Luiz Orlando Carneiro

O Partido Comunista do Brasil (PC do B) ajuizou também no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (7/12), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.846) contra o Decreto 9.188, de 1º de novembro último, que facilitou a privatização de empresas públicas de economia mista, ao estabelecer “regras de governança, transparência e boas práticas de mercado” para a adoção de “regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais”.
Na semana passada (1º/12), o Partido dos Trabalhadores (PT) tomara a mesma iniciativa, na ADI 5.841, afirmando que o decreto presidencial nada mais é do que a “legalização das ilegalidades e inconstitucionalidades já perpetradas pelo Poder Executivo na sua política de alienação de ativos das empresas estatais em curso no País, em clara ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal”.
As duas ações têm pedido de liminar urgente e, como relator, o ministro Luiz Fux.
Ao solicitar a cautelar na ação mais recente, os advogados do PC do B, Cláudio de Souza Neto e Beatriz Veríssimo de Sena, anotam que os processos e alienação de ativos das sociedades de economia mista federais já iniciados na data da entrada em vigor do decreto passaram a ser por ele regulados. E que “todos esses processos iniciados ou prestes a serem instaurados serão fatalmente atingidos pela decisão do STF nesta ação direta de inconstitucionalidade, notadamente porque a exigência de autorização legislativa e a necessidade de realização de licitação impactam drasticamente o modo pelo qual a alienação dos ativos será realizada”.
Eles ressaltam a “anunciada alienação de ativos da Eletrobras, de suas controladas e subsidiárias, a qual seria, se de fato viesse a ocorrer, diretamente impactada pela decisão que o Supremo Tribunal Federal proferir neste processo”. Como a empresa é de economia mista, “é concreto e imediato o risco de parte de seus ativos serem alienados por meio do procedimento previsto no Decreto 9.188/2017”.
O pedido
O requerimento constante da petição inicial da ADI 5.846 é no sentido de que o STF “confira interpretação conforme a Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei13.303/2016, e, por arrastamento, ao art. 1º, caput, e parágrafos 1º, 3º e 4º, I; art. 3º, caput, do Decreto 9.188/2017, para afirmar que a venda de ações das sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa sempre que se cuide de alienar o controle acionário; em carátercumulativo, confira interpretação conforme a Constituição ao art. 29,caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, e, por arrastamento, ao art. 1º, caput, e parágrafos 1º, 3º e 4º, I, ao art. 3º, caput, do Decreto 9.188/2017, para fixar a interpretação segundo a qual a dispensa de licitação aplica-se apenas à venda de ações que sejam comercializadas na bolsa de valores, no contexto de investimentos institucionais, excluindo-se de seu âmbito de incidência a alienação do poder de controle de sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas e a alienação da participação, ainda que minoritária, em sociedades de propósito específico constituídas para implementar e gerir concessões públicas”.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Partido questiona em ADI o decreto que facilita a privatização de empresas públicas

PC do B vai ao STF contra privatização de estatais

Partido questiona em ADI o decreto que facilita a privatização de empresas públicas