Bárbara Pombo

Atualizada às 20h02 para inclusão de informações
Resultado da Operação Zelotes que investiga esquemas de corrupção no Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf), a Proposta de Emenda à Constituição 112, de 2015, altera o modelo dos tribunais administrativos que julgam litígios tributários da União, dos Estados e dos municípios. Deixa, ainda, uma porta aberta para que o Congresso unifique o processo administrativo fiscal de todo o país. Atualmente, cada ente federativo adota um procedimento próprio.
Pela proposta, apresentada na última semana, os julgadores passam a ser escolhidos por concurso público, e não mais por indicação de confederações empresariais. O cargo será vitalício. No Carf, por exemplo, o mandato de conselheiro é de dois anos.
A PEC delimita o perfil dos julgadores do contencioso administrativo tributário: bacharéis em direito com, no mínimo, 30 anos de idade e 5 anos de atividade jurídica na área tributária. Assim como ocorre no Judiciário, os tribunais administrativos também passariam a contar com integrante do Ministério Público nas sessões de julgamento.
<a style="color: #ff6600;" href="http://www.senado.gov.br/ATIVIDADE/materia/getPDF.asp?t=173940&amp;tp=1">Leia a íntegra da PEC</a>
De autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), presidente da CPI do Carf, a PEC foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
“Aprovando a presente proposta, o Congresso Nacional estaria definindo a regulação do contencioso administrativo fiscal federal como uma matéria sensível para o equilíbrio e isenção do sistema de arrecadação tributária federal, ao mesmo tempo em que estabelece as diretrizes mínimas que entende devam ser seguidas pelos executivos no exercício de sua competência”, afirma o tucano, na justificativa da PEC.
Recurso e suspensão da cobrança
Outra novidade é que da decisão do Carf ou de outro tribunal administrativo estadual ou municipal caberá recurso direto à segunda instância do Judiciário - e a Fazenda Pública também poderá recorrer. Atualmente, apenas o contribuinte tem a possibilidade de questionar a decisão no Judiciário, mas iniciando um novo processo a partir da primeira instância.
Chamou atenção de advogados a previsão de suspensão da exigência do crédito tributário até o trânsito em julgado da decisão final. Dessa forma, o Fisco poderia cobrar o tributo reconhecido apenas após o julgamento do caso pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça dos Estados.
Mas uma proposta apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) retira o efeito suspensivo do recurso voluntário contra decisões da Delegacia de Julgamentos da Receita Federal, primeira instância administrativa para discutir cobranças de tributos federais. Dessa forma, o Fisco poderia exigir o tributo tão logo prolatada a decisão das delegacias, cujos julgamentos ocorrem a portas fechadas e sem publicação prévia das pautas.
O projeto de Lei do Senado 544/2015 altera o artigo 33 do Decreto 70.235/1972, que prevê o efeito suspensivo do recurso. Na justificativa do texto, Grazziotin, que é relatora da CPI do Carf, afirma que "a maioria das decisões das DRJ´s são mantidas pelo Carf", de modo que a lentidão do julgamento desses recursos atrasar a execução dos créditos tributários lançados e confirmados em primeira instância.
"Assim, a previsão de recurso para o CARF, com efeito suspensivo, não só traz mais demora no ajuizamento da ação de execução fiscal, como também estimula a litigância administrativa de má-fé, já que a mera interposição de recursos suspende a eficácia da decisão da DRJ", afirma a senadora.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/SF-PLS-544.pdf">Leia a íntegra</a>

18713033801_92969f926a_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Proposta apresentada no Senado muda modelo de tribunais administrativos que julgam litígios tributários

PEC prevê cobrança de tributos sob litígio após decisão de 2ª instância

Proposta apresentada no Senado muda modelo de tribunais administrativos que julgam litígios tributários