Paternidade póstuma não anula negócio jurídico, diz STJ

Em decisão inédita, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o reconhecimento de paternidade póstuma não pode retroagir sobre negócios jurídicos firmados. Por unanimidade, os ministros consideraram que a falta de anuência de um filho reconhecido após a morte do pai não anula um acordo firmado anteriormente. O caso julgado no […]