Luiz Orlando Carneiro

O Partido Comunista do Brasil (PC do B) – nos autos da ação (ADPF 378) ajuizada no Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (3/12), para suspender o processo de impeachment iniciado contra a presidente Dilma Rousseff – protocolou, nesta terça-feira (8/12), um pedido de “medida cautelar incidental”, a fim de que “seja assegurado o direito da Presidenta da República de apresentar defesa preliminar à decisão do Presidente da Câmara que determina o processamento da denúncia de impeachment”. 
No pleito a ser analisado pelo relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental, ministro Edson Fachin, o PC do B argumenta que “como tal decisão (o processamento da denúncia) já foi tomada irregularmente pelo Presidente da Câmara, requer-se a concessão da presente cautelar para se determinar a sua anulação e que nova decisão seja proferida apenas após o exercício do direito de defesa prévia pela Presidenta da República”.
Na ADPF 378, os advogados da legenda comunista pretendem, no mérito, provocar o STF a “interpretar” a Lei do impeachment (Lei 1.079/1950) conforme a Constituição de 1988.
Os advogados do PC do B defendem , na petição inicial, a realização, pelo Supremo, de “verdadeira filtragem” da norma legal ainda em vigor, a fim de “compatibilizá-la com as garantias constitucionais que compõem o núcleo essencial do devido processo legal, bem como com os princípios democrático, da separação de poderes”.
Para os advogados Claudio Pereira de Souza Neto e Ademar Borges, o STF tem de ser provocado para declarar o que “remanesce compatível com a ordem constitucional” na Lei 1079, “passados mais de 65 anos de sua edição”.
O novo pedido
Na petição urgente apresentada nesta terça-feira, os advogados do PC do B, sublinham ser fundamental assegurar o direito da Presidenta da República de apresentar defesa preliminar à decisão do Presidente da Câmara que determina o processamento da denúncia de impeachment.
"Como tal decisão já foi tomada irregularmente pelo Presidente da Câmara, requer-se a concessão da presente cautelar para se determinar a sua anulação e que nova decisão seja proferida apenas após o exercício do direito de defesa prévia pela Presidenta da República.
É absolutamente imprescindível que este aspecto veiculado na inicial da ADPF nº 378 seja examinado no presente momento tendo em vista que, depois do ato impugnado, vários outros atos vem sendo praticados no âmbito do processamento da denúncia de impeachment. No dia de hoje, por exemplo, será constituída a Comissão encarregada de examinar a denúncia e de formular parecer que posteriormente será submetido à apreciação em Plenário. O processo não pode se desenvolver sem que seja sanada a gravíssima invalidade que caracteriza o ato que o deflagrou.
Desse modo, urge que os mencionados atos do Presidente da Câmara dos Deputados –isto é, o ato de recebimento da denúncia e o de expedição da Mensagem 45, de 2015 - sejam imediatamente anulados para que a Presidenta possa ter garantido o exercício de seu direito de defesa previamente ao recebimento da denúncia".
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Pedido será relatado por Edson Fachin na ADPF 378

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