Luiz Orlando Carneiro

O partido Solidariedade protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (16/5), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 456), a fim de provocar o pronunciamento do plenário da Corte sobre a cassação automática do mandato, pelo Tribunal Superior Eleitoral, do vice-governador do Amazonas, Henrique Oliveira, daquele partido, em decorrência da pena aplicada ao governador José Melo (PROS) pela Justiça eleitoral por captação ilícita de votos.
Nesta polêmica questão – que está também para ser decidida também pelo TSE no recurso em que o PSDB pediu a cassação da chapa Dilma Roussef-Michel Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014 – o Solidariedade procura demonstrar que existe “autonomia jurídica” entre os cargos de governador e vice-governador. “Em verdade, de todos os Chefes e Vices do poder Executivo”- acrescentam. O ministro Ricardo Lewandowski será o relator.
No último dia 4, por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral conformou a cassação dos mandatos do governador do Amazonas, José Melo (PROS), e do vice, Henrique Oliveira (Solidariedade), por compra de votos, mantendo decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM). Votaram com a maioria os três ministros do STF que atualmente integram o TSE: Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber.
[formulario_fulllist]
Argumentos do Solidariedade
Na petição inicial da ADPF, assinada pelas advogadas Patrícia Henriques Ribeiro e Virgínia Morais da Rocha, o partido Solidariedade destaca, dentre outros, os seguintes argumentos, na linha de que a “valoração jurídica” das condutas do governador e do vice-governador – apesar de concorrerem em chapa única – devem ser feitas “de modo pessoal e individualizado”.
- “(...) a decisão do Tribunal Superior Eleitoral fixa o entendimento de que a conduta do candidato a Chefe do Executivo estende-se automaticamente ao candidato a Vice. A cassação do Vice-Governador se deu pura e simplesmente por ser integrante da Chapa, ou seja, porque é Vice-Governador e não por se haver comprovado ter ele praticado qualquer conduta ilícita.
Ocorre, porém, que há autonomia entre tais cargos. Vale dizer: o cargo de Vice-Governador não é acessório ao do Governador, de modo que a sua sorte não segue à do principal”.
- “Obediente a essas premissas, o Autor da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental vem impugnar a interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral para que este Supremo Tribunal Federal defina a interpretação em conformidade com preceitos fundamentais, qual seja: as condutas de campanha dos candidatos a Governador e Vice- Governador (a rigor, de todos os candidatos a Chefe e Vice do Poder Executivo) devem ser controladas pessoal e individualizadamente, procedendo-se, assim, à cisão da Chapa para fins de processamento e julgamento”.
- “Os preceitos constitucionais violados pela decisão que deixa de cindir a Chapa, processando, julgando e condenando o candidato a Vice-Governador apenas por ter essa condição e não por haver praticado alguma conduta ilícita, são aqueles que consagram as garantias processuais do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), da publicidade (CF, art. 37, caput e 93, IX) pessoalização (CF, art. 5º, XLV) e da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI).
Isso, além de agredir o direito do Vice-Governador, que, como demonstrado, nada teve a ver com os (supostos) ilícitos eleitorais cometidos pelo titular do cargo, ocasionará um seríssimo problema político no Estado do Amazonas, afetando sua população (não apenas seus eleitores) como um todo. Ora, efetiva-se a posse no Presidente da Assembleia Legislativa para, provisoriamente, ocupar o cargo de Chefe do Executivo, até a posse de alguém a ser eleito em (indevidas) eleições suplementares
Assim, deve-se emitir ordem dirigida ao Tribunal Superior Eleitoral para, alterando seu comando, deixar de afastar o Vice-Governador do Estado do Amazonas de suas funções, de modo que este, pela substituição automática, assuma a condição de titular”.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

No STF, Solidariedade alega “autonomia jurídica” entre os cargos de governador e vice-governador

Partido tenta anular cassação de vice do AM pelo TSE

No STF, Solidariedade alega “autonomia jurídica” entre os cargos de governador e vice-governador