos termos acima, de dispositivos de bancos de dados, disquetes, CDs, DVDs ou discos rígidos. Autorizo desde logo o acesso pelas autoridades policiais do conteúdo dos computadores no local das buscas e de arquivos eletrônicos apreendidos, mesmo relativo a comunicações eventualmente registradas. Autorizo igualmente o arrombamento de cofres caso não sejam voluntariamente abertos. Consigne-se estas autorizações específica no mandado.

As diligências deverão ser efetuadas simultaneamente e se necessário com o auxílio de autoridades policiais de outros Estados, peritos ou ainda de outros agentes públicos, incluindo agentes da Receita Federal.

Considerando a dimensão das diligências, deve a autoridade policial responsável adotar postura parcimoniosa na sua execução, evitando a colheita de material desnecessário ou que as autoridades públicas não tenham condições, posteriormente, de analisar em tempo razoável.

Deverá ser encaminhado a este Juízo, no prazo mais breve possível, relato e resultado das diligências.

Desde logo, autorizo a autoridade policial a promover a devolução de documentos e de equipamentos de informática se, após seu exame, constatar que não interessam à investigação ou que não haja mais necessidade de manutenção da apreensão, em decorrência do término dos exames. Igualmente, fica autorizado a promover, havendo requerimento, cópias dos documentos ou dos arquivos eletrônicos e a entregá-las aos investigados, as custas deles.

A competência se estabelece sobre crimes e não sobre pessoas ou estabelecimentos. Assim, em princípio, reputo desnecessária a obtenção de autorização para a busca e apreensão do Juízo do local da diligência. Esta só se faz necessária quando igualmente necessário o concurso de ação judicial (como quando se ouve uma testemunha ou se requer intimação por oficial de justiça). A solicitação de autorização no Juízo de cada localidade colocaria em risco a simultaneidade das diligências e o seu sigilo, considerando a multiplicidade de endereços e localidades que sofrerão buscas e apreensões.

Pleiteou o MPF o sequestro de ativos mantidos pelos investigados em suas contas correntes.

Autorizam os artigos 125 do CPP e o artigo 4.º da Lei n.º 9.613/1998 o sequestro do produto do crime.

Viável, assim, o decreto do bloqueio dos ativos financeiros dos investigados.

O esquema criminoso em questão gerou ganhos ilícitos aos investigados, justificando-se a medida para privá-los do produto de suas atividades criminosas.

Não importa se tais valores, nas contas bancárias, foram misturados com valores de procedência lícita. O sequestro e confisco podem atingir tais ativos até o montante dos ganhos ilícitos.

Considerando os valores milionários dos supostos crimes, resolvo decretar o bloqueio das contas dos investigados até o montante de vinte milhões de reais.

Defiro, portanto, o requerido e decreto o bloqueio dos ativos mantidos em contas e investimentos bancários dos seguintes investigados:

- João Luiz Correia Argolo dos Santos, CPF 922.281.945-49; e

- Elia Santos da Hora, CPF 011.124.695-40.

Os bloqueios serão implementados, pelo BacenJud quando da execução dos mandados de busca e de prisão. Junte-se oportunamente o comprovante aos autos.

Observo que a medida ora determinada apenas gera o bloqueio do saldo do dia constante nas contas ou nos investimentos, não impedindo, portanto, continuidade das atividades das empresas ou entidades, considerando aquelas que eventualmente exerçam atividade econômica real. No caso das pessoas físicas, caso haja bloqueio de valores atinentes à salários, promoverei, mediante requerimento, a liberação.

As considerações ora realizadas sobre as provas tiveram presente a necessidade de apreciar o cabimento das prisões, buscas e sequestros, requeridos, tendo sido efetuadas em cognição sumária. Por óbvio, dado o caráter das medidas, algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é inevitável, mas a cognição é prima facie e não representa juízo definitivo sobre os fatos, as provas e as questões de direito envolvidas, algo só viável após o fim das investigações e especialmente após o contraditório.

Decreto o sigilo sobre esta decisão e sobre os autos dos processos até a efetivação das prisões e das buscas e apreensões. Efetivadas as medidas, não sendo mais ele necessário para preservar as investigações, fica levantado o sigilo. Entendo que, considerando a natureza e magnitude dos crimes aqui investigados, o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (artigo 5º, LX, CF) impedem a imposição da continuidade de sigilo sobre autos. O levantamento propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal.

Ciência à autoridade policial e ao MPF desta decisão.

Expedidos os mandados, entreguem-se os mesmos à autoridade policial.

Curitiba, 01 de abril de 2015.

Sérgio Fernando Moro

Juiz Titular

Ordem de prisão de Luiz Argôlo na Lava Jato

Íntegra do despacho do juiz federal Sérgio Moro